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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9149146 PR 914914-6 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
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Inteiro Teor

8ª CÂMARA CIVIL J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR
RECURSO DE APELAÇAO CIVIL Nº 914.914-6 ÓRGAO JULGADOR : 8ª CÂMARA CIVIL ÓRGAO DE ORIGEM : 3ª VARA CIVIL CURITIBA FORO CENTRAL APELANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO OLIMPUS APELADOS : SIDNEY NOGUEIRA CORDEIRO E MERY TEREZINHA ZIMMERMANN CORDEIRO RELATOR : DESEMBARGADOR FAGUNDES CUNHA EMENTA RECURSO DE APELAÇAO CIVIL AÇAO COM PRETENSAO DE COBRANÇA. COTAS CONDO- MINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETENTOR DO IMÓVEL. OBRIGAÇAO DE NATUREZA "PROPTER REM". DÉBITO CONDOMINIAL QUE ACOMPANHA O BEM. PRE- CEDENTES NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DEVE OCORRER EM FACE DO PROPRIETÁRIO, COMPRO- MISSÁRIO COMPRADOR OU DO DETENTOR. PRECE- DENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇAO CONHECIDO E NO MÉRITO PROVIDO. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR RELATÓRIO Versam os autos a respeito de Recurso de Apelação Civil manejado por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO OLIMPUS, acerca do comando da sentença prolatada na ação de cobrança de taxas condominiais, processada perante a 3ª Vara Civil da comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e por consequência julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC. Alegou o condomínio autor que os requeridos são responsáveis pelas obrigações condominiais inadimplidas no período compreendido entre maio de 2002 até julho de 2004 e de novembro de 2009 até abril de 2010, haja vista que adquiriram o imóvel através de contrato de compromisso de compra e venda datado de dezembro de 1994 e que houve a entrega do imóvel através da Assembleia do Condomínio em dezembro de 1995. Apresentou planilha de cálculo, pugnando pela condenação dos requeridos ao pagamento das despesas condominiais no valor de R$ 40.606,50 (quarenta mil, seiscentos e seis reais e cinquenta centavos). 2 J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR Aduziu que os requeridos são partes legítimas passivas para a presente ação, haja vista que de acordo com a cópia do contrato de compra e venda residem no imóvel a quase 10 anos, sem adimplir com as taxas condominiais. Ponderou que prescreve em dez anos, as cotas condominiais em atraso vencidas sob a égide do Código Civil de 1916, sendo de cinco anos aquelas que venceram após a vigência do Novo Código Civil. Os réus ofereceram contestação aduzindo em síntese: a) a ilegitimidade passiva, pois apesar da celebração do contrato de compromisso de compra e venda da referida unidade habitacional, não chegaram a obter a entrega das chaves; b) a nomeação a autoria da proprietária do imóvel Construtora CHM Construção Civil Ltda.; c) a prescrição das taxas condominiais, pelo decurso de mais de cinco anos entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação; d) que celebraram contrato de compromisso de compra e venda com a construtora, pagando somente algumas parcelas, não restando consolidada a negociação. Contestado e instruído o feito, adveio a sentença singular que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, por consequência, julgou extinto o feito sem resolução de mérito com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, sob o argumento de que os "requeridos até foram, em tempo passado, promitentes compradores da unidade habitacional, mas que referido contrato de compromisso 3 J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR de compra e venda acabou desfeito com a incorporadora, que diante dessa circunstância, acabou readquirindo a qualidade de proprietária da unidade condominial" (fl. 104). Inconformado com o teor do decisum, o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO OLIMPUS apresentou suas razões recursais às fls. 108/202, arguindo, em síntese: (a) a legitimidade passiva dos apelados para compor a lide; (b) a possibilidade de juntada de documentos novos na fase recursal. Juntou documentos referentes a uma ação de Usucapião Extraordinária nº 12273-41.2010, movida pela Construtora CHM Construção Civil Ltda. contra os réus em trâmite na 21ª Vara Cível da capital, intentada em 2010. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fls. 162). Embora intimados os apelados deixaram de apresentar contrarrazões (fl. 164). Incluso em pauta para julgamento. É o breve Relatório. FUNDAMENTAÇAO 4 J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR ADMISSIBILIDADE O recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal. MÉRITO RECURSAL A) DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS Em regra, a produção de prova documental deve ocorrer no momento da petição inicial ou da resposta. Vejamos o que dispõe os artigos 396 do Código de Processo Civil: Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. O artigo 396 menciona ao momento processual em que a documentação necessária à comprovação das alegações será apensada aos autos, devendo ser apresentada em conjunto com a petição inicial ou acompanhada com a resposta. Todavia, o artigo 397 inclui uma exceção ao texto 5 J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR anterior, ampliando a possibilidade de juntada de prova documental caso essa se preste a comprovar fatos ocorridos posteriormente à exordial ou à resposta ou, ainda, para contraditar documentação produzida nos autos, nos seguintes termos: Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. O entendimento doutrinário e jurisprudencial tem entendido que, em relação aos documentos novos não indispensáveis, não estariam as partes impedidas de produzi-los em outras fases posteriores àquelas aludidas pelo art. 396. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 47ª ed. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 517-519. Essa norma surgiu com o intuito de restringir à produção de documentos durante o processo para evitar procrastinações, evitando que a qualquer tempo a parte apresentasse nova documentação, comprometendo, assim, o andamento processual. Todavia, tal limitação deve ser aplicável somente diante de um evidente abuso de direito que conferiria em tumulto proces- 6 J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR sual e prejuízo à ampla defesa. Nesse sentido é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇAO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE E FILHOS. DOCUMENTO NOVO. FASE RECURSAL. CARÁTER EXCEPCIONAL. NAO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE. 1. Se estiver ausente a chamada guarda de trunfos, vale dizer, o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo e a parte contrária, a juntada de documento novo -mesmo em fase recursal -pode ser admitida, em caráter excepcional, desde que sejam respeitados os princípios da lealdade, da boa-fé e do contraditório, preservando-se, dessa forma, a função instrumental do processo. Precedentes. 2. A hipótese específica -ação de alimentos, na qual inexiste coisa julgada -não guarda sintonia com o caráter excepcional que deve ser conferido pelo julgador nos casos de admissão da juntada de documento novo na fase recursal. Mantém-se, com isso, o indeferimento da petição do alimentante, consideradas as peculiaridades inerentes à lide. 3. Imutável nesta sede recursal, a prova irrefutável do reconhecimento do direito material da necessidade dos 7 J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR alimentandos -escoltado pela possibilidade do alimentante -, quando em contraposição com regra de índole processual atinente à admissão de documento novo em fase recursal, assume significativa preponderância, a fim de qu...