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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9313246 PR 931324-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
9313246 PR 931324-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Julgamento
5 de Setembro de 2012
Relator
Augusto Lopes Cortes
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE POSTO DE GASOLINA, CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL E CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NO SENTIDO DE DETERMINAR A RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS CONSISTENTE EM LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CULPA E DE FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS PROVENIENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DAS PARTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A DEMONSTRAR QUE OS PREJUÍZOS ENFRENTADOS PELA RECORRENTE DECORRERAM DE UM FATO IMPREVISÍVEL, EXTRAORDINÁRIO E SUPERVENIENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

Acórdão

Acordam os Desembargadores do 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em julgar, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso de apelação, nos termos do voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22548267/9313246-pr-931324-6-acordao-tjpr