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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9021056 PR 902105-6 (Acórdão)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
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Processo
9021056 PR 902105-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Julgamento
13 de Setembro de 2012
Relator
Sônia Regina de Castro

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. TESE NÃO ACATADA. DECISÃO CONDENATÓRIA LASTREADA EM EVIDÊNCIAS COLACIONADAS AOS AUTOS. PROVA INDICIÁRIA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM JUÍZO QUE APONTAM PARA A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO CRIME. MATERIALIDADE COMPROVADA.
2. PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE ATESTAM A INTENÇÃO DE SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.
3. SENTENÇA IRRETOCÁVEL NO TOCANTE À CULPABILIDADE DO RÉU. PROVA ORAL QUE ENTRETANTO LEVANTA SUSPEITA DA PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE UMA DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS NOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DA EXTRAÇÃO DE FOTOCÓPIA DO PROCESSO E REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.
4. PENA. FIXAÇÃO ESCORREITA, EXCETO NA INÉRCIA QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos deste voto.