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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9344065 PR 934406-5 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
9344065 PR 934406-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Julgamento
14 de Agosto de 2012
Relator
Rubens Oliveira Fontoura
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Inteiro Teor

APELAÇAO CÍVEL Nº 934.406-5, DA COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL.
APELANTE : MUNICÍPIO DE TOLEDO. APELADO : JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA. RELATOR : DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA. REVISOR : JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ. APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE INDENIZAÇAO ACIDENTE DE TRÂNSITO CONDENAÇAO DO MUNICÍPIO APELANTE AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA ILÍQUIDA REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO ALEGADA VIOLAÇAO DA SENTENÇA AO ART. 475-A, 3º, DO CPC VIOLAÇAO CONFIGURADA, MAS QUE NAO ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA VÍCIO QUE PODE SER SANADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇAO ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE DANOS MORAIS E MATERIAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DO NEXO DE CAUSALIDADE REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇAO IMPOSTA AO MUNICÍPIO APELANTE INVERSAO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM AS RESSALVAS DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - É assente a jurisprudência dos STJ e deste Tribunal no sentido de que nos casos em que for proferida sentença ilíquida em desfavor da Fazenda Pública, deve haver a remessa obrigatória dos autos, independente do valor da causa. II É defeso aos juízes proferirem sentenças ilíquidas em casos de procedimento comum sumário, conforme determina o art. 475-A, 3º, do CPC. Caso seja prolatada sentença ilíquida, tal vício não é passível de nulidade, em atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade, pelo fato de tratar-se de vício sanável em segundo grau de jurisdição. III - A responsabilidade do Estado em indenizar alguém se concretiza se caracterizada a relação entre a conduta ilícita e o dano causado, ou seja, o nexo de causalidade. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIMENTO DE OFÍCIO SENTENÇA ILÍQUIDA CONDENANDO O MUNCÍPIO APELADO REFORMA DA SENTENÇA PELOS MOTIVOS ANALISADOS NA APELAÇAO CÍVEL.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 934.406-5 da Comarca de Toledo 2ª Vara Cível, em que é Apelante: MUNICÍPIO DE TOLEDO e Apelado: JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA.

I EXPOSIÇAO:
Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença de fls. 91/101, que nos autos de Ação de Indenização por Ato Ilícito de Provocação de Acidente de Trânsito nº 595/2008 julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, ao efeito de condenar o Município de Toledo ao pagamento de indenização por danos materiais, os quais serão fixados em fase de liquidação de sentença, danos morais, arbitrados em R$
(três mil reais), a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação e de correção monetária pela média do INPC e IGP-DI, desde a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ.
Condenou, ainda, o Município de Toledo, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$(três mil reais).
Inconformado com a r. sentença, o Município Apelante sustentou em suas razões recursais (fls. 103/108), que ao contrário do que afirmado pelas testemunhas, o Corpo de Bombeiros informou que nos três dias anteriores e posteriores a instalação da lombada somente o Apelado se envolveu em um acidente naquele local, não informando se este ocorreu em razão da instalação da lombada ou não.
Destacou que as testemunhas arroladas pelo ora Apelado afirmaram em seus depoimentos que não presenciaram o acidente e não souberam precisar a data em que a lombada foi instalada.

Salientou que não foi realizado exame de teor alcóolico do Apelado no dia do acidente, pois sendo superior ao limite legal, poderia justificar a não visualização da sinalização e, que pelo fato do acidente ter ocorrido sábado de madrugada, outra explicação para tal fato poderia ser o excesso de velocidade empregado pelo condutor da motocicleta, uma vez que o Sr. Marcos Antonio, que passou pela mesma lombada logo após o acidente, afirmou que pilotava sua moto a 40 km/hora, mas que conseguiu frear mesmo não avistando a lombada, diferentemente do Apelado que não conseguiu evitar o acidente.
Asseverou que a decisão de determinar a apuração dos danos materiais em fase de liquidação de sentença viola o art. 475-A do Código de Processo Civil, o qual exige que nos processos sob o procedimento comum sumário a sentença seja líquida, o que não ocorreu no presente caso.
Requereu que, na hipótese de se manter a condenação ao pagamento de indenização, esta seja diminuída pelo valor recebido a título de seguro obrigatório (DPVAT) pelo Apelado, conforme disposto na Súmula 246 do STJ.
Alegou que diferentemente do que decidido pelo juízo de origem, no presente caso não está caracterizada a existência de danos morais, pois o Apelado sofreu meros dissabores decorrentes do acidente e não há nos autos provas para que comprovem a ocorrência de danos morais.
Pugnou, ao final, pela redução do valor fixado a título de honorários advocatícios, caso seja mantida a condenação imposta na r.
sentença, uma vez que o montante arbitrado abarca praticamente o valor total

do processo.
Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls.
101).
Foram apresentadas contrarrazões por José Augusto de Souza (fls. 111/113), pugnando pelo improvimento do recurso interposto pelo Município de Toledo.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇAO:
O recurso merece ser conhecido, eis que cumpre com os requisitos legais.
Preliminarmente, é importante destacar que o presente caso deve ser submetido ao Reexame Necessário.
Isso porque, está sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que nos casos em que for proferida sentença ilíquida em desfavor da Fazenda Pública, deve haver a remessa obrigatória dos autos, independente do valor da causa, confira:
"PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no 2º do art. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos.
Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ - EREsp nº 1.103.025/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, unânime, DJe 10/05/2010).
Neste mesmo sentido é o posicionamento desta Corte:
"PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. REAPRECIAÇAO QUE SE FAZ INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475, , DO CPC, DADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO (...)."(Apelação Cível n.º 707.089-3, Relª. Desª. Dulce Maria Cecconi, 1ª C.C., DJ 11/02/2011).
Desta forma, em razão da iliquidez da r. sentença proferida no presente caso, a qual imputou à Fazenda Municipal ao pagamento de indenização ao Apelado, deve a referida decisão ser submetida ao Reexame Necessário.
Ainda de forma preliminar, asseverou o Município de Toledo que não poderia ter sido proferida sentença ilíquida, uma vez que o presente caso é regido pelo procedimento comum sumário, o que viola o art. 475-A do CPC.
Verifica-se que assiste razão ao Apelante, pois como o presente caso trata-se de acidente de trânsito, deve o processo seguir o procedimento comum sumário por força do art. 275, II, `d', do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, em casos como o presente rito comum sumário é defeso ao Juiz prolatar sentenças ilíquidas, conforme disposto no art. 475-A, 3º, do Código de Processo Civil:

"Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (...) II - nas causas, qualquer que seja o valor; (...) d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre."
"Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.
3º Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas `d' e `e' desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido."
Porém, por mais que a r. sentença proferida pelo juízo de origem seja ilíquida, o que caracteriza a violação ao art. 475-A, 3º, do CPC, não há que reconhecer a nulidade da decisão, em atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual e pelo fato de se tratar de nulidade sanável em segundo grau de jurisdição, por força do art. 515, , do CPC.
Neste sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:
"APELAÇAO CÍVEL (1) - AÇAO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL - EVENTO OCASIONADO POR PREPOSTO DA EMPRESA - CULPA MÍNIMA ALEGADA PELA APELANTE RÉ - CULPA EVIDENCIADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - INDENIZAÇAO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - QUANTUM EXORBITANTE - OCORRÊNCIA - REDUÇAO DE RIGOR - CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DE SUA FIXAÇAO INALTERADA - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELAÇAO CÍVEL (2) - AÇAO DE INDENIZAÇAO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - INADMISSIBILIDADE - NULIDADE SANÁVEL - APLICAÇAO DO ARTIGO 515, , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISAO MODIFICADA PARA IMPRIMIR CONDENAÇAO LÍQUIDA - DANO MORAIS NAO CONTRATADOS PELO SEGURADO - OBRIGAÇAO DE
RESSARCIR AFASTADA - DEDUÇAO DO DPVAT - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE SEU RECEBIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (TJPR, Apelação Cível nº 723.484-8, Des. Rel.
Domingos José Perfetto, 10ª C.C., DJ 07/04/11).
"APELAÇAO CÍVEL 1 - AÇAO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CONSTATADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130 DO CPC - SENTENÇA ILÍQUIDA NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO - IMPOSSIBILIDADE ANTE A DISPOSIÇAO DO ARTIGO 475-A, 3º, CPC - FIXAÇAO IMEDIATA - MÉRITO - VÍTIMA QUE, AO TENTAR DESEMBARCAR DO ÔNIBUS, FICA PRESA NA PORTA E, AO TENTAR SE DESVINCILHAR DA SITUAÇAO, CAI PARA FORA DO VEÍCULO E FRATURA A PERNA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NAO CONSTATADA - FECHAMENTO PRECIPITADO DA PORTA - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSTATADA - DEVER DE INDENIZAR - INDENIZAÇAO POR DANO MORAL FIXADA EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO DESPROVIDO APELAÇAO CÍVEL 2 - LIDE SECUNDÁRIA - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA DE DANOS CAUSADOS À PASSAGEIROS - AUSÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS RECURSO PROVIDO" (TJPR, Apelação Cível nº 635.933-5, Des.
Rel. José Augusto Gomes Aniceto, 9ª, C.C., DJ 16/03/10).
Desta forma, por se tratar de nulidade sanável em segundo grau de jurisdição e em atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, passo a análise do recurso.
A discussão no presente caso cinge-se sobre o direito do Apelado em receber do Município de Toledo indenização por danos morais e materiais em razão do acidente em que se envolveu.
Sustentou o Município Apelante, que não são devidos os danos morais e materiais alegados pelo Apelado e confirmados pela r.

sentença recorrida, uma vez que não há nos autos provas capazes de evidenciar a culpa do Município de Toledo no acidente sofrido pelo Apelado.
Cumpre destacar, que para caracterizar a responsabilidade civil do Estado é necessário que tenha ocorrido um evento danoso, seja ele material e/ou moral, decorrente de uma ação ou omissão praticada pelo Estado e que esteja caracterizado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atuação estatal.
No presente caso, o evento danoso seria o acidente de trânsito sofrido pelo Apelado, sendo a atividade estatal de omissão a instalação de uma lombada sem sinalização e o nexo de causalidade o fato do Apelado não ter avistado a lombada instalada, em razão da ausência de sinalização, sendo esse o motivo que ocasionou o acidente, pois ao passar pelo obstáculo se desequilibrou com sua motocicleta e veio a se chocar com o chão.
Ocorre que, para que a responsabilidade civil do Estado esteja realmente caracterizada, é necessário que haja a comprovação do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade estatal.
Neste sentido, confira o seguinte julgado de minha relatoria:
"APELAÇAO 1 - INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DO EFETIVO ABALO MORAL, ADVINDA DE LESAO A DIREITO DA PERSONALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO. APELAÇAO 2 - INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS - LAUDO TÉCNICO - NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA E DANO - CONFIRMAÇAO POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - RECURSO
IMPROVIDO. I - A responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros obedece a norma estatuída no art. 37, , da Constituição Federal, sendo o dever de indenizar imposto de forma objetiva à pessoa jurídica de direito público, o que significa dizer que deverá haver comprovação do dano, nexo de causalidade e prejuízo, excluída a necessidade de demonstração de culpa ou dolo. II - Impossível reconhecer dano moral tão somente em razão da responsabilidade objetiva da administração pública (art. 37, , CF/88) e conseqüente reconhecimento de prejuízos materiais advindos de seu ato, porquanto que para a configuração do abalo moral ensejador de responsabilização, mister se faz a violação a direitos da personalidade do agente, o que, todavia, nesse caso não ocorreu."(TJPR, Apelação Cível nº 539.684-1, Des. Rel. Rubens Oliveira Fontoura, 1ª C.C., DJ 05/05/09) (gn).
Desta forma, não basta apenas que haja a consumação de um dano na esfera individual de uma pessoa para caracterizar a responsabilidade civil do Estado, é necessário que haja a comprovação destes fatos.
Assim, para verificar se realmente existe a responsabilidade do Município de Toledo em indenizar o Apelado, deve verificar se nos autos há provas de que o acidente ocorreu em razão da instalação de uma lombada sem sinalização.
Compulsando os autos, verifica-se que existem fotos da motocicleta, com pequenas avariais e do Apelado com escoriações pelo corpo (fls. 09/11). Há um Boletim de Ocorrência, o qual informa o atendimento ao Apelado (fls. 07/08) e um orçamento no valor de R$ 11.964,66 (onze mil novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) (fls. 12/13).

Ocorre que, tais documentos não comprovam e existência do nexo de causalidade entre o suposto dano sofrido e a atuação do Município de Toledo, pois nenhum deles informa a causa do acidente.
Para caracterizar o nexo de causalidade, deveria o ora Apelado ter juntado aos autos prova contundente de que o acidente ocorreu exclusivamente pelo fato da lombada não possuir sinalização.
Veja que o Boletim de Ocorrência apenas descreve que houve "atendimento de acidente de trânsito do tipo queda de moto, envolvendo o veículo Honda CB 600 F Hornet, conduzido por José Augusto de Souza, CPF 044.901.239-57 e RG 7.954.625/PR, 22 anos de idade. Do fato resultou em danos materiais de pequena monta no veículo e ferimentos em seu condutor. Nada mais a registrar" (fls. 07). O referido documento não aponta a causa do acidente, sequer menciona que o sinistro ocorreu próximo à lombada.
Ora, o acidente pode ter ocorrido na região onde a lombada está instalada, mas não há como se ter certeza de que foi a lombada que ocasionou a queda do Apelado, pois não há nos autos provas nesse sentido.
Não há sequer fotos dessa lombada.
Das provas testemunhais, também não se extrai nenhuma certeza sobre a causa do acidente. Do depoimento dos Srs. Charles Hollewerger e Douglas Eduardo Troth Andrade extrai-se que a lombada foi instalada sem sinalização e que houveram diversos acidentes pelo fato do obstáculo não estar sinalizado, sendo os bombeiros chamados diversas vezes para o atendimento às vítimas.

Tais depoimentos são contraditos pelo Ofício juntado pelo Corpo de Bombeiros (fls. 84), o qual informou que nos três dias anteriores e posteriores a instalação da lombada foram realizados três atendimentos na Rua Maripá, sendo que os três acidentes ocorreram em locais distintos, ou seja, nenhum sinistro ocorreu no mesmo local em que o Apelado se acidentou.
Por sua vez, o Sr. Marcos Antonio de Melo disse que passou pelo local do acidente logo após a sua ocorrência, relatando que o Apelado sofreu diversas escoriações pelo corpo e que a lombada havia sido instalada recentemente.
Veja que pelos depoimentos das testemunhas, também não há como concluir que o motivo que ocasionou o acidente foi a instalação da lombada, pois os depoimentos cingem-se a demonstrar que o Apelado sofreu um acidente, que a lombada estava sem sinalização, mas não indicam o que ocasionou o acidente, se a lombada sem sinalização foi a responsável pela queda do Apelado.
Se não há provas demonstrando a causa do acidente, não há como concluir que a lombada foi responsável pelo desequilíbrio do Apelado e a sua posterior queda no asfalto.
Assim, em razão da total ausência de provas, deve ser dado provimento ao recurso do Município de Toledo, uma vez que não está caracterizado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo Apelado e a atuação estatal.

Neste sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
"APELAÇAO CÍVEL (1). AÇAO DE INDENIZAÇAO DE DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇAO DE SEVÍCIAS NO PERÍODO DO REGIME MILITAR. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇAO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO ALEGADO PELO APELANTE. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL INDEVIDA. RECURSO NAO PROVIDO.
(...) A ausência de Nexo de causalidade impede o reconhecimento do direito, para tal modalidade de reparação." (TJPR, Apelação Cível nº 698.699-8, Des. Rel. Salvatore Antonio Astuti, 1ª C.C., DJ 14/12//10)
"RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. 1.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ABSOLVIÇAO DOS RÉUS AO FINAL DO PROCESSO CRIME POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇAO. ERRO JUDICIÁRIO. NAO CARACTERIZADO.
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ.
2. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. 3.
NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO NAO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR, Apelação Cível nº 741.255-5, Des. Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 2ª C.C., DJ 01/03/11).
"RECURSO DE APELAÇAO. AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO DO ESTADO, NAO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS.
EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. PRISÃO REALIZADA ATRAVÉS DE ACUSAÇAO FEITA POR TERCEIRO.
INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PRISÃO E O ABALO PSIQUICO QUE O AUTOR AFIRMA TER SUPORTADO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR, Apelação Cível nº 606.671-5, Des. Rel. Paulo Habith, 3ª C.C., DJ 26/01/10).
Portanto, ante a ausência de provas para comprovar a existência do nexo de causalidade entre os alegados danos sofridos e a

condutado do Município Apelado, dou provimento ao recurso, invertendo-se os ônus de sucumbência, observadas as ressalvas da justiça gratuita.
DO REEXAME NECESSÁRIO.
Em razão da alteração integral da r. sentença, pelo provimento do recurso interposto pelo Município de Toledo, foi realizada a análise integral do presente caso, motivo pelo qual altero a r. sentença recorrida pelos motivos expostos quando da análise do recurso de apelação cível. III - DECISAO:
Diante do exposto, acordam os componentes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto pelo Município de Toledo e reconhecer de ofício o reexame necessário, mantendo-se as alterações promovidas em sede de apelação.
Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Senhores Julgadores Fábio André Santos Muniz e Idevan Lopes.
Curitiba, 21 de agosto de 2012.
Des. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22331515/9344065-pr-934406-5-acordao-tjpr/inteiro-teor-22331516