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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: 8864819 PR 886481-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

8864819 PR 886481-9 (Acórdão)

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Julgamento

6 de Setembro de 2012

Relator

Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso
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Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL Nº 886481-9 ­ DA COMARCA DE PONTA GROSSA ­ 1ª VARA CRIMINAL. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. REQUERIDO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA. INTERESSADO: SANDRO KAPROWSKY. RELATOR: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO. CORREIÇÃO PARCIAL. ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO DE INQUÉRITO POLICIAL PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE NÃO PREVISTA LEGALMENTE. PEDIDO ACOLHIDO.

Não se admite a determinação de arquivamento do inquérito policial sem a prévia manifestação do Ministério Público, a quem compete a titularidade da ação penal. Relatório.

Acórdão

Acordam os Desembargadores (Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau) integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher a Correição Parcial.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22394779/8864819-pr-886481-9-acordao-tjpr

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