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21 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 783891101 PR 783891-1/01 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 783.891-1/01 Relator: Des. Luiz Taro Oyama Suscitante: 13ª Câmara Cível
    UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO APENAS PELO CPF OU CNPJ DO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. (MAIORIA) INCIDENTE PROCEDENTE. Súmula: Em sede de exibição de documentos bancários, não basta a mera menção do CPF ou CNPJ do titular para comprovação da relação jurídica com a instituição financeira, devendo o autor instruir a inicial com indício de prova documental da existência da relação jurídica entre as partes.
    Vistos etc.

    RELATÓRIO
    Cuida-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitada pela 13ª Câmara Cível, no recurso de Apelação Cível contra a sentença proferida na Medida Cautelar de Exibição de Documentos, movida por VALDIR PICOLO LUZIVETO em face do BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. Eis o teor da ementa:
    CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
    INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA (RELAÇÃO JURÍDICA). COMPROVAÇÃO PELO CPF.
    DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PROCEDENTE.
    UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
    SOLICITAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO PRÉVIO DO TRIBUNAL SOBRE INTERPRETAÇÃO DO DIREITO.
    SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO E REMESSA À SEÇÃO CIVEL PARA O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE.
    Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se favoravelmente à uniformização, "para assentar que, nas ações de exibição de documentos, é possível a comprovação da relação jurídica bancária somente pela menção ao CPF/CNPJ do titular da respectiva conta, não sendo indispensável a apresentação de outros dados que podem ser fornecidos pelas instituição financeiras"1.
    2

    VOTO
    DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
    O presente incidente de uniformização de jurisprudência visa unificar o entendimento acerca da interpretação sobre a comprovação da relação jurídica entre instituição financeira e titular da conta bancária pela menção ao CPF.
    Consiste a relação jurídica no vínculo existente entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas), oriundo de uma determinada norma jurídica. Em outras palavras, "Relação jurídica é toda relação da vida social regulada pelo direito. Estabelece-se entre indivíduos, porque o direito tem por escopo regular os interesses humanos"2.
    Em se tratando de exibição de documentos bancários, a relação jurídica entre o correntista e a instituição financeira, decorre do vínculo contratual das partes.
    Assim, questiona-se: como se comprova a relação jurídica entre o correntista e a instituição bancária nas ações de exibição de documento?
    3

    Embora haja entendimentos diversos neste Tribunal, motivo pelo qual foi suscitada a presente dúvida, a comprovação da titularidade (relação jurídica) entre o correntista e o banco não pode ser feita pela simples menção do seu CPF ou CNPJ, sendo necessária a juntada de qualquer documento (extrato bancário, contrato, imposto de renda, cheque, cartão bancário, demonstrativo de pagamentos, etc.) com a inicial, como indício da preexistência da relação jurídica dos litigantes.
    Assim, compete à parte autora/requerente individualizar seu pedido, trazendo ao menos indícios da existência da relação jurídica mantida com a parte adversa, sendo insuficiente a simples menção de seu CPF ou CNPJ para localização da conta bancária, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil3.
    A demonstração, ainda que indiciária, acerca da existência da relação jurídica sobre a qual versa o pedido constitui requisito indispensável da ação cautelar de exibição de documentos.
    Neste sentido, eis a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
    MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS REFERENTES À CONTA CORRENTE. (...) I - INÉPCIA DA INICIAL.
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    RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA C...





























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