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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
8767208 PR 876720-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Julgamento
13 de Setembro de 2012
Relator
José Laurindo de Souza Netto
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Inteiro Teor

APELAÇAO CÍVEL Nº 876.720-8, DE IPORA - VARA ÚNICA APELANTE : INTERBRAZIL SEGURADORA SA APELADO : ROSELI CONCEIÇAO BONDEZAN CARAZATTO RELATOR : DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO
APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT POR MORTE - SEGURADORA EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL COMPULSÓRIA REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DIFICULDADE FINANCEIRA COMPROVADA CONCESSAO DO BENEFÍCIO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA QUALQUER SEGURADORA CONSTANTE DO ROL DA FENASEG É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POVO PASSIVO DA AÇAO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - SEGURADORA INTEGRAVA O CONVÊNIO DA FENASEG QUANDO DA LIQUIDAÇAO DO SINISTRO ARGUIÇAO DE QUE O VALOR A SER INDENIZADO DEVE SER O ESTABELECIDO PELA CNSP IIMPROCEDÊNCIA - RESOLUÇAO DA CNSP NAO PODE SE SOBREPOR A LEI - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HIERARQUIA LEGISLATIVA PLEITO DE EXCLUSAO DA CONDENAÇAO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DECRETAÇAO DA LIQUIDAÇAO DEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, ALÍNEA D, DA LEI 6.024/74 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. 2. Se ao tempo do sinistro a apelante integrava o Convênio instituído em lei para o pagamento do DPVAT, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 3. A partir da decretação da liquidação extrajudicial, os juros não fluirão enquanto não pago integralmente o passivo (artigo 18, alínea d, da Lei nº 6.024/74).
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 876.720-8, de Iporã - Vara Única, em que é apelante INTERBRAZIL SEGURADORA SA e apelada ROSELI CONCEIÇAO BONDEZAN CARAZATTO. I Trata-se de recurso de apelação interposto por INTERBRAZIL SEGURADORA S/A contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança de seguro DPVAT sob nº 206/2004, em que o MM. Juiz de Direito da Vara de Iporã julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento do valor do seguro DPVAT pago a menor, correspondente a 40 (vinte) salários mínimos vigentes ao tempo do óbito, acrescido de correção monetária, pelo índice INPC, a contar desta data, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. Considerando a sucumbência, condenou ainda a parte Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 20, , do Código de Processo Civil. Indeferiu o requerimento de justiça gratuita, por não existir prova de que a Ré realmente necessite do benefício.
Inconformada com a decisão, a ré trouxe apelo a esta Corte (fls.
173-186), requerendo primeiramente o seu processamento independentemente de preparo, porquanto seja o benefício de assistência judiciária gratuita objeto do recurso de apelação.
Suscitou ainda a preliminar de ilegitimidade passiva, em virtude da exclusão da ré, ora apelante, do Consórcio das seguradoras do Seguro DPVAT quando da sua decretação da liquidação extrajudicial, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito.
Sustentou que o limite máximo da indenização do seguro DPVAT por morte está fixado em R$ 6.754,01, segundo consta no processo SUSEP
n.º 10.004930/00-23 e no processo CNSP n.º 98/1998, pugnando pela reforma da decisão monocrática para que se observe o limite indenizável.
Pleiteou ainda, em virtude da sua notória insolvabilidade demonstrada nos autos, o benefício da assistência judiciária gratuita, requerendo ainda, na hipótese de outro entendimento, o diferimento do pagamento ao final.
Aduziu, por fim, que, em razão do processo de liquidação em que se encontra a ré, não há fluência da condenação em juros de mora contra ela, sendo impossível a cobrança imediata dos juros.
Em seguida, a autora apresentou contrarrazões, (193-199), em que rebateu as alegações da apelante.
Após, vieram os autos para apreciação.
É o relatório.
II O recurso merece ser conhecido, porque presentes os requisitos para sua admissibilidade.
Em relação à ausência do preparo, consigne-se desde já a sua irrelevância, porquanto o recurso que se insurge contra decisão que nega o benefício da assistência judiciária gratuita não careçe de preparo.
Com efeito, este é entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça a respeito do disposto no art. 17 da Lei 1.060/50, consignado na Reclamação 675 (STJ, Corte Especial, Min. Ari Pargendler, j. 26/09/2001, DJU 22.10.01).
Esclareça-se que os fundamentos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita serão expostos quando da análise do mérito recursal.
Cuida-se de caso em que a autora, ora apelada, perdeu o seu esposo em acidente de trânsito ocorrido em 07/09/1996.
Ciente de que fazia jus à indenização do seguro obrigatório, a autora, ora apelada, relata que procurou uma empresa de corretagem de seguros (Adriapa Corretora de Seguros), encaminhando-lhe a documentação necessária para dar início ao processo de recebimento administrativo do seguro. Segundo informa a
apelante, a documentação foi encaminhada à Agiliza Serviço de Seguros, que os encaminha à FENASEG, para que fosse efetivado o pagamento.
Ocorre que apelada teve sua documentação devolvida, sendo informada que não teria direito ao recebimento do seguro, em virtude da ausência do DUT do veículo do ano que ocorreu o sinistro, ou seja, de que não comprovou o pagamento do seguro naquele ano.
A apelada sustentou em 1º grau que fazia jus ao benefício integral independentemente da apresentação do referido documento, e teve o seu pedido acolhido pelo ilustre magistrado.
Assistência Judiciária Gratuita A apelante contesta o indeferimento na sentença do pedido de benefício da assistência judiciária gratuita.
Razão lhe assiste.
Extrai-se dos documentos acostados aos autos que a seguradora encontra teve sua liquidação judicial decretada, conforme certidão de fl.
133. Vislumbra-se igualmente que o balanço patrimonial da seguradora se apresenta negativo, às fls. 136-141, de forma a demonstrar sua dificuldade financeira.
Nestas condições, é de se entender que o pleito de deferimento de assistência judiciária gratuita merece guarida, não se podendo olvidar, aqui, do contido no art. 12 da Lei n.º 1.060/50.
"Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita."
No tocante a justiça gratuita, cumpre ressaltar que a Lei nº 1060/50, a princípio, tinha como finalidade atender as pessoas físicas desprovidas de condições econômicas para pagar as custas processuais e honorários advocatícios,

sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família.
Entretanto, a jurisprudência encarregou-se de beneficiar também as pessoas jurídicas, quando presentes os pressupostos legais.
Neste sentido:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE LUCRATIVA.
IMPOSSIBILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. O benefício de assistência judiciária gratuita, tal como disciplinado na Lei 1.060/50, destina-se essencialmente a pessoas físicas. 2. A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais. Em todas as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade.
Precedentes: AgRg no AG 592613/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 13.12.2004; AgRg no RESP 594316/SP, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 10.05.2004." (STJ, 1ª Turma, REsp 753919/RS, Rel.
Min. Teori Albino Zavascki, j. em 02/08/2005). (g.n.).
sentido: Assim, conquanto que para a pessoa física basta uma declaração de pobreza, em se tratando de pessoa jurídica com fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é condicionada à comprovação da ausência de recursos para arcar com as despesas processuais.
Neste
"PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇAO DA SITUAÇAO DE NECESSIDADE. 1. 'O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos
financeiros do processo'. Precedentes: AGRESP 624.641/SC, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 21.03.2005; ERESP 388.045/RS, Corte Especial, Min. Gilson Dipp, DJ de 22.09.2003. 2. No caso concreto, conforme assentado pelas instâncias ordinárias, não há qualquer prova da alegada impossibilidade econômica do recorrido para arcar com os custos da demanda." (REsp 839625/RS, 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 31/08/06). (g.n.).
Com efeito, no caso dos presentes autos a seguradora logrou êxito em demonstrar que está impossibilitada de arcar com as custas do processo, motivo pelo qual o pleito merece provimento.
Ilegitimidade Passiva Suscita a apelante preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, em virtude do seu descredenciamento junto à FENASEG quando da decretação da liquidação extrajudicial em 17/08/2005.
Adiante-se, contudo, que a preliminar não merece acolhimento.
Cumpre consignar primeiramente que qualquer seguradora constante do rol da FENASEG é parte legítima para figurar no polo passivo da cobrança do seguro DPVAT, conforme entendimento já pacífico deste Egrégio Tribunal, senão vejamos:
"APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINARES AFASTADAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DESCONFIGURADA - QUALQUER SEGURADORA CONVENIA A OPERAR NO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - RESOLUÇAO 06/86 DO CNSP - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NAO CARACTERIZADA - RECIBO DANDO QUITAÇAO - POSSIBILIDADE DA BENEFICIÁRIA PLEITEAR A DIFERENÇA DA INDENIZAÇAO DO SEGURO - MÉRITO - FIXAÇAO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI Nº 6.194/74 NAO REVOGADA PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL QUE
ATESTE O GRAU DE INVALIDEZ APRESENTADO PELA VÍTIMA - JUROS DE MORA INCIDENTES DA DATA DO PAGAMENTO A MENOR RECURSO DESPROVIDO." (AC 464.566-5, 9ª CC, Rel.: José Augusto Gomes Aniceto, julgado em 07/08/2008)
Verifica-se ainda que ao tempo do sinistro, 07/09/1996, a apelante integrava o Convênio instituído em lei para o pagamento do DPVAT, possibilitando ser responsabilizada pela cobrança.
Com efeito, neste sentido já entendeu esta Corte, in verbis:
RECURSO DE INTERBRAZIL SEGURADORA S/A INDENIZAÇAO DE SEGURO. DPVAT. 1) SEGURADORA EM REGIME DE LIQUIDAÇAO EX-TRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. 2) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 3) INTERESSE EM AGIR. BINÔMINO NECESSIDADE x UTILIDADE.
PRESENÇA. AU-SÊNCIA DE PROVAS DE QUITAÇAO DE INDE- NIZAÇAO EFETUADA. INTERESSE PROCES-SUAL CONFIGURADO. MÉRITO: 4) VINCULA-ÇAO AO SALÁRIO MÍNIMO.
POSSIBILIDADE. PECULIARIDADE LEI 6.194/74. 5) JUROS NAO FLUIÇAO ENQUANTO NAO PAGO INTE-GRALMENTE O PASSIVO - ART. 18, D, DA LEI 6.024/74. 6) CORREÇAO MONETÁRIA.
INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DE ENI BRISOLA 7) CORREÇAO MONETÁRIA. FIXAÇAO DA IN-DENIZAÇAO COM BASE NO VALOR DO SALÁ-RIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO AFORA-MENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DESDE ENTAO. 8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇAO. POSSIBILIDADE. 1) "Consistindo a liquidação extrajudicial numa forma excepcional de liquidação e extinção da empresa, por procedimento administrativo, não há cogitar-se de foro universal como ocorre na falência" (STJ, CC 10422/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Barros Monteiro). 2) Se ao tempo do sinistro a apelante integrava o Convênio instituído em lei para o pagamento do DPVAT, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 3) Se inexistente qualquer prova de que a
seguradora tenha, nos termos da Lei 6.174/94 efetuado o integral pagamento da indenização ao autora/apelada, presente o seu interesse em agir. 4) Seguindo a sistemática de nosso ordenamento jurídico, o qual se configura como um conjunto de normas dispostas de maneira hierárquica e concatenada, conclui-se que uma resolução emitida pelo CNSP não pode contrariar texto de lei ordinária, a qual regulamenta, sob pena de infringência ao devido processo legal legislativo5) A tempos a jurisprudência nacional já sedimentou o entendimento de que a utilização do salário mínimo como parâmetro para definição de montante indenizatório não implica em infringência ao artigo , IV, da CF. Precedentes do STF, STJ e TJPR. 6) A partir da decretação da liquidação extrajudicial, os juros não fluirão enquanto não pago integralmente o passivo (artigo 18, alínea d, da Lei nº 6.024/74). (PROVIDO) 7) Fixado o montante indenizatório com base no valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da demanda (40 x R$ 300,00= R$ 12.000,00), sua incidência deve ocorrer desde então, ante o seu escopo teleológico, qual seja, de manutenção do poder de compra da moeda ao longo do tempo. 8) Os honorários advocatícios devem ser suficientes para remunerar condignamente o advogado, sem implicar em valor excessivamente elevado, ou tão ínfimo que não seja capaz de compensar o trabalho desempenhado pelo profissional, diante dos parâmetros indicados pelo artigo 20, parágrafos 3 e do CPC, razão pela qual sua majoração se impõe. (PROVIDO) RECURSO DE INTERBRAZIL SEGURADORA S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DE ENI BRISOLA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 8ª Câmara, Ap. Cível nº 371.977-7, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha, DJ 26/01/2009)
Deste modo, conclui-se que não há óbice para que a apelante figure no polo passivo da demanda, pelo que resta afastada a preliminar.
Limite máximo indenizável

Sustenta a apelante que a indenização deve ser paga no valor estabelecido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, órgão competente para definir o quantum indenizatório no caso em comento.
Entretanto, tal entendimento não deve prosperar.
O valor da indenização do Seguro DPVAT nos casos de morte, conforme a legislação aplicável em espécie corresponde a 40 salários mínimos, a teor do art. 3º, alínea a, da lei 6.194/74, não se sobrepondo a essa norma qualquer Portaria editada pelo CNSP, em virtude do princípio constitucional de hierarquia legislativa.
Aliás, já é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em observância ao princípio da hierarquia das leis, o Conselho Nacional de Seguros Privados não tem competência para expedir normas capazes de alterar o sentido ou mesmo as próprias disposições legais.
"APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT COMPETÊNCIA CNSP SEGUINDO A SISTEMÁTICA DE NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, O QUAL SE CONFIGURA COMO UM CONJUNTO DE NORMAS DISPOSTAS DE MANEIRA HIERÁRQUICA E CONCATENADA, CONCLUI-SE QUE UMA RESOLUÇAO EMITIDA PELO CNSP NAO PODE CONTRARIAR TEXTO DE LEI ORDINÁRIA, A QUAL REGULAMENTA, SOB PENA DE INFRINGÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO O ARTIGO 1060 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POSSIBILITA A HABILITAÇAO DOS HERDEIROS PARA FIM DA CONTINUIDADE DA AÇAO VINCULAÇAO AO SALÁRIO MÍNIMO POSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO". (TJ/PR 8ª CCÍVEL AC 0648397-4 REL. JOAO DOMINGOS KUSTER PUPPI 20/05/2010).
Deste modo, embora a Resolução do CNSP verse sobre matéria atinente ao seguro obrigatório, seu conteúdo normativo deve estar adstrito ao disposto em norma superior, no caso específico, na Lei 6.194/74, que disciplina o
seguro obrigatório de Danos Pessoais às Vítimas de Acidente de Trânsito (DPVAT), não lhe prestando interferir no quantum da indenização, uma vez que este é regulado pelo diploma legal hierarquicamente superior.
Ressalto ainda que não há qualquer autorização legal no sentido de delegar a fixação de limites dos valores indenizatórios cobertos pelo seguro obrigatório à CNSP, logo, resta sem fundamento o apelo neste aspecto.
Fluência de juros Pugnou ainda a apelante pela reforma da sentença no que tange a fluência de juros contra a massa liquidanda.
Neste aspecto lhe assiste razão.
É que conforme dispõe o artigo 18, alínea d, da Lei nº 6.024/74, a partir da decretação da liquidação extrajudicial (17/08/2005, fl. 133), os juros não fluirão para a massa falida até que pago integralmente o passivo.
Com efeito, assim já entendeu esta Colenda Corte:
RECURSO DE INTERBRAZIL SEGURADORA S/A INDENIZAÇAO DE SEGURO. DPVAT. 1) SEGURADORA EM REGIME DE LIQUIDAÇAO EX-TRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. 2) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 3) INTERESSE EM AGIR. BINÔMINO NECESSIDADE x UTILIDADE.
PRESENÇA. AU-SÊNCIA DE PROVAS DE QUITAÇAO DE INDE- NIZAÇAO EFETUADA. INTERESSE PROCES-SUAL CONFIGURADO. MÉRITO: 4) VINCULA-ÇAO AO SALÁRIO MÍNIMO.
POSSIBILIDADE. PECULIARIDADE LEI 6.194/74. 5) JUROS NAO FLUIÇAO ENQUANTO NAO PAGO INTE-GRALMENTE O PASSIVO - ART. 18, D, DA LEI 6.024/74. 6) CORREÇAO MONETÁRIA.
INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DE ENI BRISOLA 7) CORREÇAO MONETÁRIA. FIXAÇAO DA IN-DENIZAÇAO COM BASE NO VALOR DO SALÁ-RIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO AFORA-MENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DESDE ENTAO. 8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇAO. POSSIBILIDADE. 1)
"Consistindo a liquidação extrajudicial numa forma excepcional de liquidação e extinção da empresa, por procedimento administrativo, não há cogitar-se de foro universal como ocorre na falência" (STJ, CC 10422/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Barros Monteiro). 2) Se ao tempo do sinistro a apelante integrava o Convênio instituído em lei para o pagamento do DPVAT, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 3) Se inexistente qualquer prova de que a seguradora tenha, nos termos da Lei 6.174/94 efetuado o integral pagamento da indenização ao autora/apelada, presente o seu interesse em agir. 4) Seguindo a sistemática de nosso ordenamento jurídico, o qual se configura como um conjunto de normas dispostas de maneira hierárquica e concatenada, conclui-se que uma resolução emitida pelo CNSP não pode contrariar texto de lei ordinária, a qual regulamenta, sob pena de infringência ao devido processo legal legislativo. 5) A tempos a jurisprudência nacional já sedimentou o entendimento de que a utilização do salário mínimo como parâmetro para definição de montante indenizatório não implica em infringência ao artigo , IV, da CF. Precedentes do STF, STJ e TJPR. 6) A partir da decretação da liquidação extrajudicial, os juros não fluirão enquanto não pago integralmente o passivo (artigo 18, alínea d, da Lei nº 6.024/74). (PROVIDO) 7) Fixado o montante indenizatório com base no valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da demanda (40 x R$ 300,00= R$ 12.000,00), sua incidência deve ocorrer desde então, ante o seu escopo teleológico, qual seja, de manutenção do poder de compra da moeda ao longo do tempo. 8) Os honorários advocatícios devem ser suficientes para remunerar condignamente o advogado, sem implicar em valor excessivamente elevado, ou tão ínfimo que não seja capaz de compensar o trabalho desempenhado pelo profissional, diante dos parâmetros indicados pelo artigo 20, parágrafos 3 e do CPC, razão pela qual sua majoração se impõe. (PROVIDO) RECURSO DE INTERBRAZIL SEGURADORA S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DE ENI BRISOLA CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR, 8ª Câmara, Ap. Cível nº 371.977-7, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha, DJ 26/01/2009) (grifo nosso)
Desta forma, é de se entender que merece reforma a sentença para, em observância à regra acima exposta, determinar a exclusão da cobrança dos juros a partir de 17/08/2005. III Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita à apelante, bem como para determinar a exclusão da cobrança de juros de mora a partir de 17/08/2005.
Ante o exposto, ACORDAM os Senhores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso Acompanharam o voto do eminente Desembargado Relator, o Exmo. Des. José Sebastião Fagundes Cunha e o Exmo. Juiz Substituto Março Antônio Massaneiro.
Curitiba, 13 de setembro de 2012.
Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22420820/8767208-pr-876720-8-acordao-tjpr/inteiro-teor-22420821

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