jusbrasil.com.br
7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9036548 PR 903654-8 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
9036548 PR 903654-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Julgamento
7 de Agosto de 2012
Relator
Rubens Oliveira Fontoura
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

APELAÇAO CÍVEL Nº 903.654-8, DA COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA ÚNICA.
APELANTE: NILTON CORDEIRO. APELADO: ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA. REVISOR: JUIZ SUBSTITUITO EM 2º GRAU FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ. APELAÇAO CÍVEL AGRAVO RETIDO AUSÊNCIA DE REITERAÇAO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS NAO CONHECIMENTO ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇAO DE INDENIZAÇAO DANOS MORAIS E MATERIAIS PAGAMENTO DE PENSAO ALIMENTÍCIA EM ATRASO ALEGAÇAO DE QUE O PAGAMENTO FOI EFETUADO EM DINHEIRO E QUE A SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA TROCOU PARTE DO VALOR DEPOSITADO POR UM CHEQUE SEM FUNDOS, O QUE OCASIONOU A NOVA PRISÃO DO APELANTE AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE DEMONSTRAR OS FATOS ALEGADOS INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ALEGADO DANO SOFRIDO E A CONDUTA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. A responsabilidade do Estado em indenizar alguém se concretiza se caracterizada a relação entre a conduta ilícita e o dano causado, ou seja, o nexo de causalidade.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 903.654-8 da Comarca de Centenário do Sul Vara Única, em que é Apelante: NILTON CORDEIRO e Apelado: ESTADO DO PARANÁ.
I EXPOSIÇAO:
Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de fls. 385/397 que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 224/2004, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ante a ausência de provas no sentido de demonstrar a ocorrência do nexo de causalidade, condenando o Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$
(dois mil reais), com as ressalvas do benefício da assistência judiciária gratuita.
Inconformado com a r. sentença, o ora Apelante sustentou em suas razões recursais (fls. 407/425) que, ao contrário do entendimento exarado na r. sentença, o acervo probatório carreado aos autos é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade.
Asseverou que as provas orais e os documentos juntados deixam evidente que o Apelante foi gravemente prejudicado por um ato imprudente e negligente praticado pela Escrivã da Vara Única da Comarca de Centenário do Sul.
Destacou que através dos depoimentos das testemunhas e

dos documentos carreados aos autos, verifica-se que o Apelante efetuou o depósito do valor devido a título de pensão alimentícia (R$ 303,00), em dinheiro, e que a Escrivã do Cartório em que o processo de execução de alimentos tramitava se apropriou de R$ 200,00, substituindo esse montante, depositado em espécie, por um cheque sem fundo emitido em nome de terceiro estranho à relação processual.
Informou que em razão do pagamento efetuado foi posto em liberdade, mas quando o juízo verificou que o cheque estava sem fundos, determinou, novamente, a prisão do Apelado, até que fosse efetuado o depósito do restante do valor devido, ou seja, dos R$ 200,00.
Aduziu que foi novamente recluso pelo fato da Escrivã ter se apoderado dos R$ 200,00, os quais foram depositados em dinheiro, pois se a referida Serventuária não tivesse substituído o referido valor por um cheque sem fundos, sua dívida estaria quitada e não seria preso novamente.
Alegou que o Estado do Paraná possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, por força dos artigos , LXXV, 37, e 43, todos da Constituição Federal.
Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls.
427).
Foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Pública do Estado do Paraná (fls. 436/440), pugnando pela manutenção da r. sentença proferida pelo juízo de origem.

Manifestou-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (fls. 451/459).
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇAO:
O recurso merece ser conhecido, eis que cumpre com os requisitos legais.
Primeiramente, cumpre informar que não deve ser conhecido o Agravo Retido interposto pelo Estado do Paraná (fls. 326/332), uma vez que a interposição do referido recurso não foi reiterado pelo Apelado em suas contrarrazões.
Neste sentido já decidiu este Egrégio Tribunal:
"Processual civil. Recurso. Agravo retido. Ausência de reiteração nas contrarrazões recursais. Não conhecimento.
Agravo retido não conhecido. Administrativo. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais e materiais. Choque de bicicleta com caminhão pertencente ao Município de Paranaguá. Dúvida acerca de qual via seria preferencial para apuração de eventual culpa exclusiva da vítima. Anulação da sentença para que, no juízo de origem, haja complementação da instrução com pedido de informações junto ao órgão de urbanismo ou de trânsito competente. Sentença anulada de ofício. Apelação Cível prejudicada." (TJPR, Apelação Cível nº 771.731-9, Des. Rel.
Rubens Oliveira Fontoura, 1ª C.C., DJ 27/03/12) (gn).
Trata-se o presente caso de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta na origem, na qual o Apelante pleiteia a

condenação do Estado do Paraná ao pagamento de danos morais e materiais, em razão de ter sido recluso por suposta falha do poder judiciário.
Porém, antes de adentrar ao mérito da questão, é necessário fazer alguns esclarecimentos sobre a responsabilidade do Poder Público em indenizar.
As indenizações impostas pela ação ou omissão do Poder Público são regidas pelo 6º, do art. 37 da Constituição Federal, que assim dispõe:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Nesse campo, existem duas modalidades de responsabilização do Estado: uma é a objetiva, que para caracterizá-la basta o simples nexo entre a conduta ilícita do agente e o dano causado; a outra é a subjetiva, em que a conduta que gera um dano deve estar relacionada com uma prestação defeituosa dos serviços públicos.

Assim, temos que no presente caso o Apelante pretende caracterizar a modalidade da responsabilidade objetiva do Estado do Paraná, pois sustenta nos autos que os danos sofridos seriam em decorrência de um ato praticado por uma Serventuária da Justiça, que supostamente substituiu o valor depositado em dinheiro para o pagamento de pensão alimentícia por um cheque sem fundo, o que ocasionou a sua prisão.
No campo da responsabilidade objetiva do Estado, Celso Antônio Bandeira de Mello a define como sendo "a obrigação de indenizar que incube a alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para configurá-la basta, pois, a mera relação causal entre o comportamento e o dano"1.
Diante do texto constitucional e da doutrina mais abalizada, podemos concluir que a responsabilidade objetiva do Estado em indenizar alguém se concretiza pela caracterização da relação entre a conduta ilícita e o dano causado, ou seja, o nexo de causalidade.
A jurisprudência é pacífica neste sentido:
"APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - GUARDA MUNICIPAL ATINGIDO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO DISPARADO POR AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO A TÍTULOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO 2 - MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU - ALEGAÇAO DE INOCORRÊNCIA DE DANO - REJEIÇAO - CONFIGURAÇAO DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E O PREJUÍZO - RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS VISLUMBRADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇAO EM VALOR CERTO - DECISAO PARCIALMENTE REFORMADA.
Para que seja caracterizada a responsabilidade civil do Estado, é necessário o preenchimento de alguns requisitos, dentre os quais, ação ou omissão de agente no exercício de serviço público, ocorrência de dano e nexo causal entre o evento e o prejuízo (...)"(TJPR, Apelação Cível nº 871.749-3, Des. Rel. Idevan Lopes, 1ª C.C., DJ 29/05/12) (gn).
Desta forma, não basta apenas que haja a consumação de um dano na esfera individual de uma pessoa para caracterizar a responsabilidade civil do Estado, é necessário que haja a comprovação destes fatos.
Assim, no presente caso, para verificar se realmente existe a responsabilidade do Estado do Paraná em indenizar o Apelante, deve verificar se nos autos há provas suficientes para demonstrar se houve o depósito em dinheiro para o pagamento de pensão alimentícia e se a Serventuária da Justiça efetuou a troca de parte do dinheiro por um cheque sem fundos, ocasionando a nova prisão do Apelante.
Compulsando os autos, verifica-se que o Apelante juntou cópia do comprovante do pagamento de R$ 303,00 (fls. 31) a título de pensão alimentícia atrasada, o que ensejou a sua soltura (fls. 32), bem como do cheque no valor de R$ 200,00 emitido pelo Sr. Eduardo Carlos Lunardelli (fls. 36).
Há também nos autos cópia do despacho do Juiz de Primeiro Grau determinando a nova prisão do Apelante, em razão da ausência de fundos do cheque depositado (fls. 40) e do deposito realizado

pelo Apelante, agora no valor de R$ 200,00, para cobrir o valor do cheque sem fundos (fls. 37).
Ocorre que, os documentos juntados não são capazes de demonstrar se o depósito realmente foi efetuado em dinheiro e se a Serventuária da Justiça efetuou a troca de parte do dinheiro por um cheque no valor de R$ 200,00.
Isso porque, do comprovante de depósito juntado às fls. 31 consta a informação de que o Apelante promoveu o pagamento de R$ 303,00, mas não menciona qual a forma em que foi efetuado o referido pagamento, se em dinheiro ou cheque.
Além disso, o cheque emitido pelo Sr. Eduardo Carlos Lunardelli apenas demonstra a existência do referido título de crédito, porém como não foi emitido em nome da Serventuária da Justiça, não há nenhuma prova no sentido de demonstrar a existência de alguma relação entre a Escrivã e o titular do cheque.
Para reforçar o entendimento de que não há provas contundentes capazes de demonstrar a responsabilidade do Estado do Paraná, veja que o Procedimento Administrativo, instaurado para verificar a alegada troca do dinheiro pelo cheque, foi julgado improcedente por ausência de provas, absolvendo a Serventuária das acusações à ela imputadas.
Restou consignado no referido Procedimento Administrativo que "configurada a dúvida quanto à existência do fato discriminado na

portaria inaugural como substituição de R$ 200,00 EM ESPÉCIE, por cheque de Carlos Lunardelli cujo banco sacado seria o Banco do Brasil, agência Alvorada do Sul, que teria voltado por insuficiência de fundos, pela escrivania, uma vez que deu entrada regular junto ao foro de Teodoro Sampaio, foi devidamente quitado (sic) pelo emitente junto à pessoa de Nilton Cordeiro, não há no termo de comparecimento e depósito discriminação de forma de entrega de valores para pagamento, e por possuir fé pública e presunção relativa de legitimidade, verifico que as provas testemunhais não se fizeram suficientes para elidir tal presunção" (fls.
284) (gn).
Desta forma, inexiste nos autos provas suficientes para demonstrar se o valor de R$ 303,00 foi realmente depositado em dinheiro, conforme sustenta o Apelante e se agiu ilicitamente a Serventuária, ensejando a nova prisão do Apelante.
Quanto às provas testemunhais, a conclusão que se extrai também não é diferente. A Sra. Ana Maria Fernandes Romão disse apenas que o Apelante havia sido preso em razão da devolução do cheque de R$ 200,00 e que a irmã do Apelante havia comentado que o depósito teria sido feito em dinheiro (fls. 344).
Por sua vez, a Sra. Adelita da Silva Dutra asseriu que emprestou à irmã do Apelante a quantia de R$ 20,00 para o pagamento da pensão alimentícia devida e que pelo que sabia, mas não soube precisar se o pagamento foi realizado integralmente em dinheiro (fls. 345).

A Terceira testemunha arrolada pelo Apelante, Sr. Carlos Ignácio Xavier depôs que também emprestou dinheiro à irmã do Apelante, no valor de R$ 150,00 e que havia ouvido falar que o pagamento da dívida havia sido realizado integralmente em dinheiro, mas não presenciou o depósito (fls. 346).
Por fim, a última testemunha, Sra. Maria Cordeiro dos Santos, irmã do Apelante, asseverou que havia conseguido juntar a quantia total do débito em dinheiro e que obteve notícias que uma funcionária do Fórum havia trocado a quantia de R$ 200,00 por um cheque sem fundos.
Ora, nenhuma das testemunhas presenciou o ato de depósito, com exceção da irmã do Apelado, a qual não afirmou categoricamente que o depósito se deu em dinheiro. Além disso, não há como se ter certeza se os valores emprestados foram destinados ao pagamento dos R$ 303,00 ou dos R$ 200,00 em razão do cheque emitido nesse último valor estar sem fundos.
Portanto, após analisar os documentos juntados e o depoimento das testemunhas, podemos concluir que as provas existentes nos autos não dão conta se houve o pagamento da pensão alimentícia em dinheiro e de que a Serventuária efetuou a alegada troca de R$ 200,00 por um cheque sem fundos.
Diante dos fatos deve ser negado provimento ao recurso, ante a ausência de comprovação dos danos sofridos.

Neste sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
"APELAÇAO CÍVEL (1). AÇAO DE INDENIZAÇAO DE DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇAO DE SEVÍCIAS NO PERÍODO DO REGIME MILITAR. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇAO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO ALEGADO PELO APELANTE. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL INDEVIDA. RECURSO NAO PROVIDO.
(...) A ausência de Nexo de causalidade impede o reconhecimento do direito, para tal modalidade de reparação." (TJPR, Apelação Cível nº 698.699-8, Des. Rel. Salvatore Antonio Astuti, 1ª C.C., DJ 14/12//10)
"RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. 1.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ABSOLVIÇAO DOS RÉUS AO FINAL DO PROCESSO CRIME POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇAO. ERRO JUDICIÁRIO. NAO CARACTERIZADO.
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ.
2. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. 3.
NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO NAO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR, Apelação Cível nº 741.255-5, Des. Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 2ª C.C., DJ 01/03/11).
"RECURSO DE APELAÇAO. AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO DO ESTADO, NAO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS.
EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. PRISÃO REALIZADA ATRAVÉS DE ACUSAÇAO FEITA POR TERCEIRO.
INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PRISÃO E O ABALO PSIQUICO QUE O AUTOR AFIRMA TER SUPORTADO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR, Apelação Cível nº 606.671-5, Des. Rel. Paulo Habith, 3ª C.C., DJ 26/01/10).
Portanto, ante a ausência de provas para comprovar a existência do nexo de causalidade entre os alegados danos sofridos e a condutado do Município Apelado, nego provimento ao recurso. III - DECISAO:
Diante do exposto, acordam os componentes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em negar provimento ao recurso, por unanimidade de votos.
Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Senhores Julgadores Fábio André Santos Muniz e Idevan Lopes.
Curitiba, 07 de agosto de 2012.
Des. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA Relator

--
1 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 25ª Edição. Malheiros Editores, São Paulo, 2008. pg 989/980.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22340196/9036548-pr-903654-8-acordao-tjpr/inteiro-teor-22340197