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21 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 8796229 PR 879622-9 (Acórdão)

    CRIME DE DANO QUALIFICADO. ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR COMO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DA DEFESA.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos
    Processo
    8796229 PR 879622-9 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    3ª Câmara Criminal
    Julgamento
    4 de Outubro de 2012
    Relator
    Sônia Regina de Castro

    Ementa

    CRIME DE DANO QUALIFICADO. ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR COMO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DA DEFESA.

    1. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA CONCRETAMENTE EM 2 MESES DE DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DA CONSUMAÇÃO DO DELITO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR A 2 ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA MODALIDADE RETROATIVA QUE SE IMPÕE. HERMENEUTICA DOS ARTIGOS 109, INCISO VI E 110, § 1º E § 2º, AMBOS COM REDAÇÃO DA ÉPOCA DOS FATOS, ANTERIOR A LEI Nº 12.234/10.

    2. MÉRITO PREJUDICADO.RECURSO PROVIDO.

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