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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 8864751 PR 886475-1 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
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Inteiro Teor

Estado do Paraná
Apelação 886.475-1 Vara Criminal de Guaíra Apelante: Davison Antônio Wychocki Apelado: Ministério Público
Relator: Juiz Luiz Cezar Nicolau
TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33, CABEÇA, E ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006). CONDENAÇAO. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO À PENA APLICADA. Embora tenha sido reconhecida a atenuante da confissão espontânea não foi reduzida a pena-base porque estabelecida no patamar mínimo, incidindo, assim, a orientação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. A redução da pena em caso de tráfico de substância entorpecente, prevista no 4º do art. 33, da Lei de Toxico, é destinada aquele que eventualmente o pratica, e não a quem, como no caso do apelante, é contratado para transportar elevada quantidade de maconha (mais de duas toneladas) de um a outro Estado da Federação, recebendo pelo serviço, denotando sua participação direta em organização voltada a prática criminosa. Embora tenha o Supremo Tribunal Federal reconhecido a inconstitucionalidade da regra que estabelecia ao condenado por tráfico de entorpecentes iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, as circunstâncias do caso concreto (tráfico entre estados e quantidade elevada de droga), impõe que se mantenha o regime mais gravoso, independente de a reprimenda corporal não ser superior a oito anos. Recurso não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos 886.475-1, de Apelação, em que é apelante Davison Antônio Wychocki e apelado Ministério Público.
1) RELATÓRIO:
O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de Davison Antônio Wychocki como incurso nas sanções do art. 33, cabeça, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006, relatando, para tanto, o seguinte: "Na data de 17 de março de 2011, por volta das 17h, no Posto da Polícia Rodoviária Federal localizado na Ponte Ayrton Senna, em Guaíra, Estado do Paraná, Davison Antônio Wychocki, de forma livre, voluntária e consciente da ilicitude de sua conduta, transportou, para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior do caminhão tanque VW/8150, placa AJS 3567,
(dois mil e quatorze quilos e setenta gramas) da substância entorpecente denominada Cannabis sativa Linneu, vulgarmente conhecida como maconha, capaz de causar dependência física e psíquica, relacionada na lista de substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil, de acordo com a portaria n. 344, de 12/05/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária/MS, republicada no DOU em 01/02/1999, ambas inseridas na Resolução RDC n. 70, de 22/12/2009, publicada no DOU em 23/12/2009, a qual atualizou as listas de substâncias sujeitas a controle especial da supracitada Portaria. O denunciado adquiriu a droga em Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, transportando-a até o Paraná, mediante pagamento da quantia de R$
(trinta mil reais)" (fl. 2/4).
Após regular instrução do processo foi proferida sentença julgando-se procedente a denúncia condenando-se Davison Antônio Wychocki pelo delito de tráfico de drogas a uma pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, regime inicialmente fechado, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, no valor individual de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (fl. 165/170).
Recorre o apenado (fl. 176), sustentando, em síntese, conforme razões apresentadas (fl. 189/193), que: a pena fixada é excessiva diante da situação fática retratada nos autos; apesar de ter reconhecido a incidência da atenuante da confissão espontânea, o magistrado deixou de proceder a diminuição da pena dela decorrente; é primário, sem antecedentes, não havendo prova de que se dedique a atividade criminosa ou integre organização criminosa, impondo-se, assim, aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, , da Lei 11.343/06 em sua fração máxima de 2/3 (dois terços). Pede, assim, a minoração da reprimenda corporal reconhecendo a atenuante e o redutor.
Com as contrarrazões (fl. 195/201) foram os autos encaminhados a este Tribunal.
Transcritos os depoimentos armazenados em cd-rom a pedido da Procuradoria de Justiça (fl. 217/218, 222, 225/235), manifestou-se pelo não acolhimento da insurgência (fl. 240/250).
2) FUNDAMENTAÇAO E VOTO:
2.1) Conheço do recurso porque adequado e tempestivo.
2.2) A materialidade está demonstrada por meio do Auto de Entrega e Incineração (fl. 29/32), Auto de Prisão em Flagrante (fl. 33), Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 36), Laudo de Perícia Criminal Federal Química Forense (fl. 62/65), Laudo de Perícia Criminal Federal Veículos (fl. 66/71) e Laudo de Perícia Criminal Federal Informática (fl. 73/81).
2.3) A apelação de restringe a quantificação da pena, sendo indiscutível a culpabilidade do réu que, inclusive, confessou a prática da ação delituosa em juízo (fl. 225/228), o que restou comprovado pela prova testemunhal (fl. 229/232).
O recorrente afirmou, em síntese, que: era a primeira vez que estava transportando drogas, apesar de já ter feito uma viagem anterior para conhecer o procedimento; não sabia para onde estava levando o caminhão, pois o destino lhe seria informado por telefone posteriormente; tinha ficado com o caminhão num posto em Eldorado (Mato Grosso do Sul) durante algumas horas e que estava voltando para o Paraná quando foi abordado; receberia R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para realizar o transporte da maconha; o caminhão era de sua propriedade; aceitou fazer o transporte porque precisava do dinheiro par...