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21 de Fevereiro de 2017
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    TJ-PR : 9334605 PR 933460-5 (Acórdão)

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ­ SEGUNDA FASE ­ CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ­ APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CORRENTISTA ­ SENTENÇA QUE JULGA BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO BANCO, SEM EFETIVA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS INVOCADOS NA IMPUGNAÇÃO DO CORRENTISTA SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS E AS TARIFAS BANCÁRIAS ­ JULGAMENTO CITRA PETITA NESSE ASPECTO ­ AVERIGUAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS QUE NÃO IMPLICA EM REVISÃO CONTRATUAL ­ MATÉRIAS DE MÉRITO AMPLAMENTE DISCUTIDAS NOS AUTOS - APRECIAÇÃO DESSAS QUESTÕES NA ESFERA RECURSAL, EM APLICAÇÃO DO PAR.1º DO ART. 515 DO CPC ­ INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS ­ INOCORRÊNCIA DE QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO ­ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL ­ RESTITUIÇÃO SIMPLES DO EXCESSO DAÍ DECORRENTE ­ INCIDÊNCIA DE TARIFAS BANCÁRIAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS ­ LEGALIDADE DESSES DÉBITOS ­ REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONFORME O DECAIMENTO PROPORCIONAL DAS PARTES.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 4 anos
    Processo
    9334605 PR 933460-5 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    15ª Câmara Cível
    Julgamento
    12 de Setembro de 2012
    Relator
    Elizabeth M F Rocha
    Andamento do Processo

    Ementa

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ­ SEGUNDA FASE ­ CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ­ APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CORRENTISTA ­ SENTENÇA QUE JULGA BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO BANCO, SEM EFETIVA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS INVOCADOS NA IMPUGNAÇÃO DO CORRENTISTA SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS E AS TARIFAS BANCÁRIAS ­ JULGAMENTO CITRA PETITA NESSE ASPECTO ­ AVERIGUAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS QUE NÃO IMPLICA EM REVISÃO CONTRATUAL ­ MATÉRIAS DE MÉRITO AMPLAMENTE DISCUTIDAS NOS AUTOS - APRECIAÇÃO DESSAS QUESTÕES NA ESFERA RECURSAL, EM APLICAÇÃO DO PAR.1º DO ART. 515 DO CPC ­ INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS ­ INOCORRÊNCIA DE QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO ­ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL ­ RESTITUIÇÃO SIMPLES DO EXCESSO DAÍ DECORRENTE ­ INCIDÊNCIA DE TARIFAS BANCÁRIAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS ­ LEGALIDADE DESSES DÉBITOS ­ REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONFORME O DECAIMENTO PROPORCIONAL DAS PARTES.

    Apelação parcialmente provida.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22459275/9334605-pr-933460-5-acordao-tjpr

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