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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
9316998 PR 931699-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Julgamento
2 de Agosto de 2012
Relator
Macedo Pacheco
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 931.699-8 VARA CRIMINAL E ANEXOS DO FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA IMPETRANTE: JOÃO APARECIDO VENÂNCIO (ADVOGADO) PACIENTE: SÉRGIO DE ARRUDA NASCIMENTO RELATOR: MACEDO PACHECO
HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, MATERIALIDADE E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DO ACUSADO CONCRETAMENTE AFERIDA PELO MODUS OPERANDI. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - RÉU QUE FUGIU DO DISTRITO DA CULPA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 931.699-8, da Vara Criminal e Anexos do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é impetrante João Aparecido Venâncio e paciente Sérgio de Arruda Nascimento.
Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado João Aparecido Venâncio em favor de SERGIO DE ARRUDA NASCIMENTO denunciado pela prática de dois homicídios qualificados, sendo decretada sua

prisão preventiva em 13 de janeiro de 2006, a qual não foi cumprida em razão do paciente não ter sido encontrado até o momento (fls. 301-TJ), daí porque foi citado por edital (fls. 331-TJ) e ante sua ausência injustificada na audiência de instrução e julgamento, o processo foi suspenso, nos termos do art. 366 do CPP (fls. 379-TJ).
Alude o impetrante que o decreto da prisão preventiva não foi fundamentado em fatos concretos, tendo sido baseado apenas na garantia da ordem pública, não justificando a necessidade da imposição da segregação cautelar.
Frisa a presença das condições pessoais favoráveis do paciente (primário, seus bons antecedentes, família constituída, residência fixa e trabalho lícito) para a concessão da liberdade provisória.
Em face do exposto, requer liminarmente a concessão da ordem de habeas corpus em favor do paciente e, ao final, a confirmação em definitivo daquela, concedendo-se ao réu o direito de aguardar seu julgamento em liberdade.
Liminar indeferida (fls. 579/580).
O MM. Juiz a quo prestou informações às fls. 586/587.
A Douta Procuradoria Geral de Justiça, representada pelo Procurador de Justiça Dr. CARLOS ALBERTO BAPTISTA, manifestou-se pela denegação da ordem de habeas corpus.
É o relatório.

Pretende o impetrante a concessão da ordem de habeas corpus, sustentando a ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão preventiva, alegando, outrossim, a presença das condições pessoais favoráveis do paciente (primário, bons antecedentes, família constituída, residência fixa e trabalho lícito) para a concessão da liberdade provisória.
Pelo que se pode extrair dos autos, estão presentes a materialidade do delito (fls. 33, 35, 79, 81, 125/126, 202/209, 227/228 ­ TJ) e indícios de autoria (fls. 30/31, 37/38, 40/41, 62/63, 255/256, 399/400 ­ TJ) a recair sobre o acusado, além dos requisitos da prisão preventiva, sobretudo a necessidade de garantir a ordem pública em face da periculosidade do paciente revelada pelo modus operandi (após uma discussão da vítima Luiziandro Hypolito Guilhermino com Fabio Silveira Chaves, o paciente, juntamente com Orlei Bueno Farias, ambos em posse de arma de fogo, efetuaram vários disparos contra esta vítima e a esmo, ocasionando sua morte e também de Belardino Alves Ribeiro, que nada tinha a ver com o entrevero).
Neste sentido:
"HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
AMEAÇA A TESTEMUNHAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
1. A periculosidade do agente, aferida pelo modus operandi na prática do crime, consubstancia situação concreta a autorizar a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Segregação por conveniência da instrução criminal justificada: ameaça a testemunhas.

Ordem indeferida." (STF, 2ª T., HC 101840, Rel. Min.
EROS GRAU, j. em 27/04/2010).
Além disso, tem-se a necessidade de garantir a aplicação da lei penal porquanto o paciente permanece desde a ocorrência dos crimes (homicídios qualificados) em 23.12.2005, em lugar incerto e não sabido (fls.
301-TJ), fato que evidencia a sua intenção de não subordinar-se ao cumprimento da pena que eventualmente lhe seja imposta.
Neste sentido, confira-se a jurisprudência:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A fuga do réu do distrito da culpa ou sua oposição ao chamamento processual são elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar, tanto pela conveniência da instrução criminal como para garantir a aplicação da lei penal. Precedentes. 2. Ordem denegada." (STJ, HC nº 87.027/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, J 20/11/2007).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
RÉU REVEL E FORAGIDO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. CARTA ROGATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.
ORDEM DENEGADA. I - Conforme remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva. II - Não se

configura o excesso de prazo quando o encerramento da instrução protrai-se no tempo na dependência de cumprimento de carta rogatória requerida pela defesa. III - Ordem denegada." (STF, HC nº 90.967/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU 26/10/2007).
Destaca-se também que não se verifica ausência de motivação na decisão do MM. Juiz a quo, eis que este, diante da comprovada materialidade e dos indícios de autoria, com base em fatos concretos (periculosidade revelada pelo modus operandi e evasão do distrito da culpa) fundamentou suficientemente, ainda que de forma sucinta, a necessidade da prisão do paciente e a sua manutenção.
Ademais disso, no que tange ao fato de que o paciente possui condições pessoais favoráveis, primário, bons antecedentes, família constituída, residência fixa e trabalho lícito, é cediço que estes não são garantidores do direito à liberdade provisória.
Cumpre transcrever:
"De mais a mais, é de se dizer que as condições pessoais eventualmente favoráveis ao acusado - primariedade, bons antecedentes, residência fixa, família constituída e atividade lícita -, na esteira do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça" não são garantidoras de eventual direito de liberdade quando outros elementos constantes nos autos recomendam a sua custódia cautelar " (STJ, 5ª Turma, RHC nº 18.133/MG, Rel. Min. Felix Fischer, DJU de 21.11.2005).
Em face do exposto, denego a ordem.

Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em denegar a ordem.
Participaram do Julgamento o Desembargador Campos Marques e o Juiz Substituto 2º Grau Naor R. de Macedo Neto.
Curitiba, 02 de agosto de 2012.
Macedo Pacheco
Relator

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