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24 de Outubro de 2017

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 8708590 PR 870859-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.DUPLICATAS. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO.RECONHECIDA. DUPLICATAS VIRTUAIS. INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO COM BOLETOS BANCÁRIOS, COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS E DO PROTESTO. DESNECESSIDADE DE ACEITE.INTELIGÊNCIA DO ART. 15, II, DA LEI 5474/68."1.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Processo
8708590 PR 870859-0 (Acórdão)
Orgão Julgador
16ª Câmara Cível
Julgamento
17 de Outubro de 2012
Relator
Shiroshi Yendo

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.DUPLICATAS. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO.RECONHECIDA. DUPLICATAS VIRTUAIS. INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO COM BOLETOS BANCÁRIOS, COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS E DO PROTESTO. DESNECESSIDADE DE ACEITE.INTELIGÊNCIA DO ART. 15, II, DA LEI 5474/68."1.

As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97.2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais.3. Recurso especial a que se nega provimento".(STJ, REsp 1024691/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 12/04/2011). Ademais, há expressa previsão na Lei 5.474/68, art. 15, II, quanto à possibilidade de duplicata sem aceite, desde que devidamente comprovado o protesto e a entrega de mercadorias.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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