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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 8864751 PR 886475-1 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
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Inteiro Teor

Estado do Paraná
Apelação 886.475-1 Vara Criminal de Guaíra Apelante: Davison Antônio Wychocki Apelado: Ministério Público
Relator: Juiz Luiz Cezar Nicolau
TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33, CABEÇA, E ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006). CONDENAÇAO. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO À PENA APLICADA. Embora tenha sido reconhecida a atenuante da confissão espontânea não foi reduzida a pena-base porque estabelecida no patamar mínimo, incidindo, assim, a orientação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. A redução da pena em caso de tráfico de substância entorpecente, prevista no 4º do art. 33, da Lei de Toxico, é destinada aquele que eventualmente o pratica, e não a quem, como no caso do apelante, é contratado para transportar elevada quantidade de maconha (mais de duas toneladas) de um a outro Estado da Federação, recebendo pelo serviço, denotando sua participação direta em organização voltada a prática criminosa. Embora tenha o Supremo Tribunal Federal reconhecido a inconstitucionalidade da regra que estabelecia ao condenado por tráfico de entorpecentes iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, as circunstâncias do caso concreto (tráfico entre estados e quantidade elevada de droga), impõe que se mantenha o regime mais gravoso, independente de a reprimenda corporal não ser superior a oito anos. Recurso não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos 886.475-1, de Apelação, em que é apelante Davison Antônio Wychocki e apelado Ministério Público.
1) RELATÓRIO:
O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de Davison Antônio Wychocki como incurso nas sanções do art. 33, cabeça, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006, relatando, para tanto, o seguinte: "Na data de 17 de março de 2011, por volta das 17h, no Posto da Polícia Rodoviária Federal localizado na Ponte Ayrton Senna, em Guaíra, Estado do Paraná, Davison Antônio Wychocki, de forma livre, voluntária e consciente da ilicitude de sua conduta, transportou, para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior do caminhão tanque VW/8150, placa AJS 3567,
(dois mil e quatorze quilos e setenta gramas) da substância entorpecente denominada Cannabis sativa Linneu, vulgarmente conhecida como maconha, capaz de causar dependência física e psíquica, relacionada na lista de substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil, de acordo com a portaria n. 344, de 12/05/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária/MS, republicada no DOU em 01/02/1999, ambas inseridas na Resolução RDC n. 70, de 22/12/2009, publicada no DOU em 23/12/2009, a qual atualizou as listas de substâncias sujeitas a controle especial da supracitada Portaria. O denunciado adquiriu a droga em Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, transportando-a até o Paraná, mediante pagamento da quantia de R$
(trinta mil reais)" (fl. 2/4).
Após regular instrução do processo foi proferida sentença julgando-se procedente a denúncia condenando-se Davison Antônio Wychocki pelo delito de tráfico de drogas a uma pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, regime inicialmente fechado, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, no valor individual de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (fl. 165/170).
Recorre o apenado (fl. 176), sustentando, em síntese, conforme razões apresentadas (fl. 189/193), que: a pena fixada é excessiva diante da situação fática retratada nos autos; apesar de ter reconhecido a incidência da atenuante da confissão espontânea, o magistrado deixou de proceder a diminuição da pena dela decorrente; é primário, sem antecedentes, não havendo prova de que se dedique a atividade criminosa ou integre organização criminosa, impondo-se, assim, aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, , da Lei 11.343/06 em sua fração máxima de 2/3 (dois terços). Pede, assim, a minoração da reprimenda corporal reconhecendo a atenuante e o redutor.
Com as contrarrazões (fl. 195/201) foram os autos encaminhados a este Tribunal.
Transcritos os depoimentos armazenados em cd-rom a pedido da Procuradoria de Justiça (fl. 217/218, 222, 225/235), manifestou-se pelo não acolhimento da insurgência (fl. 240/250).
2) FUNDAMENTAÇAO E VOTO:
2.1) Conheço do recurso porque adequado e tempestivo.
2.2) A materialidade está demonstrada por meio do Auto de Entrega e Incineração (fl. 29/32), Auto de Prisão em Flagrante (fl. 33), Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 36), Laudo de Perícia Criminal Federal Química Forense (fl. 62/65), Laudo de Perícia Criminal Federal Veículos (fl. 66/71) e Laudo de Perícia Criminal Federal Informática (fl. 73/81).
2.3) A apelação de restringe a quantificação da pena, sendo indiscutível a culpabilidade do réu que, inclusive, confessou a prática da ação delituosa em juízo (fl. 225/228), o que restou comprovado pela prova testemunhal (fl. 229/232).
O recorrente afirmou, em síntese, que: era a primeira vez que estava transportando drogas, apesar de já ter feito uma viagem anterior para conhecer o procedimento; não sabia para onde estava levando o caminhão, pois o destino lhe seria informado por telefone posteriormente; tinha ficado com o caminhão num posto em Eldorado (Mato Grosso do Sul) durante algumas horas e que estava voltando para o Paraná quando foi abordado; receberia R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para realizar o transporte da maconha; o caminhão era de sua propriedade; aceitou fazer o transporte porque precisava do dinheiro para pagar uma dívida.
O policial rodoviário Átila de Barros durante a fase judicial (fl.
229/232), relatou, resumidamente, que: interceptou o caminhão que o apelante dirigia, pois desconfiou do veículo, que estava limpo e recém-pintado, apesar de indicar que acondicionava óleo; que notou que algo estava escondido no tanque de óleo, pois, ao bater na carroceria com uma faca, ouvia um barulho estranho; o apelante declarou que estava transportando óleo, mantendo tal versão até o momento em que o caminhão foi levado a uma oficina, onde se descobriram as embalagens de droga.
Assim sendo, a responsabilização penal do apelante imposta na sentença recorrida é de rigor.
2.4) A pena-base foi fixada no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
Na segunda fase, o juízo sentenciante reconheceu a atenuante da confissão espontânea, deixando, entretanto, de reduzir a pena, o que se apresenta correto conforme orientação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo no mínimo legal".
Na terceira fase, houve a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei de Drogas, dado o caráter interestadual do delito, majorando-se no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), chegando à pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa.
2.5) O redutor previsto no 4º do art. 33 da Lei de Toxico deve beneficiar quem eventualmente se envolve com o tráfico de droga, em uma das modalidades estabelecidas na cabeça do dispositivo, sem que esteja comprometido com organização criminosa voltada a mercancia.
No caso em análise, pelas circunstâncias em que o crime foi praticado (o apelante confessou que foi contratado para transportar a droga do Estado do Mato Grosso para o Paraná, e que receberia trinta mil reais pelo serviço), revela que não agiu de modo isolado, e sim dentro de uma organização voltada ao tráfico ostensivo de entorpecente.
Ademais, deve ser considerada a quantidade de maconha transportada, mais de dois mil quilos, o que indica, sem dúvida alguma, que a finalidade era o tráfico em grande escala.
Não tem o apelante, portanto, embora não registre antecedentes criminais, como ressaltado na sentença, direito a minoração da pena aplicada, conforme, inclusive, orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Embora o paciente seja tecnicamente primário e de bons antecedentes revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em razão das circunstâncias do caso concreto e da elevada quantidade de droga apreendida, que levaram a crer que se dedicaria a atividades criminosas" (HC 153.505/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 26/04/2011, DJe 09/05/2011).
2.6) O eminente Procurador de Justiça Jorge Guilherme Montenegro Neto, observou que no endereço eletrônico do Supremo Tribunal Federal, dia 14/06/2012, houve divulgação de notícia a respeito da discussão sobre a inconstitucionalidade do 1º do art. da Lei 8072/90, redação dada pela Lei 11.464/2007, nos Habeas Corpus 101.284 e 111.840, havendo votos de cinco Ministros nesse sentido.
Efetivamente o Plenário da Suprema Corte, em 27/06/2012 declarou incidentalmente, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do referido dispositivo, cuja síntese do julgamento é a seguinte: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deferiu a ordem e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do 1º do artigo da Lei nº 8.072/90 com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, vencidos os Senhores Ministros Luiz Fux, Março Aurélio e Joaquim Barbosa, que a indeferiam. Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto.
Plenário, 27.06.2012".
A princípio, portanto, o art. 33, , b, do Código Penal, autorizaria a fixação do regime inicial semiaberto para o apelante, vez que primário e condenado a pena superior a quatro e não maior do que oito anos.
No entanto, o 3º do referido dispositivo dispõe que "a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código", sendo que a quantidade de droga é circunstância a ser levada em consideração no momento da fixação do regime inicial de cumprimento de pena.
Portanto, considerando a quantidade de maconha apreendida em poder do apelante superior a duas toneladas, a fixação do regime inicial fechado é medida que se impõe, ante a gravidade concreta da conduta do recorrente.
Nesse sentido, aliás, tem enfatizado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "embora a sanção não alcance 8 (oito) anos, as circunstâncias do caso considerável quantidade e diversidade do entorpecente autorizam o estabelecimento do regime fechado para o início da expiação" (HC 213.270/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 12/04/2012, DJe 09/05/2012).
Também: HC 183.501/DF, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j.
24/04/2012, DJe 10/05/2012.
2.7) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento a apelação de Davison Antônio Wychocki e manter a sentença (fl. 165/170).
3) DISPOSITIVO:
ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Câmara Criminal, à unanimidade de votos, em não prover o recurso do réu e ratificar a decisão atacada.
Participaram do julgamento os Desembargadores Miguel Pessoa e Carvilio da Silveira Filho.
Curitiba 20 setembro 2012.
(assinado digitalmente) Luiz Cezar Nicolau relator, Juiz Substituto de 2º grau