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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 8639272 PR 863927-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
8639272 PR 863927-2 (Acórdão)
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Julgamento
2 de Outubro de 2012
Relator
Guilherme Luiz Gomes
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZACÃO POR EVENTUAIS DESPESAS ADMINISTRATIVAS - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO CONTRATUAL - PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL.

1. No caso de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, é possível a retenção, pela promitente vendedora, de apenas 10% das parcelas pagas pelo promitente comprador, a título de ressarcimento por eventuais gastos com despesas administrativas e de indenização pela frustração do negócio.
2. Apelação 1, desprovida. Apelação 2, parcialmente provida.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação 1 e dar parcial provimento à apelação 2, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22511636/8639272-pr-863927-2-acordao-tjpr

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