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21 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - ACAO POPULAR : APP 8550690 PR 855069-0 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 855069-0, DA COMARCA DE CASCAVEL - 3ª VARA CÍVEL APELANTES : ESPÓLIO DE WILSON EUGÊNIO DONIN E OUTRO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATORA : DES.ª MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA
    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO DE SUINOCULTURA, SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO ATENDIDAS AS OBRIGAÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DO USO DAS ESTERQUEIRAS E LANÇAMENTO DE DEJETOS NO CURSO HÍDRICO, E DETERMINANDO A CESSAÇÃO DA ATIVIDADE ATÉ A OBTENÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE LICENCIAMENTO JÁ FOI FORMULADO, MAS AINDA NÃO PROCESSADO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. IRRELEVÂNCIA. NÃO EXISTE DIREITO A EXERCER ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM A RESPECTIVA LICENÇA. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO-AMBIENTE EQUILIBRADO, QUE DECORRE DO DIREITO À VIDA. ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREPONDERÂNCIA DA TUTELA AMBIENTAL SOBRE OUTROS DIREITOS, COMO O DE PROPRIEDADE. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ZELAR PELO MEIO- AMBIENTE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE PRÉVIO IMPRESCINDÍVEL PARA O CUMPRIMENTO DO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. SUINOCULTURA. RECORRENTES QUE POSSUEM EMPREENDIMENTO DE MÉDIO PORTE. RESOLUÇÃO 31/1998 ­ SEMA QUE EXIGE A OBTENÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO E LICENÇA DE OPERAÇÃO. REGRA QUE SE ESTENDE AOS QUE JÁ DESENVOLVIAM A ATIVIDADE, POR FORÇA DO ART. 114. APELANTES HAVIAM SIDO AUTUADOS PELO IAP JÁ EM 2005 POR EXERCER ATIVIDADE POLUIDORA SEM O LICENCIAMENTO AMBIENTAL RESPECTIVO. NECESSIDADE DE CESSAÇÃO DA ATIVIDADE ATÉ A OBTENÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL. A TUTELA ECOLÓGICA MAIS EFETIVA DEVE SER PRÉVIA, E NÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JÁ CAUSADOS. FUNCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS PELO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 855069-0, de Cascavel - 3ª Vara Cível, em que são Apelantes ESPÓLIO DE WILSON EUGÊNIO DONIN E OUTRO e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
    Trata-se de recurso de Apelação Cível dirigida contra a r.
    sentença de fls. 234/238, proferida nos autos n. 390/2006 de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Wilson Eugênio Donin (falecido no curso da lide), substituído por seu Espólio e também em desfavor de Eugênio Donin (emenda em fls. 84/85), que julgou procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, artigo 269, incisos I e II), declarando já atendidas as obrigações de cessar o uso das esterqueiras que existiam à época da propositura da ação dentro da área de preservação permanente, de impedir o lançamento, através delas, de dejetos líquidos no solo ou no curso do Arroio Lopei, de demolir as pocilgas na área de mata ciliar e de repor ou regenerar, com espécies de mata

    nativa, a área de preservação permanente nos imóveis rurais objeto das matrículas n. 11.861, 30.374 e 5.657 (fls.48/50) do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Toledo-PR, condenando os réus Espólio de Wilson Eugênio Donin e Eugênio Donin a cessar imediatamente a atividade de suinocultura desenvolvida na área de ditos imóveis até que seja obtida licença ambiental, expedida pelo órgão público competente, sob pena de remoção dos bichos e equipamentos, desfazimento de obras e impedimento à força (CPC, artigo 461, § 5º).
    Ante a sucumbência, condenou os réus ao pagamento das custas do processo. Deixou de condená-los ao pagamento de honorários ao Fundo Especial do Ministério Público tendo em vista a orientação de jurisprudência mais recente do STJ, no sentido da inviabilidade de conferir verba dessa natureza ao "parquet" vencedor em ação civil pública.
    Inconformados o Espólio de Wilson Eugênio Donin e Outro recorreram (fls. 244/246), afirmando que a sentença recorrida reconheceu que os Apelantes cumpriram com todas as obrigações impostas, demolindo as construções existentes na área de preservação ambiental (mata ciliar), regenerando a área de preservação permanente, recolocando espécies de mata nativa e isolando o local e cessando o lançamento de dejetos das esterqueiras diretamente no solo ou no curso do rio Lopei. Alegam que os problemas de poluição foram totalmente resolvidos e o empreendimento do Apelante se encontra em conformidade com a Legislação ambiental. Afirma também, que o único ponto pendente seria a obtenção de licença ambiental para atividade desenvolvida, providência já tomada pelos Apelantes, com o protocolo n. 07.824.202-7 junto ao IAP para a obtenção da licença ambiental da área.

    Ressalta que o Apelante Eugênio Donin trabalha no imóvel com seus irmãos e tem dois empregados fixos, sendo que oito famílias têm atividade como meio de subsistência. A interrupção da atividade, devido à demora do órgão ambiental em conceder a licença ambiental, resultará em sérios prejuízos a esta famílias, pondo em risca sua subsistência e, ainda, resultará na demissão dos empregados.
    Por fim, pugnam pelo provimento do recurso para reformar a decisão recorrida.
    O recurso foi recebido nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, conforme despacho de fls. 269.
    Foram ofertadas contrarrazões pelo Ministério Público (fls.
    277/283), pugnando pelo desprovimento do recurso.
    A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se em fls.
    298/310, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
    É o relatório.
    Voto.
    Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
    Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo

    espólio de Wilson Eugênio Donin e outro contra a sentença de fls. 234-239/TJ, que extinguiu o processo com resolução do mérito, declarando já atendidas as obrigações de cessar o uso das esterqueiras que existiam à época da propositura da ação dentro da área de preservação permanente, de impedir o lançamento, através delas, de dejetos líquidos no solo ou no curso do Arroio Lopei, de demolir as pocilgas na área de mata ciliar e de repor ou regenerar, com espécies de mata nativa, a área de preservação permanente nos imóveis rurais objeto das matrículas nº 11.861, 30.374 e 5.657 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Toledo-Pr, e condenando os réus, ESPÓLIO DE WILSON EUGÊNIO DONIN e EUGÊNIO DONIN, a cessar imediatamente a atividade de suinocultura desenvolvida na área de ditos imóveis até que seja obtida licença ambiental para isso, expedida pelo órgão público competente, sob pena de remoção de bichos e equipamentos, desfazimento de obras e impedimento à força.
    O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou Ação Civil Pública em face de Wilson Eugênio Donin (que, tendo falecido durante o curso do processo, foi substituído pelo seu espólio e pelo seu filho, Eugênio Donin), denunciando uma série de danos ambientais que teriam sido praticados no imóvel de propriedade do réu, onde desenvolve a atividade de suinocultura, com um total de 150 matrizes suínos.
    Segundo descrito na Inicial, o réu teria provocado 03 (três) danos ambientais, consistentes em (i) edificar esterqueiras em área de preservação permanente, dentro de área de mata ciliar, a menos de 30 (trinta) metros da margem do arroio Lopei; (ii) despejar detritos diretamente no curso hídrico, sem qualquer tratamento, causando poluição hídrica de grande porte, devido à construção irregular das esterqueiras; e (iii) exercer atividade

    potencialmente poluidora (suinocultura) sem licença ambiental.
    Os dois primeiros danos foram devidamente reparados pelos réus no curso do processo, conforme reconhecido na sentença1, restando a condenação dos mesmos a cessar imediatamente a atividade de suinocultura até que seja obtida licença ambiental expedida pelo órgão público competente, sob pena de remoção de bichos e equipamentos, desfazimento de obras e impedimento à força.
    Dessa decisão recorreram os réus, alegando em suas razões de recurso que cumpriram com todas as obrigações impostas, demolindo as construções existentes na área de preservação ambiental, regenerando a área de preservação permanente e cessando o lançamento das esterqueiras diretamente no solo ou no curso do rio Lopei, restando pendente unicamente a questão da obtenção da licença ambiental. Informam que no dia 30 de agosto de 2010 realizaram o protocolo nº 07.824.202-7 junto ao Instituto Ambiental do Paraná, para obtenção de licenciamento ambiental da área, estando o mesmo em análise pelo órgão público, pelo que defendem não poderem ser penalizados pela demora do IAP em conceder a licença.
    Sustentam que 08 (oito) famílias e mais 02 (dois) empregados retiram seu sustento da atividade suinocultora desenvolvida no imóvel, sendo que a

    interrupção das atividades geraria prejuízos para a sua subsistência.
    Em que pesem os argumentos tecidos pelos Apelantes, não é de ser provido o recurso.
    A questão discutida na presente Apelação Cível cinge-se à reivindicação dos Apelantes sobre a possibilidade de exercer a atividade de suinocultura sem a respectiva licença ambiental, ao que se deve dar resposta negativa.
    A Constituição Federal de 1988 foi pioneira no modo de abordagem que adotou para a tratativa do Direito Ambiental, na medida em que foi a primeira Constituição da história do país a dedicar um capítulo próprio ao Meio-Ambiente, o que denota a importância e centralidade que a questão adquiriu na ordem constitucional vigente ­ o que levou Geisa de Assis Rodrigues a afirmar que a nossa Constituição, além de cidadã, é "seguramente, também, uma constituição verde"2.
    O art. 225, caput, inserido no Capítulo VI, do Título VIII da Carta Magna3, define o Meio-Ambiente como bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo tanto ao Poder Público, como à coletividade zelar pela sua defesa e preservação para as presentes e futuras gerações.

    A contrapartida desse dever de defesa e preservação é o direito ­ reconhecido como de status fundamental pela doutrina e jurisprudência ­ ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito esse que, na lição de José Afonso da Silva, decorre do próprio direito à vida, consagrado no caput do art. 5º da Constituição Federal4. Tal fundamento atribui uma preponderância à tutela ambiental sobre a proteção de outros direitos, como a propriedade e a livre iniciativa, que são condicionados, relativizados, em função da necessária proteção do meio-ambiente para gerações presentes e vindouras:
    "O que é importante ­ escrevemos de outra feita ­ é que se tenha a consciência de que o direito à vida, como matriz de todos os demais direitos fundamentais do Homem, é que há de orientar todas as formas de atuação no campo da tutela do meio ambiente. Cumpre compreender que ele é um fato preponderante, que há de estar acima de quaisquer outras considerações como as desenvolvimento, como as de respeito ao direito de propriedade, como as da iniciativa privada.
    Também estes são garantidos no texto constitucional, mas, a toda evidência, não podem primar sobre o direito fundamental à vida, que está em jogo quando se discute a tutela da qualidade do meio ambiente. É que a tutela da qualidade do meio ambiente é instrumental no sentido de que, através dela, o que se protege é um valor maior: a qualidade da vida. [grifos nossos]"5
    Para garantir a efetividade da proteção do meio-ambiente e do direito fundamental ao meio-ambiente equilibrado, a Constituição Federal atribui ao Poder Público, nos termos do inciso V do art. 225, a tarefa de
    "controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente", submetendo, assim, as atividades humanas potencialmente lesivas ao meio-ambiente às restrições impostas pelo Poder Público com o intuito de garantir a sua preservação.
    Dentre os mecanismos utilizados pelo Estado para o cumprimento do referido mandamento constitucional, tem-se o controle prévio sobre as atividades sabidamente ou potencialmente lesivas ao meio-ambiente, que se exerce através do condicionamento do desenvolvimento da atividade à obtenção de licenças ou autorizações expedidas pelo órgão ambiental competente6. Novamente recorremos à doutrina de José Afonso da Silva, que ensina:
    "As normas de Direito Ambiental imprimem enorme condicionamento às atividades humanas, visando a resguardar a qualidade do meio ambiente. O cumprimento desse condicionamento nem sempre é espontâneo. Por isso, a legislação prevê controles prévios, concomitantes e sucessivos, por parte de autoridades públicas, a fim de verificar a regularidade do exercício das atividades controladas. Permissões, autorizações e licenças são formas clássicas de controle prévio, porque atuam antes do início da atividade controlada.
    O Estudo de Impacto Ambiental, que é pressuposto da licença ambiental em muitas hipóteses, constitui um meio de controle prévio específico da disciplina ambiental. A fiscalização é meio de controle concomitante, porque se exerce durante o desempenho da atividade controlada, enquanto as vistorias, termo de conclusão de obras e
    `habite-se' são formas de controle sucessivo, porque incidem depois de exercida a atividade controlada. [grifos nossos]"7
    Dessa forma, a concessão da licença ambiental não pode ser vista como mero trâmite burocrático, como um ônus desproporcionalmente suportado pelo agente privado; mas como o modo, por excelência, de exercício do controle prévio pelo Estado sobre as atividades privadas suscetíveis de produzir danos ambientais, ferramenta indispensável para o cumprimento do dever constitucional de proteção do meio-ambiente.
    A licença ambiental, desse modo, é o fator que legitima o próprio exercício da atividade, visto que, conforme a lição de Paulo de Bessa Antunes, "do ponto de vista legal, somente se permitem atividades cujos impactos ambientais estejam compreendidos dentro dos padrões fixados normativamente", sendo que "o papel do licenciamento ambiental é, primordialmente, definir os limites toleráveis de interferência sobre o meio ambiente"8.
    É nesse sentido que Edis Milaré afirma que "inexiste direito subjetivo à sua utilização [do meio-ambiente], que, à evidência, só pode legitimar-se mediante ato próprio de seu direto guardião ­ o Poder Público [grifos nossos]", que, ainda segundo o mesmo autor, é dotado de "uma série de instrumentos de controle ­ prévios, concomitantes e sucessivos ­ através dos quais possa ser verificada a possibilidade e regularidade de toda e

    qualquer intervenção projetada sobre o meio ambiente considerado"9.
    Contrariamente ao pretendido pelos Apelantes, portanto, não lhes assiste direito a exercer atividade econômica sem prévio licenciamento ambiental, se o mesmo é exigido por lei.
    Dispõe o art. , IV, da Lei nº 6.938/198110 que as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras estão sujeitas a licenciamento, definido ...



















































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