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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 8864751 PR 886475-1 (Acórdão)

TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33, CABEÇA, E ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO À PENA APLICADA.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
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Processo
8864751 PR 886475-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Julgamento
20 de Setembro de 2012
Relator
Luiz Cezar Nicolau

Ementa

TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33, CABEÇA, E ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO À PENA APLICADA.
Embora tenha sido reconhecida a atenuante da confissão espontânea não foi reduzida a pena-base porque estabelecida no patamar mínimo, incidindo, assim, a orientação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.A redução da pena em caso de tráfico de substância entorpecente, prevista no § 4º do art. 33, da Lei de Toxico, é destinada aquele que eventualmente o pratica, e não a quem, como no caso do apelante, é contratado para transportar elevada quantidade de maconha (mais de duas toneladas) de um a outro Estado da Federação, recebendo pelo serviço, denotando sua participação direta em organização voltada a prática criminosa.Embora tenha o Supremo Tribunal Federal reconhecido a inconstitucionalidade da regra que estabelecia ao condenado por tráfico de entorpecentes iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, as circunstâncias do caso concreto (tráfico entre estados e quantidade elevada de droga), impõe que se mantenha o regime mais gravoso, independente de a reprimenda corporal não ser superior a oito anos.Recurso não provido.

Acórdão

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Câmara Criminal, à unanimidade de votos, em não prover o recurso do réu e ratificar a decisão atacada.