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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 914560801 PR 914560-8/01 (Acórdão)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FURTO TENTADO ? ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP ? ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ? ANÁLISE DA MATÉRIA ESGOTADA NO V. ACÓRDÃO ? CONTRADIÇÃO INEXISTENTE ? INTELIGÊNCIA DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EMBARGOS REJEITADOS."(.) 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FURTO TENTADO ? ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP ? ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ? ANÁLISE DA MATÉRIA ESGOTADA NO V. ACÓRDÃO ? CONTRADIÇÃO INEXISTENTE ? INTELIGÊNCIA DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EMBARGOS REJEITADOS."(.) 2.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos
    Processo
    914560801 PR 914560-8/01 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    5ª Câmara Criminal
    Julgamento
    27 de Setembro de 2012
    Relator
    Eduardo Fagundes

    Ementa

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FURTO TENTADO ? ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP ? ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ? ANÁLISE DA MATÉRIA ESGOTADA NO V. ACÓRDÃO ? CONTRADIÇÃO INEXISTENTE ? INTELIGÊNCIA DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EMBARGOS REJEITADOS."(.) 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FURTO TENTADO ? ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP ? ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ? ANÁLISE DA MATÉRIA ESGOTADA NO V. ACÓRDÃO ? CONTRADIÇÃO INEXISTENTE ? INTELIGÊNCIA DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EMBARGOS REJEITADOS."(.) 2.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FURTO TENTADO ? ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP ? ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ? ANÁLISE DA MATÉRIA ESGOTADA NO V. ACÓRDÃO ? CONTRADIÇÃO INEXISTENTE ? INTELIGÊNCIA DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EMBARGOS REJEITADOS."(.) 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FURTO TENTADO ? ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP ? ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ? ANÁLISE DA MATÉRIA ESGOTADA NO V. ACÓRDÃO ? CONTRADIÇÃO INEXISTENTE ? INTELIGÊNCIA DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EMBARGOS REJEITADOS."(...) 2. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. 3.Inocorrentes as hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (artigo 619 do Código de Processo Penal), não há como prosperar o inconformismo, cuja real intenção é a obtenção de caráter infringente." (TJPR - 5ª C. Crim.

    - Embargos de Declaração Crime nº 0542088-4/01 - Rel. Des. Lauro Augusto Fabrício de Melo - j.30/09/2010)

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