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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
812403801 PR 812403-8/01 (Acórdão)
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
1 de Outubro de 2012
Relator
Espedito Reis do Amaral
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Inteiro Teor

INCIDENTE DE DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 812.403-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA
SUSCITANTE: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
INTERESSADOS: MUNICÍPIO DE APUCARANA E BANCO VOLKSWAGEN S/A
RELATOR: Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING MERCANTIL MULTA POR SONEGAÇAO E POR INSCRIÇAO EM DÍVIDA ATIVA LEIS Nº 88/94 E Nº 131/06 DO MUNICÍPIO DE APUCARANA MANIFESTAÇAO DO ÓRGAO FRACIONÁRIO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PRINCÍPIO DO NAO CONFISCO MULTAS NOS PERCENTUAIS DE 300% E 500% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE REDUÇAO INTERPRETAÇAO CONFORME A CONSTITUIÇÃO INCIDENTE JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. [...] "Órgão Especial deste Tribunal de Justiça tem entendido, em casos como o presente, que o parâmetro para se aferir a ocorrência, ou não, de confisco é o valor da obrigação principal, isto é, inexistirá confisco se a multa, diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, não ultrapassar"o limite de 100% do principal".
Vistos relatados e discutidos estes autos de Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 812.403-8/01, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-PR, em que é suscitante a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e interessados o Município de Apucarana e o Banco Volkswagen S/A.
1. EXPOSIÇAO FÁTICA:
Trata-se de Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 812.403-8/01, suscitado pela d. 2ª Câmara Cível, em composição integral, no julgamento da Apelação Cível nº 812.403-8, interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada por Volkswagen Leasing S/A Arrendamento Mercantil e, consequentemente, excluiu do valor da exação principal (ISS) a multa de 500% relativa à inscrição em dívida ativa e reduziu a multa de 300%, relativa à sonegação, para o patamar de 100%.
A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Subprocurador-geral de Justiça Lineu Walter Kirchner e pelo Promotor de Justiça Marcelo Paulo Maggio (fls. 399/405), preliminarmente, manifestou-se pela necessidade de se determinar ao Município de Apucarana a juntada de cópia autenticada das Leis Municipais inquinadas de inconstitucionais, o que foi deferido pelo Relator originário, Des. Rogério Coelho, e atendido pela parte (fls. 411/489).
Em nova intervenção, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no sentido de ser conhecido e julgado procedente o Incidente (fls. 493/504).
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇAO E VOTO:
A douta 2ª Câmara Cível, no acórdão encartado às fls. 387/389, decidiu pela legitimidade da incidência do ISS nas operações de arrendamento mercantil, afirmando a consonância entre a r. sentença recorrida e o atual posicionamento do STF, mas suspendeu o julgamento do recurso em face do argumento ventilado pelo Município quanto à constitucionalidade de aplicação de multas nos percentuais de 300% e 500%, em observância ao art. 97 da Constituição da República e ao Enunciado da Súmula Vinculante nº 10 do STF, com a seguinte fundamentação:
[...]
Esta Câmara, da mesma forma, inclina-se pela possibilidade de reconhecimento do excesso e caráter confiscatório das penalidades, e da afronta ao princípio da anterioridade, em afronta ao disposto no art.15000, III e IV daConstituição Federall, o que implicaria no reconhecimento da inconstitucionalidade da norma instituidora da multa.
Assim, necessário se resolver a legitimidade de aplicação destas normas (em possível conflito com dispositivo Constitucional), para, só então, se prosseguir no julgamento dos demais temas.
Nestas condições, suspendo o julgamento do presente recurso e suscito o incidente de inconstitucionalidade das mencionadas normas.
Como se vê, a indagação cinge-se à verificação de eventual antinomia entre o disposto no art. 234, da Lei n.º 88/1994 e no art. 3º, da Lei n.º 131/2006, ambas do Município de Apucarana, e o regrado no art. 150, IV, da Constituição da República, o qual veda, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a utilização de tributo com efeito de confisco.
A Lei Municipal n.º 131/2006, que introduziu alteração à Lei n.º 85/02 instituidora do sistema tributário municipal dispõe que:
Art. 3º - Quando da inscrição em dívida ativa, os créditos tributários oriundos de autuações do ISS, cujos devedores hajam sonegado mediante estabelecimento que tenha funcionado irregularmente (sem Alvará), serão acrescidos da multa pecuniária de cinco vezes o montante apurado.
A referida normativa, contudo, foi alterada pela Lei 226/2009, restando o citado dispositivo com a seguinte redação:
Art. 3º - Quando da inscrição em dívida ativa, os créditos tributários oriundos de autuações do ISS, cujos devedores hajam sonegado mediante estabelecimento que tenha funcionado irregularmente (sem alvará), serão acrescidos da multa pecuniária de 50% (cinqüenta por cento) sobre o montante apurado.
Já a Lei n.º 88/94 estabelece que:
Art. 234. Sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação pertinente, os crimes, assim considerados no artigo anterior, serão punidos com multa de 300% (trezentos por cento) do valor fraudado, atualizado monetariamente, podendo ser reduzida para 200% (duzentos por centos), desde que advindo por denúncia espontânea por parte do contribuinte e seja o débito regularizado, mediante liquidação ou parcelamento, no ato da imputação.
A discussão do tema, sob o enfoque de inconstitucionalidade de norma tributária que prevê multa em percentual elevado, tem sido constantemente trazida à apreciação desta Corte, e abordei o tema, como Relator, no julgamento da Apelação Cível n.º 784.099-1, oriunda da Vara Cível e Anexos.
No citado recurso, interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido em embargos à execução, considerou-se excessiva a multa tributária (168%), lançada com amparo no art. 55, 1º, VI, a, da Lei Estadual n.º 11.580/96, adotando-se fundamentação exposta no voto proferido pelo Des. Paulo Roberto Vasconcelos no julgamento da Apelação Cível n.º 579.402-1, in verbis:
"Com efeito, verifica-se que o valor do ICMS devido era de R$ 654,16 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos), mas a multa aplicada correspondeu a R$
(um mil e noventa e oito reais e quatro centavos), conforme a CDA de fl. 11 e demonstrativo de atualização monetária e juros de fl. 12. E, como se constata, a multa de 30% (trinta por cento) lançada pelo Fisco encontra amparo no art. 55, 1º, inciso VI, alínea a, da Lei nº 11.580/96, acima transcrito.
Porém, a controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de o supracitado percentual ser aplicado pelo Fisco sobre o valor "do bem, mercadoria ou serviço", como ocorreu no caso, consoante se infere do cálculo que instrui a respectiva CDA nº 2641397-4 (fl. 11).
Contudo, entende-se que a sanção imposta tem sim caráter confiscatório, porquanto ultrapassa em mais de 100% (cem por cento) o valor do tributo principal e, portanto, viola em tese o princípio do não-confisco previsto no art. 150, inc. IV, da Constituição Federal. A esse respeito, adota-se a fundamentação exposta no voto proferido no julgamento da Apelação Cível nº 579.402-1, sob a relatoria do Des. Paulo Roberto Vasconcelos, in litteris:
"É o conteúdo desse dispositivo constitucional:
"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...]
IV - utilizar tributo com efeito de confisco."
O princípio do não confisco é uma derivação do Direito de Propriedade. Ao consigná-lo expressamente na Carta Política de 1988, o Constituinte Originário criou uma limitação negativa ao poder de tributar imposta ao Estado, proibindo que se utilize dos tributos para confiscar os bens ou o patrimônio dos particulares.
Ives Gandra da Silva Martins pontifica:
"Não é fácil definir o que seja confisco, entendendo eu que sempre que a tributação agregada retire a capacidade de o contribuinte se sustentar e se desenvolver (ganhos para suas necessidades essenciais e ganhos a mais do que estas necessidades para reinvestir ou se desenvolver), estaremos diante do confisco."(Sistema Tributário na Constituição de 1988, Saraiva, 1989, p. 140).
Segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, aplica- se o princípio do não confisco não só às obrigações tributárias principais como também às acessórias, estendendo-se, portanto, às multas decorrentes do inadimplemento das obrigações principais:
"[...] A proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas. - O Poder Público, especialmente em sede de tributação (mesmo tratando-se da definição do `quantum' pertinente ao valor das multas fiscais), não pode agir imoderadamente, pois a atividade governamental acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade que se qualifica como verdadeiro parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais [...]"(ADI 1075 MC/DF - Rel. Min. Celso de Mello - julg. 17.06.1998 - Tribunal Pleno - DJ 24.11.2006).
Em julgados recentes, o STF manteve esse entendimento:
"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. VEDAÇAO DO USO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO. APLICABILIDADE ÀS MULTAS. ART. 150, IV DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DISTINÇAO A RESPEITO DO TIPO DA MULTA.[...]"(AI 539.833 AgR/MG - Rel. Min. Joaquim Barbosa - Julg.
20.04.2010 2ª Turma - DJe. 28.05.2010).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. MULTA. VEDAÇAO DO EFEITO DE CONFISCO.
APLICABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS PELA MANUTENÇAO DA MULTA.
AUSÊNCIA DE INDICAÇAO PRECISA DE PECULIARIDADE DA INFRAÇAO A JUSTIFICAR A GRAVIDADE DA PUNIÇAO. DECISAO MANTIDA. 1. Conforme orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da vedação ao efeito de confisco aplica-se às multas. 2. Esta Corte já teve a oportunidade de considerar multas de 20% a 30% do valor do débito como adequadas à luz do princípio da vedação do confisco. Caso em que o Tribunal de origem reduziu a multa de 60% para 30%. 3. A mera alusão à mora, pontual e isoladamente considerada, é insuficiente para estabelecer a relação de calibração e ponderação necessárias entre a gravidade da conduta e o peso da punição. É ônus da parte interessada apontar peculiaridades e idiossincrasias do quadro que permitiriam sustentar a proporcionalidade da pena almejada. Agravo regimental ao qual se nega provimento."(RE 523.471 AgR/MG - Rel. Min. Joaquim Barbosa - Julg. 06.04.2010 Segunda Turma Dje. 23.04.2010).
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
MULTA PUNITIVA. VEDAÇAO DE TRIBUTAÇAO CONFISCATÓRIA. ART. DA LEI Nº 8.846/94. ADI 1.075-MC/DF. EFICÁCIA ERGA OMNES DA MEDIDA CAUTELAR NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - É aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações tributárias.
Precedentes. II - Eficácia erga omnes da medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade, conforme disposto no art. 11, , da Lei nº 9.868/99. III - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. IV - Agravo regimental improvido."(AI 482.281 AgR/SP - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - Julg. 30.06.2009 - Órgão Julgador: Primeira Turma DJe 21.08.2009).
E no caso em tela, vislumbra-se que a imposição de multa em 56% (cinquenta e seis por cento) sobre o valor do tributo devido configura confisco, pois, por certo, chega a comprometer a capacidade financeira do contribuinte.
Observa-se que o valor cobrado a título de multa constante da Certidão de Dívida Ativa acostada à fl. 30 importa em R$ 15.662,23 (quinze mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), o que corresponde a aproximadamente 56% (cinquenta e seis por cento) do valor do tributo, calculado em R$ 27.867,91 (vinte e sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e um centavos), inclusive como reconhecido pelo magistrado sentenciante.
Não há um critério numérico para se aferir se uma multa é confiscatória ou não, devendo ser analisadas as características peculiares a cada caso, conforme bem esclarece Ricardo Lobo Torres (in Curso de Direito Financeiro e Tributário, 2ª Ed., Renovar, 1995, p. 56), verbis:
"A vedação de tributo confiscatório, que erige o status negativo libertatis, se expressa em cláusula aberta ou conceito indeterminado. Inexiste possibilidade prévia de fixar os limites quantitativos para a cobrança, além dos quais se caracterizaria o confisco, cabendo ao critério prudente do juiz tal aferição, que deverá se pautar pela razoabilidade. A exceção deu-se na Argentina, onde a jurisprudência, em certa época, fixou em 33% o limite máximo da incidência tributária não-confiscatória."
Independentemente do percentual aplicado à multa, o que se observa é a incidência excessiva e desproporcional em relação à obrigação principal, caracterizando o caráter confiscatório, mesmo que se considere sua função preventiva e punitiva.
Verifica-se, assim, que a imposição do percentual de 56% (cinquenta e seis por cento) a título de multa por violação de regra tributária, ofende o princípio da razoabilidade. Trata-se de valor excessivo e abusivo.
Nesse sentido o entendimento deste Tribunal de Justiça:
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. ICMS.
EXCEÇAO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ARTIGO 66, 1º, INCISOS II, V, VI E X, DA LEI ESTADUAL Nº 8.933/1989 C/C O ARTIGO 55, 1º, INCISOS II E VIII, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96. MULTAS FISCAIS DE 30% DO VALOR DAS MERCADORIAS E SERVIÇOS, 50% DO VALOR DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INDICADAS NO DOCUMENTO FISCAL. PRINCÍPIO DO NAO CONFISCO AOS TRIBUTOS. ART. 150, IV, CF. APLICABILIDADE ÀS MULTAS FISCAIS. EFEITO CONFISCATÓRIO CONFIGURADO. DECISAO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."(AI 697.596-8, Rel.Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câm. Cív., DJ 16.11.2010).
Portanto, considera-se excessivo o percentual de multa aplicado ao imposto devido, de forma a se reconhecer a incidência do princípio do não confisco e, de consequência, reduzir a sanção ao patamar de 30%, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal."(AC 784.099-1, 3ª Câmara Cível, minha relatoria, j. em 08.11.11).
E a doutrina sobre o tema, embora não seja pacífica, vai nessa mesma linha, como se observa da seguinte lição de Hugo de Brito Machado, segundo a qual não se deve admitir que princípios constitucionais semelhantes possam reger situações ontológicas diferentes, relativas a multas e a tributos. Afirma o renomado tributarista:
No plano estritamente jurídico, ou plano da Ciência do Direito, em sentido restrito, a multa distingue-se do tributo porque em sua hipótese de incidência a ilicitude é essencial, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito. Em outras palavras, a multa é necessariamente uma sanção de ato ilícito, e o tributo, pelo contrário, não constitui sanção de ato ilícito. No plano teleológico, ou finalístico, a distinção também é evidente. O tributo tem por finalidade o suprimento de recursos financeiros de que o Estado necessita, e por isto mesmo constitui uma receita ordinária. Já a multa não tem por finalidade a produção de receita pública, e sim desestimular o comportamento que configura sua hipótese de incidência, e por isto mesmo constitui uma receita extraordinária ou eventual. Porque constitui receita ordinária, o tributo deve ser um ônus suportável, um encargo que o contribuinte pode pagar sem sacrifício do desfrute normal dos bens da vida. Por isto mesmo é que não pode ser confiscatório. Já a multa, para alcançar sua finalidade, deve representar um ônus significativamente pesado, de sorte a que as condutas que ensejam sua cobrança restem efetivamente desestimuladas. Por isto mesmo pode ser confiscatória. (Curso de Direito Tributário. São Paulo: Ed. Malheiros, 2011, p. 42).
De todo modo, seja defendendo a vedação do confisco, seja asseverando a sua não aplicação às multas tributárias, é uníssono o entendimento de que as multas devem obedecer a outros critérios, como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E nem poderia ser diferente, como bem pondera Cassiano Menke ao afirmar que:
A proibição prevista na Constituição Federal de 1988 de utilizar tributos com efeito de confisco representa a aplicação do postulado da proibição de excesso no âmbito do direito tributário. Trata-se, então, do postulado da proibição aos efeitos de confisco. Ele proíbe que da aplicação das normas tributárias resulte a ineficácia do direito fundamental restringido, independentemente do motivo que esteja a justificar a adoção da medida estatal. O efeito de confisco ocorre toda vez que é violado o núcleo essencial do direito fundamental, isto é, 11.419/2006 e exercício do direito é impedido ou dificultado ao extremo pela aplicação de medidas tributárias.
Esse efeito difere do confisco propriamente dito, o qual, por sua vez, significa a extinção do direito de propriedade do titular sobre determinado bem.
O postulado da proibição aos efeitos de confisco diferencia-se dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. O primeiro serve à proteção absoluta do núcleo essencial dos direitos fundamentais. O segundo e o terceiro servem à proteção dos bens importantes e supérfluos. A proporcionalidade em sentido estrito enfoca a comparação entre grau de promoção de um fim e grau de restrição a outro fim (colateral). Essa comparação, contudo, não ocorre relativamente às restrições aos bens essenciais, pois restringi-los é algo proibido pelo postulado da proibição aos efeitos de confisco. (A Proibição aos Efeitos de Confisco no Direito Tributário. 1. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 142).
Nessa linha de compreensão, portanto, se uma multa não traz equivalência com a gravidade da infração, pode-se afirmar que ela não é razoável, porquanto verificável a discrepância entre a medida (valor da multa) e o critério (pagamento extemporâneo). Já quanto à proporcionalidade, tem-se que a utilização de um meio deve ser adequada à promoção de um fim e, por isso, provocar pouca restrição a direitos fundamentais. Vale dizer, ainda que o meio seja legítimo, pode ser inadequado porque desproporcional, o que, no caso, conduz à idéia de que para estimular o pagamento, a multa poderia, sim, ser fixada em patamar menor e, portanto, menos restritivo ao direito de propriedade.
Nesse sentido, como bem ponderou o ilustre representante do Ministério Público do Estado do Paraná (fls. 499/502):
"[...] a definição dos percentuais e da base de cálculo das multas tributárias não fica ao livre arbítrio do FISCO e do legislador respectivo, uma vez que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o do não confisco não poderão ser olvidados.
[...]
Assim, possível concluir que é perfeitamente admissível a legislação infraconstitucional prever multa e juro de mora com o propósito de desestimular a sonegação fiscal, o descumprimento da obrigação tributária, porém a aplicação de sanção pecuniária derivada do não recolhimento do tributo necessita respeitar o princípio da proporcionalidade, no intuito de prevalecer relação de equilíbrio entre a assinado digitalmente, conforme MP o prejuízo Lei n.º11.41999/2006 e Resolução Documento gravidade da conduta e n.º2.20000-2/2001,tributário verificado." n.º0999/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página99 de 15 No caso, por certo, independentemente do percentual aplicado à multa, eis que, por se tratar de conceito aberto e indeterminado não há um critério numérico para se aferir se uma multa é confiscatória ou não, o que se observa é a incidência excessiva e desproporcional em relação à obrigação principal, mesmo que se considere sua função preventiva e punitiva. Analisando-se as características peculiares da normativa do Município de Apucarana, tem-se que as multas foram fixadas em 500% e 300% e revelam restrição exorbitante em relação aos direitos dos contribuintes.
De mais a mais, ainda que se pudesse cogitar de posicionamento contrário, salta aos olhos, contudo, a circunstância de que o próprio Município editou, no ano de 2009, a Lei n.º 226 (encartada à f.
413) alterando o percentual fixado no multireferido art. 3º da Lei 131/2006, diminuindo-o para o patamar de 50%, o que acaba por denotar o reconhecimento dos apontados confisco e desproporcionalidade.
Por derradeiro, para além do precedente do Supremo Tribunal Federal citado no parecer do Ministério Público encartado aos autos (ADI 1.075 MC/DF), este c. Órgão Especial já enfrentou matéria semelhante nos autos de Agravo Regimental Cível n.º 422.431- 7/01, julgado em 03.08.2007 e interposto na Suspensão de Liminar n.º 422.431-7, pelo Banco Boa Vista Interatlântico S/A, Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil e Banco Finasa S/A. No referido pedido de suspensão, a Presidência desta Corte deferiu parcialmente o pedido, para permitir a continuidade das execuções dos débitos originais (mais de dois milhões de reais), sem a multa prevista no art. 3º da mesma Lei n.º 131/2006 oriunda do Município de Apucarana.
Desse modo, insta reconhecer o excesso e o caráter confiscatório das sanções impostas nas Leis Municipais ora
analisadas e, portanto, a violação ao disposto no art. 150, IV da Constituição da República.
Contudo, e como já decidiu este colendo Órgão Especial no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 600.349- 4/03, da Vara Cível e Anexos da Comarca de Telêmaco Borba, sob a relatoria do eminente Des. Xisto Pereira, não é caso de se declarar a inconstitucionalidade das supracitadas normas, mas de interpretá-las conforme a Constituição, porque é possível a redução de multa tributária/fiscal pelo Poder Judiciário para, com proporcionalidade e razoabilidade, afastar-lhe o caráter confiscatório.
Está assim ementado o respectivo acórdão:
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS).
MULTA IMPOSTA COM BASE NO ART. 64, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.190/1998 DE TELÊMACO BORBA. REDUÇAO. APLICAÇAO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO NAO-CONFISCO. INTERPRETAÇAO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDENTE JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (1) O Supremo Tribunal Federal de há muito vem admitindo, atendendo as circunstâncias do caso concreto, a redução da multa fiscal quando ela assume, pelo seu montante excessivo, feição confiscatória, visto que se trata de solução razoável que não fere a lei nem excede o poder confiado ao magistrado de dar aos litígios o desfecho mais justo. (2) Interpretar dispositivos legais para reduzir as multas impostas pelo fisco, mantendo sua redação, restringindo apenas sua aplicação de acordo com as limitações estabelecidas pela Constituição Federal ao poder de tributar, prestigia o princípio da razoabilidade. Por isso, "a interpretação da norma sujeita a controle deve partir de uma hipótese de trabalho, a chamada presunção de constitucionalidade, da qual se extrai que, entre dois entendimentos possíveis do preceito impugnado, deve prevalecer o que seja conforme à Constituição" (RTJ 126/53). (3) O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça tem entendido, em casos como o presente, que o parâmetro para se aferir a ocorrência, ou não, de confisco é o valor da obrigação principal, isto é, inexistirá confisco se a multa, diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, não ultrapassar "o limite de 100% do principal" (cf. IncDInc. n.º 697.596-8/02, Rel. Des. Xisto Pereira, j.
em 21.05.2012).
E da respectiva fundamentação, aqui adotada, seja por força de seu caráter vinculante, seja em decorrência do princípio da simetria, colhe-se o seguinte excerto: "... Quando se reduz a multa imposta pelo fisco está-se a fazer, como se fez em primeiro grau de jurisdição (fls. 575/588), o controle de constitucionalidade pela técnica da"interpretação conforme"a Constituição Federal com base no princípio da razoabilidade, o qual, segundo a nossa Suprema Corte, está implícito permeando toda a Carta Magna (AgInstr. n.º. 851.587, Rel. Min. Março Aurélio, j. em 17.10.2011), verbis:
(a)"Tem o S.T.F. admitido a redução de multa moratória imposta com base em lei, quando assume ela, pelo seu montante desproporcionado, feição confiscatória"(RExt. n.º 91.707/MG, Rel. Min.
Moreira Alves, j. em 11.12.1979);
(b)" Pode o Judiciário, atendendo às circunstâncias do caso concreto, reduzir multa excessiva aplicada pelo Fisco "(RExt. n.º 82.510/SP, Rel. Min. Leitão de Abreu, j. em 11.05.1976 e RExt. n.º 92.302/MG, Rel. Min.
Rafael Mayer, j. em 05.10.1981);
(c)"Facultado é ao juiz a redução da multa fiscal porque se trata de solução razoável que não fere a lei e nem excede o poder que lhe é confiado, de dar aos litígios o desfecho mais justo"(RExt. n.º 54.785/SP, Rel.
Min. Barros Monteiro, j. em 28.11.1967, destacou-se).
É que o princípio da razoabilidade"consubstancia uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente das idéias de Justiça, eqüidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins; precede e condiciona a positivação jurídica, inclusive a de nível constitucional; e, ainda, enquanto princípio geral do direito, serve de regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico"(COELHO, Inocêncio Mártires."O Novo Código Civil: estudos em homenagem ao Prof. Miguel Reale". São Paulo: LTr, 2003. p. 45-46).
Ou, nas palavras do professor Luíz Roberto Barroso,"o princípio da razoabilidade permite ao Judiciário invalidar atos legislativos ou administrativos quando: a) não haja adequação entre o fim perseguido e o instrumento empregado (adequação); b) a medida não seja exigível ou necessária, havendo meio alternativo menos gravoso Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE resultado (necessidade/vedação do excesso); c) os custos superem os benefícios, ou seja, o que se perde com a medida é de maior relevo do que aquilo que se ganha (proporcionalidade em sentido estrito)"(BARROSO, Luís Roberto."Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo". São Paulo: Saraiva, 2009. p.
304).
É dizer, em síntese, que interpretar dispositivos legais para reduzir as multas impostas pelo fisco, mantendo sua redação, restringindo apenas sua aplicação de acordo com as limitações estabelecidas pela Constituição Federal ao poder de tributar, prestigia o princípio da razoabilidade.
E o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça tem entendido que o parâmetro para se aferir a ocorrência, ou não, de confisco é o valor da obrigação principal, isto é, inexistirá confisco se a multa, diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, não ultrapassar"o limite de 100% do principal"(cf. IncDInc. n.º 697.596-8/02, Rel. Des. Xisto Pereira, j. em 21.05.2012).
Assim, o dispositivo legal questionado é constitucional (juízo afirmativo de constitucionalidade) desde que a multa imposta, independentemente da base de cálculo utilizada (não redução de texto), não assuma caráter confiscatório, vedado pela Constituição Federal, pois não soa razoável que a multa seja superior ao próprio imposto, uma vez que tem por escopo apenas estimular o cumprimento da obrigação tributária.
Daí se reafirmar, em rumo conclusivo, que a aplicação dos princípios da razoabilidade e do não-confisco como suporte para a redução das multas impostas pelo fisco constitui interpretação conforme a Constituição Federal, haja vista que, segundo lição do Ministro da nossa Suprema Corte Gilmar Ferreira Mendes,"oportunidade para a interpretação conforme a Constituição existe sempre que determinada disposição legal oferece diferentes possibilidades de interpretação, sendo algumas delas incompatíveis com a própria Constituição"(MENDES, Gilmar Ferreira.
"Jurisdição constitucional". São Paulo: Saraiva, 1996. p. 222).
No mesmo sentido, o ex-Ministro Moreira Alves, também do Supremo Tribunal Federal, deixou assentado que"a interpretação da norma sujeita a controle deve partir de uma hipótese de trabalho, a chamada presunção de constitucionalidade, da qual se extrai que, entre dois entendimentos possíveis do preceito impugnado, deve prevalecer o que seja conforme à Constituição"(RTJ 126/53)."
Posto isso, conheço do Incidente e julgo-o parcialmente procedente, para proclamar que o art. , da Lei 131/2006 e o art. 234, da Lei 88/94, com as respectivas redações vigentes à época da autuação fiscal, ambas do Município de Apucarana, são constitucionais se, diante da aplicação ao caso concreto mediante interpretação conforme a Constituição Federal, o valor da multa imposta, comparado com o da obrigação principal, for condizente com os princípios da razoabilidade e do não-confisco.
3. DECISAO:
ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, por UNANIMIDADE DE VOTOS, em JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O INCIDENTE, nos termos do voto do relator, para proclamar que o art. 3º, da Lei 131/2006 e o art. 234, da Lei 88/94, com as respectivas redações vigentes à época da autuação fiscal, ambas do Município de Apucarana, são constitucionais se, diante da aplicação ao caso concreto mediante interpretação conforme a Constituição Federal, o valor da multa imposta, comparado com o da obrigação principal, for condizente com os princípios da razoabilidade e do não-confisco.
Participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator os Desembargadores MENDONÇA DE ANUNCIAÇAO (Presidente em exercício), TELMO CHEREM, JESUS SARRAO (ressalvando seu ponto de vista, no sentido de que a interpretação conforme a Constituição é de competência exclusiva do Órgão Especial (art. 97, CF/88), que deveria fixar o valor da multa observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade), REGINA AFONSO PORTES, JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO, DULCE MARIA CECCONI, D'ARTAGNAN SERPA SÁ, DENISE KRUGER PEREIRA, PRESTES MATTAR, PAULO CEZAR BELLIO, LUIZ LOPES, ANTONIO LOYOLA VIEIRA, PAULO HABITH, GUILHERME LUIZ GOMES, CLAYTON CAMARGO e ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA.
Curitiba, 1 de outubro de 2012.
ESPEDITO REIS DO AMARAL Relator

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