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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9300449 PR 930044-9 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
9300449 PR 930044-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Julgamento
31 de Julho de 2012
Relator
Rubens Oliveira Fontoura
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Inteiro Teor

APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 930.044-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUEPRAÇAO JUDICIAL.
REMTENTE: JUIZ DE DIREITO. APELANTE 1: UIRKIS JOSÉ DA SOUZA SILVA. APELANTE 2: ESTADO DO PARANÁ. APELADOS: OS MESMOS. RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA. REVISOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ. APELAÇAO CÍVEL1 AÇAO DE INDENIZAÇAO CONDENAÇAO DA FAZENDA PÚBLICA PEDIDO DE MAJORAÇAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSSIBILIDADE FIXAÇAO DE FORMA EQUITATIVA ART. 20, , DO CPC INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONDENAÇAO EM HONORÁRIOS HIPÓTESE CABÍVEL SOMENTE NO CASO DE NAO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Nos casos em que a Fazenda Pública for vencida, serão fixados de forma equitativa, observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil. II Quanto a incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios, o Código de Processo Civil não exige do Juiz a sua fixação ao prolatar a r. sentença, sendo que no caso de ausência de pagamento o patrono deverá promover a execução, ocasião em que serão fixados os juros moratórios. APELAÇAO CÍVEL2 AÇAO DE INDENIZAÇAO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL APOSENTADORIA LICENÇA ESPECIAL NAO GOZADA ALEGAÇAO DE PRESCRIÇAO INOCORRÊNCIA PRAZO PRESCRICIONAL INICIA- SE A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA DECRETO Nº 20.910/32 POSSIBILIDADE DE CONVERSAO DA LICENÇA NAO GOZADA EM PECÚNIA DIREITO CONSTITUCIONAL DO SERVIDOR ART. 37,, DA CF NECESSIDADE DE PAGAMENTO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA PAGAMENTO EM DOBRO ATÉ O ADVENTO DA LEI 2 ESTADUAL Nº 12.556/99 APLICAÇAO DO ART. - F DA LEI Nº 9.494/97 NAO INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE EXPEDIÇAO E A DO EFETIVO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL OU RPV, NO PRAZO CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I Nos casos em que o servidor seja aposentado, o termo inicial do prazo prescricional é a data da aposentadoria. II a conversão em pecúnia de licença não gozada é um direito do servidor, independente de haver previsão legal ou não. III nas causas em que a Fazenda Pública for condenada, dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 que "para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". IV Não incidem juros de mora no período compreendido entre a data de expedição e a do efetivo pagamento de precatório judicial ou RPV, no prazo constitucionalmente estabelecido. 3 REEXAME NECESSÁRIO MANTIDA CONDENAÇAO DA FAZENDA PÚBLICA ALTERAÇAO DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR A APLICAÇAO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 E A NAO INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE EXPEDIÇAO E A DO EFETIVO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL OU RPV SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MAIS.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 930.044-9, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública, Falência e Recuperação Judicial, em que são Apelantes UIRKIS JOSÉ DE SOUZA SILVA e ESTADO DO PARANÁ e Apelados OS MESMOS. I - RELATÓRIO:
Tratam-se de recursos de Apelação Cível interpostos em face da r. sentença de fls. 146/151, que na Ação de Indenização nº 0044511- 70.2011.8.16.0004, julgou procedente o pedido feito na inicial, ao efeito de condenar o Estado do Paraná ao pagamento de indenização correspondente a três meses de vencimentos do autor, atinente à licenças especiais não gozadas em razão do indeferimento do pedido e sua posterior aposentadoria, sendo os valores atualizados monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data do
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ajuizamento da ação, acrescidos de juros de 1% ao mês, contados da data em que procedida a citação.
Condenou, ainda, o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais).
Irresignado com a r. sentença, Uirkis José de Souza Filho sustentou em suas razões recursais (fls. 152/156) que o valor fixado a título de honorários advocatícios é irrisório, estando em total descompasso com a dignidade da profissão de advogado e com a importância do trabalho que este desenvolve, notadamente diante do zelo e cuidado que demonstrou no presente caso, razão pela qual deve o valor ser majorado.
Destacou que a r. sentença recorrida não consta o juros de mora em relação aos honorários de sucumbência, omissão que corrobora com a necessidade de reforma do julgado.
Foram apresentadas contrarrazões pelo Estado do Paraná (fls. 173/178), pugnando pela manutenção da r. sentença no que se refere aos honorários advocatícios.
Por sua vez, o Estado do Paraná asseverou, preliminarmente, em suas razões recursais (fls. 158/172), que houve prescrição no presente caso, uma vez que passaram-se mais de cinco anos entre a sua efetiva citação, 30 de agosto de 2011, e o início do prazo prescricional, 27 de
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outubro de 2006, data em que o ora Apelado poderia ter requerido a concessão do benefício.
Sustentou que diferentemente do que exarado na r.
sentença, inexiste previsão legal no sentido de possibilitar ao servidor converter a licença especial não usufruída em pecúnia, fato que não configura o enriquecimento ilícito da Administração Pública.
Destacou que ao requerer a substituição da licença especial por pecúnia, o ora Apelado está postulando um benefício próprio do regime celetista e como o seu regime de trabalho com o Estado do Paraná é estatutário, é impossível a conversão pleiteada.
Informou que após a promulgação da Constituição do Estado do Parana em 1989, havia previsão sobre a possibilidade de se efetuar o pagamento em pecúnia para os casos de licenças especiais não usufruídas, porém, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a ADIN nº 175-2 julgou inconstitucional essa conversão, o que também torna impossível a condenação em dobro, conforme fixado na r. sentença.
Alegou que por mais que o servidor tenha demonstrado preencher os requisitos para a aquisição do direito à licença especial, ficar a fruição deste direito condicionada a critérios discricionários da Administração Pública, a quem cabe avaliar a conveniência, oportunidade, momento e a forma de exercício deste direito, tendo em vista não se tratar de hipótese de licença emergencial.
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Pugnou pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, caso seja mantida a condenação, e, no caso do pagamento ocorrer por precatório, pela não incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração da conta e o final do exercício em que o precatório deveria ser pago ou, no caso do pagamento ocorrer por RPV, pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração da conta e o final do prazo legal para pagamento.
Foram apresentadas contrarrazões por Uirkis José de Souza Silva (fls. 180/186), pugnando, preliminarmente pelo não conhecimento do recurso interposto pelo Estado do Paraná por não atacar especificadamente os fundamentos da sentença e, no mérito, pelo improvimento recursal.
Recursos recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 157 e 179).
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇAO:
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conheço dos recursos.
Os argumentos da Apelante cingem-se sobre a impossibilidade do pagamento de horas extras acima do percentual de 50%, sendo que nas hipóteses em que as horas ultrapassam esse percentual aplica-
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se o regime de compensação, conforme delimitado na própria Constituição Federal.
Primeiramente, no que se refere a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade aventada pelo Sr. Uirkis José de Souza Silva em suas contrarrazões, verifica-se que apesar da apelação cível interposta pelo Estado do Paraná repetir alguns argumentos utilizados em sua contestação, o recurso ataca especificadamente todos os pontos da r. sentença recorrida, razão pela qual não acato o pedido preliminar de não conhecimento.
Em razão de ser mais abrangente, analiso primeiramente o recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Paraná.
DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ:
Sustentou o Estado do Paraná que a pretensão do ora Apelado está atingida pela prescrição, que não há possibilidade de conversão da licença especial em pecúnia e que caso mantida a condenação, deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, pugnando pela incidência dos juros no período compreendido entre a data da elaboração da conta e o prazo final para pagamento, seja por RPV ou por precatório.
Primeiramente, no que se refere à alegação de ocorrência de prescrição, cumpre destacar que a matéria está regulamentada pelo Decreto nº 20.910/32, nos casos envolvendo o direito de servidores públicos em face da Administração.
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Dispõe o referido Decreto que as dívidas da União, Estados e Municípios, bem como a ação contra os referidos entes, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou do fato que se originar.
No presente caso, defende o Estado do Paraná que o prazo prescricional iniciou-se na data em que o ora Apelado poderia ter requerido a concessão da licença especial, ou seja, no dia 27 de outubro de 2006.
Porém, nos casos em que o servidor seja aposentado, o termo inicial do prazo prescricional é a data da aposentadoria, conforme jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça, confira:
"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NAO GOZADA. CONVERSAO EM PECÚNIA. PRESCRIÇAO.
TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.
(...) 3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min.
Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06.
4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem inicio o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em
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ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos.
5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
6. Recurso especial não provido." (REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012) (gn).
Desta forma, como a aposentadoria do ora Apelado ocorreu no dia 01 de fevereiro de 2011, tendo sido ajuizada a ação no dia 22 de agosto de 2011, podemos concluir que no presente caso não houve prescrição.
Quanto ao mérito, sustentou o Estado do Paraná que, por ausência de previsão legal, é impossível a conversão da licença especial em pecúnia.
Ocorre que, razão não assiste ao Estado do Paraná, pois a conversão em pecúnia de licença não gozada é um direito do servidor, independente de haver previsão legal ou não, uma vez que tal direito está calcado na responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, , da Constituição Federal, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.
Neste sentido, a jurisprudência é remansosa:
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OMISSAO NO ACÓRDAO. INTERPRETAÇAO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. LICENÇA-PRÊMIO NAO GOZADA.
CONVERSAO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.
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1. Segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da concessão da licença- prêmio, o tema foi dirimido no âmbito local (Leis Estaduais n. 6.672/74 e 9.075/90 e Lei Complementar Estadual n. 10.098/94), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280 do STF.
2. Ademais, a jurisprudência desta Corte já está firmada no sentido de que é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, e não contada em dobro, na ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública.
Precedentes.
Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 120.294/RS, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 11/05/2012).
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA.
LICENÇA-PRÊMIO NAO GOZADA. CONVERSAO EM PECÚNIA.
POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NAO INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública.
2. Os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda.
3. Agravo Regimental não provido." (AgRg no REsp 1246019/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 13/04/2012).
"APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 742.903-0, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADO: RUBENS ALVES DE CHAVES ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
APOSENTAÇAO. FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL NAO USUFRUÍDAS. PRESCRIÇAO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUE SE INICIA COM A APOSENTADORIA. PRETENDIDA INDENIZAÇAO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA.
ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇAO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REDUÇAO. Recurso parcialmente provido." (TJPR, Apelação Cível nº 742.903-0, Des. Rel. Ruy Cunha Sobrinho, 1ª C.C., DJ 19/07/11).
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"Administrativo. Servidor público aposentado. Pedido de conversão de licença especial não gozada em pecúnia. Possibilidade. Vedação de enriquecimento sem causa do estado, em detrimento do direito do servidor. Alegação de ausência de prova da não fruição. Inovação recursal. Preclusão. Princípio da eventualidade. Prescrição afastada.
Termo inicial. Aposentadoria. Recurso parcialmente conhecido e não provido." (TJPR, Apelação Cível nº 624.625-1, Des. Rel. Salvatore Antonio Astuti, 1ª C.C., DJ 16/03/10).
Cabe esclarecer que apesar da ADIn nº 175, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, ter decidido pela inconstitucionalidade do art. 34, XVIII da Constituição do Estado do Parana, tal fato não interfere no direito do ora Apelado em ter suas licenças especiais não gozadas convertidas em pecúnia.
Previa o referido dispositivo da Constituição Estadual que são direitos dos servidores públicos, entre outros, a "licença especial de até seis meses, por decênio de efetivo exercício, com vencimentos integrais, admitida a conversão de cinquenta por cento em espécie".
Da análise do voto do então Relator Ministro Octavio Gallotti, extrai-se que o art. 34, XVIII da Constituição Estadual foi julgado inconstitucional em razão do princípio da separação de poderes, uma vez que não poderia o legislador constituinte estadual interferir nos poderes do Executivo.
Desta forma, o dispositivo não foi declarado inconstitucional pelo fato de prever a possibilidade de conversão de licença especial em pecúnia, mas sim em razão da ofensa ao princípio da separação dos poderes.
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Assim sendo, pelo fato do servidor estar impossibilitado de não gozar da licença especial a qual tinha direito em razão de sua aposentadoria, é plenamente possível a conversão em pecúnia da licença não gozada, uma vez que é um direito que lhe assiste.
Neste ponto é importante destacar, que nos casos em que o servidor tiver adquirido o direito ao gozo de licença especial até 25 de meio de 1999 e não a tenha usufruída, será acrescido do dobro do tempo da licença que deixar de usufruir.
Isso porque, previa o artigo 248 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná que o funcionário que não quiser gozar do benefício da licença especial, ficará para todos os efeitos legais, com seu acervo de serviço público acrescido do dobro do tempo da licença que deixar de usufruir.
Ocorre que, referido dispositivo foi revogado pela Lei Estadual nº 12.556/99, a qual entrou em vigor do dia 25 de meio de 1999, razão pela qual possui direito o ora Apelado ao dobro do tempo da licença que deixar de usufruir das licenças adquiridas até a entrada em vigor da Lei nº 12.566/99, sendo, após, a contagem realizada normalmente.
No que tange ao índice oficial para cálculo da correção monetária e dos juros de mora, merece reforma a r. sentença recorrida, pois nas causas em que a Fazenda Pública for condenada, dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 que "para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo
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pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".
A jurisprudência neste Egrégio Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 nas causas em que houver condenação imposta à Fazenda Pública:
"APELAÇAO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇAO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ARTIGO DO DECRETO Nº 20.910/32. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 206, , DO CÓDIGO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL ANTE A FALTA DE APRESENTAÇAO DA LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O BENEFÍCIO. ALEGAÇAO REJEITADA. PROVIDÊNCIA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇAO JUDICIAL. PRESUNÇAO DE CONHECIMENTO DA LEGISLAÇAO PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO.
CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CARACTERIZADO. SOLUÇAO DA LIDE QUE PRESCINDE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ADEMAIS, PRECLUSAO TEMPORAL ANTE A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇAO DE AGRAVO RETIDO QUANDO DO ANÚNCIO DA MEDIDA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇAO. DATA DA CONTRATAÇAO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇAO DO BENEFÍCIO. PREVISAO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 144/2005, QUE REGULAMENTOU A LEI MUNICIPAL Nº 1.686/2005. IMPOSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇAO, EM CONTRATO COM PARTICULAR, DISPOR DE MODO DIVERSO.
SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇAO, ANTE O ÊXITO DA PARTE AUTORA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE.
REEXAME NECESSÁRIO. ILIQUIDEZ DA CONDENAÇAO.
CONHECIMENTO DE OFÍCIO. CORREÇAO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DE CADA HOLERITE. JUROS INCIDENTES DESDE A CITAÇAO (ART. 405, CC). OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97 COM A REDAÇAO DA LEI Nº 11.960/2009.
SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE."(TJPR, Apelação Cível nº 867.473-5, Juiz Convocado Fabio Andre Santos Muniz,
Por fim, no que se refere sobre o momento da incidência dos juros quando o pagamento ocorra por RPV ou precatório, o Colendo
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Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ão serem devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição e a do efetivo pagamento de precatório judicial, no prazo constitucionalmente estabelecido, à vista da não-caracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do Poder Público, confira:
"ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
ATUALIZAÇAO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.
PAGAMENTO QUE DESRESPEITOU O PRAZO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO. CARACTERIZAÇAO DA MORA. NAO INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS.
1. Consoante reiterada jurisprudência do STJ, no tocante à incidência de juros de mora na atualização de precatório complementar, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 17.9.2002, o Recurso Extraordinário n. 305.186/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, publicado no DJ 18.10.2002, Seção I, pág. 49, decidiu não serem devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição e a do efetivo pagamento de precatório judicial, no prazo constitucionalmente estabelecido, à vista da não- caracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do Poder Público (...)."(RMS 32.707/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 27/06/2012)
Desta forma, deve ser dado parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado do Paraná, apenas para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora e a não incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição e a do efetivo pagamento de precatório judicial ou RPV, no prazo constitucionalmente estabelecido.
DO RECURSO INTERPOSTO POR UIRKIS JOSÉ DE SOUZA SILVA:
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Sustentou o ora Apelante que os honorários advocatícios devem ser majorados, uma vez que fixados de forma irrisória pelo juízo de origem, devendo, também determinar a incidência de juros de mora em relação aos honorários de sucumbência.
Extrai-se da r. sentença recorrida que os honorários advocatícios foram fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), com base no art. 20, , do Código de Processo Civil.
Cumpre destacar, que os honorários advocatícios, nos casos em que a Fazenda Pública for vencida, serão fixados de forma equitativa, observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido a jurisprudência é remansosa:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO.
OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇAO NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. APRECIAÇAO EQÜITATIVA DO MAGISTRADO. ART. 20, , DO CPC.
1. A verba honorária fixada pelo Tribunal de origem não pode ser considerada irrisória a justificar sua majoração por esta Corte. Incide, na hipótese, o veto da Súmula n. 7/STJ.
2. A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp n.
1.155.125/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira, na sistemática do art. 543-C, do CPC, reafirmou orientação no sentido de que, vencida a Fazenda Pública ou nas causas em que não houver condenação, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, , do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de
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equidade.
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos." (EDcl no REsp 1238620/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 08/03/2012)
"Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Reexame necessário conhecido de ofício. Juros moratórios. 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Artigo 161, do código tributário nacional.
Impossibilidade de aplicação imediata do art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97. Norma de direito material. Honorários advocatícios.
Condenação da Fazenda Pública. Aplicação do artigo 20, do CPC. Fixação equitativa, em consonância com os parâmetros das alíneas do artigo 20, do CPC. Apelo provido em parte. Sentença mantida, no mais, em grau de reexame necessário."(TJPR, Apelação Cível nº 792.675-6, Des. Rel. Salvatore Antonio Astuti, 1ª C.C., DJ 17/11/11).
Assim sendo, de forma equitativa, o valor fixado na r. sentença é condizente com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, razão pela qual não merece majoração.
Quanto a questão da incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios, o Código de Processo Civil não exige do Juiz a sua fixação ao prolatar a r. sentença, sendo que no caso de ausência de pagamento por parte do Estado do Paraná, o patrono da causa deverá promover a execução dos valores, oportunidade na qual serão fixados os juros e a correção monetária.
Desta forma, nego provimento ao presente recurso.
DO REEXAME NECESSÁRIO:
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Em razão da abrangência dos recursos interpostos, foi realizada a análise integral do presente caso, razão pela qual mantenho a condenação imposta pelo juízo de origem, inclusive em sede de Reexame Necessário, devendo ser a r. sentença alterada apenas para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e a não incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição e a do efetivo pagamento de precatório judicial ou RPV. III - DECISAO
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado do Paraná, negar provimento ao recurso interposto por Uirkis José de Souza Silva e, em sede de Reexame Necessário manter a condenação interposta pela r.
sentença, devendo ser alterada apenas para determinar a aplicação do art. - F da Lei nº 9.494/97 e a não incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição e a do efetivo pagamento de precatório judicial ou RPV.
Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator os Senhores Julgadores Fábio André Santos Muniz e Idevan Lopes.
Curitiba, 07 de agosto de 2012.
RUBENS OLIVEIRA FONTOURA Relator
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