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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: 9333415 PR 933341-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

9333415 PR 933341-5 (Acórdão)

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Julgamento

4 de Setembro de 2012

Relator

Marco Antônio Massaneiro
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL, INDISPONIBILIDADE DE BENS E SUSPENSÃO DE PROCESSO.

4. TRANSAÇÃO. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. OUTORGA EXPRESSA. ART. 661, § 1.º, DO CC. VERIFICAÇÃO. SUPOSTA NULIDADE DE ACORDO POR EXORBITÂNCIA DE MANDATO PELO ADVOGADO. INOCORRÊNCIA. 1. Constatado que a suposta existência de conexão foi ventilada em primeiro grau, não há que se falar em inovação recursal, mesmo porque, conforme exegese das normas dos artigos 105 e 303, II, do Código de Processo Civil, trata-se de matéria cognoscível de ofício, a qual não se sujeita à limitação invocada pelo recorrido. 2. De acordo com inteligência da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, não há que se cogitar da reunião de processos com fundamento na existência de conexão quando em algum deles já foi lançada sentença. 3. Em razão de cada devedor solidário ser responsável pela integralidade da dívida, a legislação pátria, por meio do § 3.º do artigo 844 do Código Civil, também admite que um dos coobrigados, individualmente, transacione com o credor acerca do mesmo montante. Nesta lógica, a prévia morte de um dos codevedores, por si só, não possui o condão de inquinar tal acordo, acarretando exclusivamente a substituição do falecido por seus sucessores no polo passivo da nova obrigação. 4. Constatada, através dos respectivos instrumentos, a outorga expressa de poderes especiais para realizar transação, não há que se falar em nulidade de acordo por exorbitância de mandato pelo advogado. RECURSO NÃO PROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto acima.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22400731/9333415-pr-933341-5-acordao-tjpr