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25 de Maio de 2017
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    TJ-PR : 8669041 PR 866904-1 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    APELAÇAO CÍVEL Nº 866.904-1, DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON APELANTE (I): BANCO DO BRASIL S/A APELANTE (II): ACTIVA CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA.
    APELADOS: OS MESMOS RELATOR: JUIZ SUBST. 2º G. LUÍS ESPÍNDOLA
    APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS CONTA CORRENTE BANCÁRIA PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRA FASE, PARA CONDENAR O BANCO A ESCLARECER, NA FORMA MERCANTIL, OS LANÇAMENTOS DE DÉBITOS E CRÉDITOS EFETUADOS APELAÇAO (I) DO BANCO DO BRASIL PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇAO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEIÇAO SÚMULA Nº 259 DO STJ DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇAO INDIVIDUALIDADE DE CADA LANÇAMENTO EFETUADO PELO BANCO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. "(...) A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não caracteriza pedido genérico, na ação de prestação de contas, a não descrição de datas, itens e lançamentos em desconformidade com o contrato celebrado entre as partes. Agravo não provido."(STJ, AgRgRESP. 1.176.747/PR, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.08.2010, DJe de 25.08.2010) PRELIMINAR DE CUMULAÇAO INDEVIDA DE AÇÕES DE PRESTAÇAO DE CONTAS, EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS E REVISAO DE CONTRATO REJEIÇAO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."(...) Na segunda fase da prestação de contas, admite- se a declaração de nulidade das cláusulas manifestamente abusivas, com base no Código de Defesa do Consumidor. É que, em caso de entendimento contrário, ocorreria a convalidação de débito respaldado em cláusulas nulas de pleno direito pelo Poder Judiciário, sujeita à cobrança por execução forçada, nos termos do art. 918 do CPC" (TJPR, AC 859.831-2 de Maringá, 16ª CC, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 14.03.2012, DJ 833, de 29.03.2012). PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇAO QUINQUENAL REJEIÇAO INEXISTÊNCIA DE PREVISAO LEGAL ESPECÍFICA DE PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS, NAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS APLICAÇAO DA REGRA GERAL E RESIDUAL DA PRESCRIÇAO DE LONGO PRAZO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ARTIGO 177 CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTIGO 205 PRECEDENTES DO STJ. "CIVIL. PRESTAÇAO DE CONTAS. OBRIGAÇAO PESSOAL. PRESCRIÇAO. PRAZO. 1. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil, a prescrição vintenária prevista no art. 177. 2. Recurso especial parcialmente provido."(STJ, RESP. 1.125.130/PR, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 01.09.2011, DJe de 01.03.2012) MÉRITO PEDIDO DE REDUÇAO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS VERBA HONORÁRIA FIXADA COM MODERAÇAO MANUTENÇAO REJEIÇAO DO APELO APELAÇAO (II) DE ACTIVA CORRETORA DE IMÓVEIS ACOLHIMENTO, EM 1º GRAU, DE PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 26, II PRAZO DE 90 DIAS PARA RECLAMAÇAO CONTRA VÍCIO DE FÁCIL CONSTATAÇAO INAPLICABILIDADE AO CASO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ."(...) Consoante entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,"o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre o prazo decadencial para a reclamação por vícios em produtos ou serviços prestados ao consumidor, não sendo aplicável à ação de prestação de contas ajuizada pelo correntista com o escopo de obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários"(...)" (STJ, AgRgRESP. 1.064.135/PR, 4ª. T., Rel. Min. Raul Araújo, j. 01.03.2012, DJe de 26.03.2012). APELAÇAO (I) CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇAO (II) CONHECIDA E PROVIDA.
    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 866.904-1, de Marechal Cândido Rondon - Vara Cível e Anexos, em que são Apelantes ACTIVA CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA e BANCO DO BRASIL S/A, e Apelados os mesmos.
    ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da Décima Sexta Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A e conhecer e dar provimento à Apelação interposta por Activa Corretora de Imóveis Ltda., nos termos do voto do Relator.

    PARTICIPARAM do julgamento, presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Shiroshi Yendo, os Excelentíssimos Senhores Renato Naves Barcellos e Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira.
    I - RELATÓRIO
    Activa Corretora de Imóveis Ltda. ajuizou Ação de Prestação de Contas sob nº 232/2009 em face de Banco do Brasil S/A perante a Vara Cível e Anexos da Comarca de Marechal Cândido Rondon.
    Alegou na petição inicial, em síntese: a) que é correntista do Banco do Brasil S/A desde novembro de 2002, e com ele mantém contrato de abertura de crédito em conta corrente ("cheque especial") junto à agência 0859-1, conta 17.189-1; b) que desde a abertura da conta corrente o Réu lança débitos e créditos naquela conta e emite extratos genéricos e lacunosos sob forma padronizada, com dados ininteligíveis; c) que desde então também o Réu procede débitos de operações com capitalização de juros diária e outras espécies de débitos registrados sob denominações diversas, que não permitem ao Autor compreender exatamente o que está sendo cobrado, o respectivo valor e sua discriminação; c) que para entender o que foi debitado e aferir a respectiva legalidade, o Autor faz pode exigir do Réu prestação de contas sob a forma mercantil, dos respectivos créditos e débitos efetuados na conta corrente desde a respectiva abertura; d) que a prestação de contas deve ser realizada mediante apresentação de extratos detalhados desde 2002, que esclareçam as dúvidas do Autor relativamente a taxas de juros, regime de contagem dos juros (simples ou capitalizado), cláusula contratual que permite comissão de permanência e sua cumulação com outros encargos, quais os débitos que não foram decorrentes de pagamentos dos cheques emitidos daquela conta e se houve débito referente à contratação de seguro; e) que o Réu deve exibir, como parte da prestação de contas, cópias

    de contratos e apólices que tiveram cobranças por débitos na conta bancária.
    Pediu a condenação do Réu à prestação de contas na primeira fase e, prestadas as contas e apuradas cobranças excedentes às legalmente permitidas, na segunda fase seja proferida a condenação do Réu à restituição dos valores cobrados a maior, com a dobra do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, e ao pagamento dos ônus sucumbenciais (fls. 02-08).
    Juntou documentos (fls. 09-17).
    O Réu foi regularmente citado e contestou o pedido inicial (fls. 26-40). Alegou na resposta, em síntese: a) carência de ação de prestação de contas por ausência de interesse de agir, eis que o Autor não discriminou os lançamentos que considera irregulares ou duvidosos e o Réu forneceu regularmente extratos bancários da conta ao Autor; b) impossibilidade jurídica do pedido, eis que sob a denominação de prestação de contas, o que o Autor pretende é a revisão do contrato e sem menção específica ao que deve ser revisto, solução que é destituída de amparo legal; c) que por força da disposição expressa do artigo 26, II, da Lei nº 8.078/90 o Autor decaiu do direito de exigir prestação de contas e revisão dos lançamentos efetuados na conta bancária anteriores aos 90 dias que precederam o ajuizamento da ação, por tratar o caso de vício do serviço de fácil constatação; d) que está prescrita a pretensão de prestação de quaisquer contas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação; e) que o Autor já tem prestação de contas regularmente, nos extratos disponibilizados pela instituição financeira; f) que não é possível cumular as pretensões de prestação de contas, exibição de documentos e revisão contratual. Requereu a extinção do processo sem resolução de mérito e, se julgado o mérito, a improcedência das postulações e, alternativamente, a limitação do prazo de prestação de contas aos 90 dias

    antecedentes ao ajuizamento da ação, com ressalva que o Autor pagará todas as despesas da documentação da prestação de contas (fls. 26-40).
    O Autor impugnou a contestação (fls. 43-81).
    O Juízo "a quo" julgou o feito antecipadamente.
    A sentença afastou as preliminares suscitadas pelo Réu e julgou procedente o pedido de prestação de contas, mas acolheu a prejudicial de mérito de decadência do direito à prestação de contas que anteceda os 90 dias precedentes ao ajuizamento da ação, por força do artigo 26, II, do CDC. Também condenou o Réu a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$
    (fls. 87-96).
    Recorreram da sentença Autor e Réu.
    O Autor sustenta no apelo ser inaplicável à pretensão de prestação de contas o prazo decadencial de 90 dias do artigo 26, II, do CDC (fls. 98-125).
    Pede o conhecimento e provimento do recurso para afastar a decadência estabelecida na sentença e declarar o direito do Autor à prestação de contas de todos os lançamentos havidos desde a abertura da conta em 2002.
    O Réu sustenta no apelo: a) carência de ação de prestação de contas por ausência de discriminação específica dos lançamentos feitos pelo Réu e considerados irregulares pelo Autor; b) que por força da disposição expressa do artigo 26, II, da Lei nº 8.078/90 o Autor decaiu do direito de exigir prestação de contas e revisão dos lançamentos efetuados na

    conta bancária anteriores aos 90 dias que precederam o ajuizamento da ação, por tratar o caso de vício do serviço de fácil constatação; c) que está prescrita a pretensão de prestação de quaisquer contas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação; d) que o Réu não tem de prestar contas por não administrar bens ou interesses do Autor; e) que o valor arbitrado para os honorários advocatícios dos procuradores do Autor é excessivo, se cotejado ao valor atribuído à causa.
    Pede a reforma da decisão e extinção do processo sem resolução de mérito e inversão dos ônus sucumbenciais (fls. 131-148).
    Os recursos foram respondidos por Apelantes e Apelados (fls. 153-177 e 180-185).
    Observa-se que as apelações são tempestivas (fls. 97, 98 e 130) e foram preparadas (fls. 126 e 149).
    II - O VOTO E SUA FUNDAMENTAÇAO
    Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de recorribilidade, os apelos devem ser conhecidos.
    Por deduzir preliminares e prejudiciais ao julgamento de mérito da ação, primeiramente será enfrentado o apelo do Banco do Brasil S/A.
    - Apelação do Banco do Brasil S/A
    O Banco do Brasil S/A suscitou preliminar de ausência de interesse de agir do correntista que pede prestação de contas, por afirmar

    não administrar bens ou interesses alheios, apenas fazer débitos e créditos na conta corrente do cliente.
    O STJ já pacificou entendimento que o correntista tem direito à prestação de contas por parte da instituição financeira com a qual mantenha contrato de conta-corrente. Neste sentido:
    "EMBARGOS DE DECLARAÇAO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
    PRESTAÇAO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR.
    PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO NAO PROVIDO. 1. Independentemente do fornecimento de extratos bancários e da prova de prévio pedido de esclarecimento, se há dúvida quanto à correção dos valores lançados na conta, há interesse processual na ação de prestação de contas. (AgRg no Ag 792320/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 30.04.2007) (...) (STJ, EDRESP. 1.255.329/PR, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15.12.2011, DJe de 01.02.2012)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEVER DE EXIBIÇAO. PRECEDENTES. I - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. II - Ao que se tem, o titular da conta tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas, independentemente de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco e do fornecimento de extratos de movimentação financeira. Precedentes. III - Deixando o agravante de trazer qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, mantém-se a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. VI - Agravo regimental não provido."(STJ, AgRgAg. 1.226.583/SP, 3ª T., Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07.02.2012, DJe de 13.02.2012)
    Em razão do grande número de precedentes, já consolidou a solução no Enunciado nº 259 daquela Corte:

    "259. A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária."
    Tal solução já se encontra pacificada também nesta Décima Sexta Câmara Cível:
    "APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS.
    PRIMEIRA FASE PROCEDIMENTAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO (POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE) AFASTADA.
    CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INSTITUIÇAO FINANCEIRA, COMO ADMINISTRADORA DE BENS E INTERESSES, TEM O DEVER DE PRESTAR CONTAS AO CORRENTISTA, INDEPENDENTEMENTE DA EMISSAO DE FATURAS, POIS ESTAS PODEM GERAR DÚVIDAS QUANTO AOS LANÇAMENTOS EFETUADOS NA CONTA-CORRENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE O BANCO NAO SE NEGOU A PRESTAR INFORMAÇÕES NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
    DESNECESSIDADE. CONDIÇAO DA AÇAO PRESENTE.
    DECADÊNCIA (ARTIGO 26, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. ALEGAÇAO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS, VISTO QUE A APELADA NA REALIDADE PRETENDE DISCUTIR O CONTRATO.
    IMPROCEDÊNCIA, JÁ QUE NAO SE PRETENDE A REVISAO DO CONTRATO, MAS SIM A PRESTAÇAO DE CONTAS NA FORMA MERCANTIL (ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO."(TJ/PR, AC 854.854-5 de Curitiba, 16ª CC, Rel. Des.
    Magnus Venicius Rox, j. 28.03.2012, DJ 840, de 11.04.2012)
    O Banco do Brasil S/A também suscitou perante o Juízo"a quo", viu rejeitada na sentença, e devolve a este Tribunal, a preliminar de ausência de interesse de agir do correntista ao pedir a prestação de contas de forma genérica, sem individualizar cada lançamento em conta-corrente que considere em desacordo à lei ou ao contrato.

    O STJ também já pacificou entendimento que o correntista formula pedido específico, e não genérico, mediante simples indicação de prazo ou período certo de lançamentos feitos pelo banco na conta-corrente. Nesse sentido:
    "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. EMISSAO DE EXTRATOS PELA INSTITUIÇAO FINANCEIRA.
    IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE.
    1. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, "não há pedido genérico em ação de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período que demanda esclarecimento" (AgRg no Ag 680.955/PR, Rel. Min.
    HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, DJe 16.11.2009).
    2. O consumidor, mesmo que receba extratos de sua conta bancária, possui interesse de agir para a propositura de ação de prestação de contas contra a instituição financeira, mormente se houver dúvida quanto à correção dos valores lançados. 3. A Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça não deve ser aplicada na hipótese em que o acórdão recorrido deixa claro os fatos que subjazem à demanda, possibilitando o reconhecimento da presença dos requisitos que, de acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte, são suficientes para o reconhecimento do interesse de agir para a propositura de ação de prestação de contas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ, AgRGRESP. 1.192.692/PR, 3ª T., Rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 26.04.2011, DJe de 11.05.2011)
    "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS.
    DESCRIÇAO DOS LANÇAMENTOS QUESTIONADOS.
    PRESCINDIBILIDADE. - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não caracteriza pedido genérico, na ação de prestação de contas, a não descrição de datas, itens e lançamentos em desconformidade com o contrato celebrado entre as partes. Agravo não provido."(STJ, AgRgRESP. 1.176.747/PR, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.08.2010, DJe de 25.08.2010)

    Rejeitam-se, pois, as preliminares de ausência de interesse de agir, nas duas vertentes suscitadas pelo Apelante (ausência de dever de prestar contas e ausência de pedido específico sobre cada lançamento impugnado).
    O Banco do Brasil S/A também suscitou preliminar de impossibilidade de cumulação de pedidos de exibição de documentos, prestação de contas e revisão contratual.
    Quanto à possibilidade de pedir exibição de documentos em ação de prestação de contas, é sabido que em si mesma a exibição prescinde de ação ou demanda específica.
    É possível postular ordem de exibição de documentos por simples requerimento nos autos, como meio de prova, e o Magistrado, destinatário da prova, pode ordená-la de ofício. Neste sentido:
    "Evidenciando-se ausência de documentos necessários à instrução do processo, documentos esses que se encontram em poder da parte contrária, é de todo salutar que o juiz, mediante provocação da parte interessada ou de ofício, os requisite de quem os possuir."(STJ, RESP. 829.716/SC, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, j.
    23.05.2006, DJ de 08.06.2006, p. 153)
    Então, se o pedido de exibição pode ser feito incidentalmente, como simples especificação de meio probatório, não há impedimento que seja cumulado com pedido de prestação de contas.
    Quanto à alegada convolação da segunda fase da ação

    de prestação de contas em ação revisional de contrato e por isso a demanda conteria oblíqua e indevida cumulação, o entendimento desta Décima Sexta Câmara Cível é pela inocorrência da indigitada mutação nas ações de prestação de contas promovidas em face de bancos depositários de dinheiros dos correntistas:
    "Apelação Cível (1). Ação de prestação de contas.
    Segunda fase. Preliminar rejeitada. Ausência de caráter revisional, segundo entendimento majoritário da Câmara. Dever do Banco de demonstrar a regularidade das contas prestadas. Ausência de contrato específico.
    Desistência da parte em produzir prova pericial.
    Capitalização mensal de juros. Ausência de comprovação da não incidência. Súmula 121 do STF. Impossibilidade da cobrança. Medida Provisória Nº 2170-36/2001 declarada inconstitucional pelo Órgão Especial desta corte. Recurso desprovido. Apelação Cível (2). Taxas e Tarifas. Ausência de contratação. Cobrança indevida. Reforma ônus de sucumbência. Recurso provido."(TJ/PR, AC 867.934-3 de Coronel Vivida, 16ª CC, Rel. Des.
    Joatan Marcos de Carvalho, j. 18.04.2012, DJ 853 de 30.04.2012)
    Em verdade, o procedimento bifásico da ação de prestação de contas, na segunda fase, após julgadas boas as contas, comporta postulação de declaração de crédito em favor da parte amparada na Lei ou no contrato.
    Assim acontecerá ainda que, para tanto, seja necessária instrução processual, cognição e decisão sobre eventual desrespeito à Lei ou contratação.
    O STJ e esta Câmara já compreenderam que tal solução tem mais relevância jurídica e social que simplesmente permitir à instituição financeira locupletar-se de verbas que a primeira fase do

    procedimento de prestação de contas já tenha confirmado indevidas. Neste sentido:
    "AÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.
    CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO AGRAVO RETIDO (AUTOR). FALTA DE REITERAÇAO. ART. 523, , CPC. RECURSO NAO CONHECIDO. "(...) para que o recurso de agravo retido possa ser conhecido e julgado pelo seu mérito, devem estar presentes dois requisitos: a) a apelação deve ser conhecida; b) o agravante deve ter reiterado sua vontade de ver o agravo conhecido nas razões ou contra-razões de apelação"1. AGRAVO RETIDO NAO CONHECIDO. APELAÇAO CÍVEL. 1) DECLARAÇAO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
    POSSIBILIDADE. COBRANÇA DO CRÉDITO POR EXECUÇAO FORÇADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 918 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2) DECADÊNCIA.
    INAPLICABILIDADE DO ART. 26, II, DO CDC. NAO OCORRÊNCIA. 3) CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS.
    OCORRÊNCIA. APLICAÇAO DO ART. 354 DO CC/2002 QUE NAO AFASTA A CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS, QUANDO O DEPÓSITO É INSUFICIENTE AO PAGAMENTO DOS JUROS. PACTUAÇAO NAO VERIFICADA. 4) JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇAO DOS JU...
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