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2 de Julho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9344065 PR 934406-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
9344065 PR 934406-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Julgamento
14 de Agosto de 2012
Relator
Rubens Oliveira Fontoura
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Ementa

APELANTE : MUNICÍPIO DE TOLEDO. APELADO : JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA. RELATOR : DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA. REVISOR : JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ. APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ­ ACIDENTE DE TRÂNSITO ­ CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO APELANTE AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ­ SENTENÇA ILÍQUIDA ­ REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO ­ ALEGADA VIOLAÇÃO DA SENTENÇA AO ART. 475-A, § 3º, DO CPC ­ VIOLAÇÃO CONFIGURADA, MAS QUE NÃO ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA ­ VÍCIO QUE PODE SER SANADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO ­ ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE ­ DANOS MORAIS E MATERIAIS ­ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ­ REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO MUNICÍPIO APELANTE ­ INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM AS RESSALVAS DA JUSTIÇA GRATUITA ­ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - É assente a jurisprudência dos STJ e deste Tribunal no sentido de que nos casos em que for proferida sentença ilíquida em desfavor da Fazenda Pública, deve haver a remessa obrigatória dos autos, independente do valor da causa.
II ­ É defeso aos juízes proferirem sentenças ilíquidas em casos de procedimento comum sumário, conforme determina o art. 475-A, § 3º, do CPC. Caso seja prolatada sentença ilíquida, tal vício não é passível de nulidade, em atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade, pelo fato de tratar-se de vício sanável em segundo grau de jurisdição.
III - A responsabilidade do Estado em indenizar alguém se concretiza se caracterizada a relação entre a conduta ilícita e o dano causado, ou seja, o nexo de causalidade. REEXAME NECESSÁRIO ­ CONHECIMENTO DE OFÍCIO ­ SENTENÇA ILÍQUIDA CONDENANDO O MUNCÍPIO APELADO ­ REFORMA DA SENTENÇA PELOS MOTIVOS ANALISADOS NA APELAÇÃO CÍVEL.

Acórdão

Acordam os componentes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto pelo Município de Toledo e reconhecer de ofício o reexame necessário, mantendo-se as alterações promovidas em sede de apelação.
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