Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX PR XXXXX-6 (Acórdão)

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Julgamento

Relator

Rogério Ribas

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR LEVANTADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO AO QUE DECIDIDO EM PROCESSO CRIMINAL A VERSAR SOBRE OS MESMOS FATOS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DO CRIME QUE NÃO DEU PELA INEXISTÊNCIA DO FATO E NEM NEGOU A AUTORIA DOS ORA RÉUS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS POR MEIO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A SINGULARIDADE DO OBJETO A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA COMPETIÇÃO. SITUAÇÃO EM QUE ERA CABÍVEL A LICITAÇÃO DO TIPO "TÉCNICA" OU "TÉCNICA E PREÇO". CONTUDO, ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO EQUIVOCADO QUE NÃO SE MOSTROU DOLOSA OU PROVIDA DE MÁ-FÉ. MERO ERRO ADMINSTRATIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO DE IMPROBIDADE DO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92, O QUAL EXIGE DOLO (A CULPA NÃO É SUFICIENTE). ENUNCIADO Nº 10 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DO FATO TAMBÉM DO ARTIGO 10 DA LIA, ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUIZO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS MANTIDA, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA SENTENÇA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

1. Para a aquisição de mercadorias ou contratação de serviços por procedimento de inexigibilidade de licitação, há que se comprovar a existência de singularidade no objeto contratado suficiente a afastar a competição; do contrário, se houver possibilidade de outros fornecedores ofertarem produtos de equivalente qualidade, fala-se em licitação do tipo "técnica" ou "técnica e preço";

2. "Faz-se necessária a comprovação do elemento subjetivo de conduta do agente para que se repute seu ato como de improbidade administrativa (dolo, nos casos dos arts. 11 e 9.º e, ao menos, culpa nos casos do art. 10 da Lei n.º 8.429/1992)". (Enunciado n. 10 da 4ª e 5ª Câmaras do TJPR).

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação do voto do relator.