jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9200511 PR 920051-1 (Acórdão)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ­ TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA ON LINE ­ ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ­ DEFERIMENTO - EFEITO SUSPENSIVO ­ CABIMENTO ­ PESQUISA VIA SISTEMA BACENJUD EFETIVADA EM CNPJ DA FILIAL E NÃO DO ESTABELECIMENTO PRINCIPAL - AGRAVO PROVIDO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos
    Processo
    9200511 PR 920051-1 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    11ª Câmara Cível
    Julgamento
    22 de Agosto de 2012
    Relator
    Gamaliel Seme Scaff

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ­ TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA ON LINE ­ ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ­ DEFERIMENTO - EFEITO SUSPENSIVO ­ CABIMENTO ­ PESQUISA VIA SISTEMA BACENJUD EFETIVADA EM CNPJ DA FILIAL E NÃO DO ESTABELECIMENTO PRINCIPAL - AGRAVO PROVIDO.

    1. "Enunciado 146: Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)".

    2. "Enunciado 282: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica".

    3. Assim, não se vislumbra nos autos elementos suficientes para a caracterização de abuso da personalidade jurídica da parte agravante, aptos a ensejar a aplicação da regra estampada no art. 50 do CC/02. Antes, percebe-se o equívoco no oferecimento de informações para pesquisa via sistema BACENJUD, fato que impossibilitou o êxito da penhora on line e conduziu o D. Juízo a quo à ilação de que a parte agravante não manteria qualquer relacionamento bancário. AGRAVO PROVIDO.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.