Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: 8737237 PR 873723-7 (Acórdão)

1. Incide, no caso, a regra do artigo 177 do Código Civil de 1916, que estabelece o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, pois a pretensão refere-se a direito pessoal, com decisão transitada em julgado neste sentido. E, conforme estabelece a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, a execução prescreve no mesmo prazo da ação e se a ação de conhecimento, foi reconhecido que o prazo prescricional aplicado ao caso era o prazo das ações pessoais, vinte anos, por certo que o prazo prescricional para execução desta sentença também é o previsto no novo Código Civil para as ações pessoais, ou seja, dez anos, sob pena de ofensa à coisa julgada.

2. Diante da determinação de prosseguimento do feito executivo e a ausência de manifestação, por parte do Juízo a quo, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de conhecer dos pedidos de condenação do apelado em custas e honorários sucumbenciais. Tais ônus sucumbenciais são indevidos à espécie, pois a exceção de prescrição tem caráter de mero pedido nos autos, que dispensa o pagamento de custas ou qualquer condenação em honorários apenas em virtude deste pedido.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e, nesta parte, dar provimento.