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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 8400255 PR 840025-5 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA. SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, QUE IMPÔS AOS AGRAVANTES A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E A SUSPENSÃO DOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS.NATUREZA CONSTITUTIVA COM CARGA DE EFICÁCIA EXECUTIVA "LATO SENSU". EXECUÇÃO POR MEIO DE MANDADO OU OFÍCIOS ÀS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS COMPETENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
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Processo
8400255 PR 840025-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Julgamento
9 de Outubro de 2012
Relator
Adalberto Jorge Xisto Pereira

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA. SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, QUE IMPÔS AOS AGRAVANTES A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E A SUSPENSÃO DOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS.NATUREZA CONSTITUTIVA COM CARGA DE EFICÁCIA EXECUTIVA "LATO SENSU". EXECUÇÃO POR MEIO DE MANDADO OU OFÍCIOS ÀS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS COMPETENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(1) A sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, impõe a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, implica um estado jurídico novo, tendo, por isso, natureza constitutiva.(2) A sentença constitutiva, para ter eficácia, independe de processo de execução. Sua carga de eficácia, portanto, é executiva lato sensu, pois os referidos bens da vida, isto é, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, já foram, por ela, retirados dos patrimônios dos apenados. Por isso, sua efetivação se dá por meio de mandado ou ofícios, comunicando a punição, às autoridades administrativas competentes.

Acórdão

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.