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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9503015 PR 950301-5 (Decisão Monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
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Processo
9503015 PR 950301-5 (Decisão Monocrática)
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
29 de Agosto de 2012
Relator
Miguel Kfouri Neto

Decisão

Decisão ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete da Presidência SUSPENSÃO DE LIMINAR N.º 950301-5 DE PATO BRANCO- 1ª VARA CÍVEL REQUERENTE : MUNICÍPIO DE PATO BRANCO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, com fundamento no artigo 4.º da Lei n.º 8437/1992 e artigo 274 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, requereu a suspensão da execução da decisão liminar proferida nos autos de Ação Civil Pública Declaratória n.º 0006574.96.2012.8.16.0131, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, que determinou a suspensão da execução da Ata de Registro de Preços nº 1979/2012, referente ao Pregão n.º 53 e 55/2012, e a suspensão das atividades de pavimentação asfáltica, fabricação e comercialização de concreto betuminoso usinado a quente, realizadas pela empresa F. Zancanaro Terraplanagem EPP, sob pena de multa diária de R$(cinco mil reais) a contar do dia seguinte da intimação. Alegou-se que o Município de Pato Branco deflagrou o Pregão nº 55/2012 para aquisição de massa asfáltica tipo CBUQ que engloba três lotes distintos, um para aquisição de massa asfáltica e dois para aquisição de emulsão asfáltica. Afirmou-se que para os lotes 2 e 3, que objetivavam a aquisição de emulsão asfáltica, o edital previu a necessidade de apresentação de autorização fornecida pela Agência Nacional do Petróleo e comprovante de registro do responsável técnico no Conselho Regional de Química, o que foi dispensado para o lote atinente à compra de massa asfáltica. De acordo com o deduzido, a emulsão asfáltica decorre de processo químico complexo, razão pela qual, o edital trouxe aludidos requisitos, e que, por outro lado, a massa asfáltica nada mais é do que a mistura da emulsão asfáltica pronta com seus agregados, não havendo necessidade de acompanhamento de químico e autorização da ANP. Segundo o sustentado, para a compra de emulsão, os itenseexigiam a apresentação de autorização fornecida pela Agência Nacional de Petróleo e comprovação de registro de responsável junto ao CRQ- Conselho Nacional de Química. Afirma-se que a modalidade escolhida para a contratação de serviços de aplicação de pavimentação asfáltica estaria de acordo com o § 2º do artigo , do Decreto nº 3.555/00, o § 1º, da Lei nº 10.520/02, § 1º, artigo do Decreto nº 5.450/05 e artigo , inciso IX, da Lei nº 8.666/93, não podendo, assim, prosperar a afirmação do Ministério Público acerca do não enquadramento da modalidade de licitação à contratação dos serviços em questão. Afirmou-se que houve ofensa ao artigo , da Lei nº 8437/1992, que dispõe que somente se concede liminar contra o Poder Público após ouvido o representante legal da pessoa jurídica interessada e que tal disposição teria por finalidade evitar que o Poder Público seja surpreendido com liminares que lhes são desfavoráveis. Segundo o alegado, a decisão liminar mais do que interferir na ordem pública contraria o princípio da continuidade dos serviços públicos, em razão da paralisação da obra de pavimentação asfáltica, diariamente reclamada pela população devendo-se aplicar ao caso o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Requereu-se a suspensão da decisão liminar deferida na Ação Civil Pública n.º 0006574-96.2012.8.16.0131. É o relatório. 2. Trata-se de pedido de suspensão de decisão liminar em que é requerente o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO S/A e interessado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou a Ação Civil Pública Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, cumulada com Ato de Improbidade Administrativa n.º 0006574-96.2012.8.16.0131 para sustentar que nos Pregões nº 53/2012 e 55/2012 não foi observada a legislação ambiental e as leis que regem os procedimentos de licitação, bem como, que estaria caracterizada a prática de atos de improbidade administrativa, de forma a beneficiar a empresa F. Zancanaro Terraplanagem EPP. Requereu-se a suspensão até o final do julgamento da execução da Ata de Registro de Preços nº 1979/2012, referente ao Pregão nº 55/2012; do procedimento Licitatório Pregão nº 53/2012; e de quaisquer atividades de pavimentação asfáltica, fabricação e comercialização de concreto betuminoso usinado quente, realizadas pela empresa F. Zancanaro Terraplanagem EPP, sob pena de multa diária (fls. 41-79). O Juiz da causa proferiu decisão liminar nos seguintes termos, naquilo que é significativo: "POSTO ISTO, com fundamento no art. 12 da Lei 7.437/85, e art. 273 do CPC, inaudita altera pars, DEFIRO o pedido de liminar para o fim de: a) Suspender a execução da Ata de Registro de Preços nº 1979/2012, referente ao Pregão 55/2012. b) Suspender o Procedimento Licitatório Pregão 53/2012. c) Suspender as atividades de pavimentação asfáltica, fabricação e comercialização de concreto betuminoso usinado a quente, realizadas pela empresa F. Zancanaro Terraplanagem EPP. Para as hipóteses de descumprimento da determinação dos itens a e b acima, fixo multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar do dia seguinte da intimação, nos termos do art. 461, § 3º do CPC, a ser paga pela Empesa F. Zancanaro Terraplanagem EPP." (fls. 765-769). Conforme reiterado pela doutrina e pela jurisprudência, o pressuposto para a suspensão da execução de liminar, na linha do regulado pelo artigo 15 da Lei n.º 12.016/2009 e do artigo 4.º da Lei n.º 8.437/1992, é de natureza preponderantemente política, consistente no exame da existência de risco de grave lesão ao interesse público. Não deve ser negligenciado, porém, que existem entendimentos na doutrina que sustentam que a decisão de suspensão de liminar não tem esse caráter e que se trata de decisão jurisdicional típica. A esse respeito Marcos Abelha Rodrigues afirma que "As razões que justificam o pedido de suspensão de execução de pronunciamento judicial não se associam à juridicidade ou antijuridicidade da decisão prolatada, isto é, não são consequência de uma suposta legalidade ou ilegalidade do pronunciamento que se pretende suspender a eficácia. Bem pelo contrário, as razões e motivos da suspensão são para evitar grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas, independentemente do acerto ou desacerto da decisão que terá a sua eficácia suspensa. A licitude ou ilicitude da decisão deverão ser atacadas pela via recursal que terá o condão, pois, de apreciar as razões jurídicas da decisão, para só então reformá-la ou cassá-la." (Suspensão de Segurança - Sustação da Eficácia de Decisão Judicial Proferida contra o Poder Público, São Paulo, RT, 2000, pág.136/137). De qualquer modo, tem-se que considerar que o caso concreto pode determinar o exame dos fundamentos jurídicos da decisão liminar quando diretamente vinculados a grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas, consoante, inclusive, o que ficou assentado pelo E. STF, por exemplo, na Suspensão de Segurança n.º 2172-ES, em que Relator o Ministro Março Aurélio. O que deve ser examinado, nesta oportunidade, é a situação de possível ocorrência de risco de lesão à ordem e à economia públicas, conforme o alegado na inicial, a determinar a suspensão da execução da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 6574-96.2012.8.16.0131. Para o fim de avaliar da existência de lesão à ordem pública é necessário afirmar que a noção de ordem, no campo da administração pública, não se restringe a assegurar a manutenção estática de uma determinada situação cuja modificação implicaria a quebra da harmonia social perseguida pela administração pública, na linha do que ficou assentado no direito administrativo. A relevância da ordem pública exige que a viabilidade dos atos da administração pública seja mensurada na realidade da dinâmica própria da vida em sociedade. Ou seja, não se trata de preservar uma determinada situação para resguardar a ordem pública. Trata-se antes de fazer a correlação finalística de um determinado ato administrativo com a dinâmica da vida em sociedade que favoreça a harmonia e a paz social. O risco de lesão à ordem e à economia pública, segundo o requerente, decorreria paralização das obras de pavimentação asfáltica de grande extensão do Município de Pato Branco colocando em risco pedestres, motoristas e a população de um modo geral. Cumpre verificar se a decisão judicial de fato provoca risco de lesão à ordem pública, nos termos do assinalado na inicial. O Ministério Público do Estado do Paraná sustenta, em síntese, que não foi observado a legislação ambiental e benefício a empresa F. Zancanaro Terraplanagem EPP do processo de licitação. Afirma-se que a empresa vencedora em virtude de não possuir licenciamento ambiental, não possuir usina de asfalto e não ter na data de 28.05.2012 prevista para habilitação como objeto a fabricação e o fornecimento de CBUQ não poderia ter concorrido no certame, bem como, não pode fabricar e agora promover a entrega do produto registrado na ata de registro de preços. O Juiz da causa sustenta que se justifica a decisão liminar na medida em que demonstrada a ilegalidade no procedimento licitatório consistente na falta de licenciamento ambiental e no descumprimento de prazos de edital; também se justificaria a suspensão do andamento da obra, por força do princípio da prevenção, porque se trata de atividades potencialmente poluidoras. Em termos gerais, a decisão liminar se apoia em elementos relacionados à proteção do meio ambiente. Contudo, é necessário ter em conta o potencial de incerteza correlacionado ao princípio da prevenção na questão da proteção ao meio ambiente que exige levar em consideração não apenas possíveis danos futuros mas as exigências da realidade atual. O que deve ser sopesado então, para o efeito de mensuração de risco de lesão à ordem pública é a prevalência dos interesses em jogo, no contexto da tutela dos direitos fundamentais. Nesse sentido, deve-se avaliar se é o caso de manter a suspensão do procedimento de licitação, de modo a permitir produção de provas, inclusive de natureza pericial, para o fim de estabelecer se os parâmetros utilizados pela municipalidade conduzem a vícios e consequente nulidade dos atos administrativos praticados, ou, de outro lado, se deve prosseguir o procedimento licitatório para o atendimento das necessidades de pavimentação de vias públicas em Pato Branco; na opção de suspensão do procedimento licitatório é preciso considerar que a espera pela solução da Ação Civil Pública poderia levar anos, sem que o Município de Pato Branco possa abrir novo edital de licitação ou prosseguir com os atos tendentes a concluir a contratação; já a manutenção do procedimento licitatório, a par de agilizar a contratação, poderia colocar em risco a tutela de interesses sociais em torno da lisura dos atos da administração pública. Analisados os interesses em jogo e tendo em conta a tutela dos direitos fundamentais no sentido preconizado por Gustavo Binenbojm de que no direito administrativo está em causa uma espécie de ponderação de interesses em jogo envolvendo direitos fundamentais e direitos sociais (Uma Teoria do Direito Administrativo - Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização, Renovar, 2006), se impõe preservar os interesses em torno da pavimentação de vias que pode ser assegurado pelo procedimento licitatório instaurado, sem prejuízo de, no futuro, acaso comprovadas as irregularidades aventadas na Ação Civil Pública ser decretada a nulidade dos atos administrativos e mesmo do contrato firmado no estágio em que se encontrar, de forma a assegurar a tutela dos interesses defendidos pelo Ministério Público. Solução nesse sentido revela-se de plausibilidade jurídica, na medida em que considerado que os prejuízos com a paralisação do processo licitatório são atuais e concretos e atingem os interesses da comunidades beneficiada pelas obras, enquanto que, ao mesmo tempo, ainda não podem ser mensurados os prejuízos eventualmente surgidos do alegado na Ação Civil Pública ajuizada. A continuidade do processo licitatório, a princípio, não impede que, no futuro, possam ser tutelados os interesses sociais objeto da Ação Civil Pública; assim, a decisão liminar, na premissa inversa, ao tutelar os interesses defendidos na Ação Civil Pública potencializou risco de lesão à ordem pública. Em conclusão, configurado risco de lesão à ordem pública deve-se determinar a suspensão da liminar deferida na Ação Civil Pública n.º 0006574-96.2012.8.16.0131. 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de suspensão da liminar articulado pelo MUNICIPIO DE PATO BRANCO nestes autos de Suspensão de Liminar n.º 950301-5. Oficie-se por meio eletrônico para comunicar o Juiz da causa da decisão proferida. Publique-se e intimem-se. Curitiba, 27 de agosto de 2012 MIGUEL KFOURI NETO Presidente