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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9316049 PR 931604-9 (Acórdão)

APELANTE 1: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. APELANTE 2: P O S ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE BENS LTDA. APELADO : LUIZ CELSO BRANCO E MARIA SUZANA MUELLER BRANCO. RELATOR : DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA. REVISOR : JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ. APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ­ PEDIDO JULGADO PROCEDENTE ­ NULIDADE DA ARREMATAÇÃO ­ AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA O PRACEAMENTO DO IMÓVEL - INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES - NULIDADE DA PRAÇA E DA ARREMATAÇÃO ­ CITAÇÃO POR EDITAL ­ IMPOSSIBILIDADE, EIS QUE NÃO ESGOTADO DE TODO OS MEIOS SUASÓRIOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES ­ MÁ-FÉ INEXISTENTE - RECURSOS IMPROVIDOS. "(. .

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
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Processo
9316049 PR 931604-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Julgamento
21 de Agosto de 2012
Relator
Rubens Oliveira Fontoura

Ementa

APELANTE 1: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. APELANTE 2: P O S ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE BENS LTDA. APELADO : LUIZ CELSO BRANCO E MARIA SUZANA MUELLER BRANCO. RELATOR : DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA. REVISOR : JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ. APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ­ PEDIDO JULGADO PROCEDENTE ­ NULIDADE DA ARREMATAÇÃO ­ AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA O PRACEAMENTO DO IMÓVEL - INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES - NULIDADE DA PRAÇA E DA ARREMATAÇÃO ­ CITAÇÃO POR EDITAL ­ IMPOSSIBILIDADE, EIS QUE NÃO ESGOTADO DE TODO OS MEIOS SUASÓRIOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES ­ MÁ-FÉ INEXISTENTE - RECURSOS IMPROVIDOS. "(. .
.) Conquanto goze a certidão do Oficial de Justiça de fé pública, a presunção de veracidade não é absoluta, de sorte que pode o Tribunal de Justiça, à luz de outros elementos fáticos concretos encontrados no processo, desconsiderar o resultado da diligência e, em consequência, anular a arrematação cuja intimação aos executados se deu pela via editalícia. (...)"(REsp 599.513/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 16/09/2010)

Acórdão

Acordam os componentes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar desprovidos os recursos.