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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 812403801 PR 812403-8/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
812403801 PR 812403-8/01 (Acórdão)
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
1 de Outubro de 2012
Relator
Espedito Reis do Amaral
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Ementa

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING MERCANTIL - MULTA POR SONEGAÇÃO E POR INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - LEIS Nº 88/94 E Nº 131/06 DO MUNICÍPIO DE APUCARANA - MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS - PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO - MULTAS NOS PERCENTUAIS DE 300% E 500% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO- INCIDENTE JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.[. .

.] "Órgão Especial deste Tribunal de Justiça tem entendido, em casos como o presente, que o parâmetro para se aferir a ocorrência, ou não, de confisco é o valor da obrigação principal, isto é, inexistirá confisco se a multa, diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, não ultrapassar"o limite de 100% do principal".

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, por UNANIMIDADE DE VOTOS, em JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O INCIDENTE, nos termos do voto do relator, para proclamar que o art. 3º, da Lei 131/2006 e o art.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22474966/812403801-pr-812403-8-01-acordao-tjpr

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