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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Julgamento

Relator

Dulce Maria Cecconi
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO No 917.910-0 DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA.
APELANTES: ARMANDO APARECIDO BARBOSA E OUTROS.
APELADO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA.
RELATORA: DESa. DULCE MARIA CECCONI.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. CÁLCULO SOBRE A HORA NORMAL DE TRABALHO. FIXAÇÃO DESTA COM O USO DO DIVISOR 200, POR SE TRATAR DE JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PRECEDENTES. LABOR EXTRAORDINÁRIO. LIMITAÇÃO A 50 (CINQUENTA) HORAS POR MÊS. SERVIDOR QUE ULTRAPASSA ESSE LIMITE POR EXIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO, COM A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). POSTERIOR TROCA POR ADICIONAL DE TEMPO INTEGRAL, PAGO EM VALOR FIXO. REFLEXOS SOBRE 13º, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE CADA HOLERITE E, A PARTIR DA LEI 11.960/2009, NOS MESMOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA MESMA LEI. APELO DESPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível e Reexame Necessário nº 917.910-0, em que figuram como apelantes ARMANDO APARECIDO BARBOSA E OUTROS e como apelado o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA.
Armando Aparecido Barbosa e outros três (3) autores ajuizaram a presente ação de cobrança em face do Município de Santo Antônio da Platina pleiteando a utilização do divisor 200 (duzentos) no cálculo de horas extras e adicional noturno, o adimplemento deste último no período entre as 05:00 e 06:00 horas, bem como as consequentes diferenças remuneratórias e reflexos respectivos.
Postularam, ao lado disso, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 42, § 2º da Lei Municipal nº 02/93, que limita o pagamento de horas extraordinárias a 50 (cinquenta) mensais.
Finalmente, se insurgiram contra a substituição das horas extras pela Gratificação por Tempo Integral, a partir de março de 2007, reclamando o pagamento "da diferença de valores existentes entre a quantia paga a título de gratificação por tempo integral e a quantia que deveriam ter recebido a título de horas extras a partir de fevereiro de 2007" (fl. 10, verso).
O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos "para declarar a constitucionalidade do § 2º do art. 42 da Lei Municipal nº 02/1993, e determinar que seja observado o divisor 200 em vez do divisor 220 para o cálculo do adicional noturno e das horas extraordinárias prestadas pelos autores" e, via de consequência, condenar o réu "a pagar aos requerentes as diferenças existentes entre o valor pago a título de horas extras e adicional noturno por todo o período da contratação, observada a prescrição quinquenal (...) bem como (...) as horas extraordinárias trabalhadas e não remuneradas, nos mesmos períodos supramencionados, utilizando-se o divisor 200, e conforme as tabelas consignadas na fundamentação" sendo que "as horas extraordinárias são calculadas com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, e deverá ser calculado mês a mês" e "reflexos como férias = 1/3 e 13º salário sobre as horas extras devidas" (fl. 671).
A magistrada definiu, por fim, a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e de correção monetária pelo INPC, a partir de cada vencimento.
Inconformados, os autores interpuseram a presente Apelação, onde argumentam, em resumo, que: a) a sentença merece
reforma com relação à substituição das horas extras pela gratificação por tempo integral; b) "o Regime de TIDE é uma adaptação do regime full-time norte americano e inicialmente foi adotado apenas para funcionários públicos em exercício de atividade técnico-científica, trazendo sempre como condicio sine qua non a proibição ao funcionário neste regime de exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade particular de qualquer natureza" (fl. 686); c) o artigo 12 da Lei Federal nº 4.345/64 e o artigo 3º da Lei Estadual nº 11.713/97 corroboram esse entendimento; d) não existe correspondência entre a gratificação por tempo integral prevista no Estatuto dos Servidores e o regime do TIDE, especialmente em razão "do caráter de atualização salarial e a excessiva discricionariedade na concessão e fixação do percentual da referida gratificação" (fl. 688) e da ausência do caráter de dedicação exclusiva; e) a supressão do pagamento de horas extras viola a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos; f) o artigo , XVI da Constituição Federal determina a remuneração pelo serviço extraordinário em valor 50% (cinquenta por cento) superior à hora normal de trabalho; g) se o trabalho extraordinário fosse remunerado nesses moldes, os apelantes receberiam valor superior à gratificação por tempo integral.
O apelado apresentou contrarrazões às fls. 697/706, e o Ministério Público, em manifestação subscrita pelo ilustre Procurador de Justiça Doutor Ervin Fernando Zeidler, entendeu pela desnecessidade de sua intervenção no feito (fls. 719/722).
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, de rigor o seu conhecimento e, no mérito, o seu provimento.
Tendo em vista a iliquidez da condenação, impõe-se proceder também ao reexame necessário da sentença, à luz da orientação da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas."
Diante disso, passo a apreciar as questões devolvidas à análise deste Tribunal em sua ordem de prejudicialidade.
Inicialmente, convém destacar que, tal como decidiu o magistrado, em se tratando de jornada de 40 (quarenta) horas semanais, o divisor a ser adotado para fins de cálculo de horas extras e demais
vantagens pecuniárias é o 200 (duzentos) e não o 220 (duzentos e vinte).
O divisor nada mais é do que o quociente utilizado no cálculo do valor da hora normal do servidor, razão pela qual quanto maior o número de horas laboradas, maior deverá ser o divisor.
Ele é obtido pela divisão do número de horas laboradas na semana pelo número de dias de trabalho no mesmo período, sendo o valor multiplicado pelo número de dias do mês.
Assim, o divisor 220 (duzentos e vinte) deve ser aplicado apenas quando a jornada de trabalho do servidor é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Esta Corte já teve a oportunidade de se manifestar sobre o assunto em diversas oportunidades:
"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. (...) SERVIDORES QUE TÊM DIREITO À JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. CONFLITO ENTRE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 77 E 78 DA LEI ORGÂNICA INOCORRENTE. A PRIMEIRA REGRA É GERAL E A SEGUNDA ESPECÍFICA, LIMITANDO A JORNADA EM 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXCEDENTES A ESSA JORNADA QUE DEVEM SER PAGAS COMO EXTRA, OBSERVADO O DIVISOR 200 E COM ADICIONAL DE 50%. SENTENÇA MANTIDA NESTA PARTE. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA OFICIAL."(ACRN 903.815-1, 4ª C.C., Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, DJ 03.07.2012, original sem destaque).
"APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA FIXADA PELA SEÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA, INDEPENDENTE DO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE ENCARGOS DE NATUREZA LABORAL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE JORNADA SEMANAL COM CONSEQÜENTE CONDENAÇÃO EM REFLEXOS SALARIAIS - HORAS EXTRAS - REPERCUSSÃO EM FÉRIAS, DÉCIMO- TERCEIRO (DIVISOR 200) E ADICIONAIS NOTURNOS E SEUS ACRÉSCIMOS (...) JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS QUE NÃO FERE A PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. , XIII, CF) DA JORNADA MÁXIMA DE 44 (QUARENTA E QUATRO) HORAS SEMANAIS - APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR (SERVIDOR PÚBLICO) ­ (...) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO."(AC 786.110-3, 4ª C.C., Rel. Juiz Fabian Schweitzer, DJ 06.04.2012, original sem destaque).
"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (...). INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DIVISOR DE 200 PARA CÁLCULO DO ADICIONAL DE HORA EXTRA CARACTERIZADA, DIANTE DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS DURANTE A SEMANA. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARTE DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO." (ACRN 799.495-6, 2ª C.C., Rel. Des. Cunha Ribas, DJ 24.10.2011, original sem destaque).
"APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA O LABOR EXTRAORDINÁRIO NÃO DEVIDAMENTE REMUNERADO PELO MUNICÍPIO - REGIME DE TURNOS (PLANTÕES) 12X12, 12X24 OU 12X36 - ILEGALIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DE HORAS - HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA E À 40ª SEMANAL DEVIDAS (ART. 24 DA LEI MUNICIPAL 1245/93)- DIVISOR DE 200 HORAS PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (...)." (ACRN 794.862-7, 2ª C.C., Rel. Juíza Josély Dittrich Ribas, DJ 28.09.2011, original sem destaque).
"APELAÇÃO CÍVEL 1: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HORA EXTRAORDINÁRIA - REFLEXOS DA REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS - AUSENCIA PARCIAL DE INTERESSE DE AGIR - REFLEXO SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CONFERIDO EM SENTENÇA - REFLEXO SOBRE FÉRIAS E RESPECTIVOS ADICIONAL DE UM TERÇO - POSSIBILIDADE - DIVISOR 200 PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - APLICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HORA EXTRAORDINÁRIA - DELIMITAÇÃO DO PEDIDO - AFASTADA - CONFLITO ENTRE NORMAS DA LEI ORGÂNICA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORAVEL - RECONHECIMENTO DO DIREITO À JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS (...)".
(AC 784.970-1, 3ª C.C., Rel. Des. Dimas Ortêncio de Melo, DJ 01.09.2011, original sem destaque).
"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
(...) INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DIVISOR DE 200 PARA CÁLCULO DO ADICIONAL DE HORA EXTRA CARACTERIZADA, DIANTE DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS DURANTE A SEMANA. (...)" (ACRN 713.488-3, 1ª C.C., Rel. Juiz Fernando Cesar Zeni, DJ 01.02.2011, original sem destaque).
Não merece reforma a sentença, portanto, quanto à condenação ao pagamento das diferenças devidas a título de horas extras e adicional noturno, decorrentes da utilização do divisor 220 (duzentos e vinte).
Com relação ao labor extraordinário, a decisão também se mostrou acertada. Merece destaque a dedicação da ilustre Juíza sentenciante ao identificar, para cada autor, a exata quantidade de horas extras laboradas e não pagas pela municipalidade, como se verifica das tabelas de fls.
666/669, num trabalho primoroso.
Como se extrai da documentação encartada aos autos, a Administração Pública efetivamente limitava o pagamento do adicional respectivo a apenas 50 (cinquenta) horas por mês, razão pela qual se mostra correta a sentença ao determinar o pagamento das demais, inadimplidas, no período de cinco (5) anos que precedeu à propositura da ação, até janeiro de 2007, quando os apelantes passaram a receber a gratificação por tempo integral.
A conduta da Administração não merece abrigo, pois, impor ao servidor o labor extraordinário sem a correspondente
contraprestação pecuniária (no caso, aquelas que ultrapassavam a 50ª mensal) é conduta que foge ao princípio da dignidade humana, fundamento do Estado Democrático de Direito.
Ao lado disso, a prática evidencia o enriquecimento ilícito do Poder Público em detrimento da força de trabalho do funcionário.
Sobre o assunto, registro os seguintes precedentes deste Tribunal:
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO ADMINISTRATIVO COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE ESPORTES. RECLAMAÇÃO SOBRE DIREITOS TRABALHISTAS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.
REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. CABIMENTO EM RAZÃO DE PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. Recurso 1 não conhecido; Recurso 2 provido; sentença mantida em sede de Reexame Necessário." (ACRN 842.831-1, 1ª C.C., Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, DJ 30.04.2012, original sem destaque).
"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
(...) RECONHECIMENTO DO DIREITO À JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS ESTABELECIDO NA SENTENÇA. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS LABORADAS, ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 316/2007, QUE RESTRINGIU A JORNADA DE TRABALHO A 40 HORAS SEMANAIS - INVIABILIDADE, PORQUANTO O PAGAMENTO DEVE SER EFETUADO SOBRE AS EFETIVAS HORAS TRABALHADAS E OS SERVIDORES CONTINUARAM A REALIZAR HORAS EXTRAS, ALÉM DO ESTIPULADO NESSE DECRETO ­ (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARTE DESPROVIDO.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO." (ACRN 799.495-6, 2ª C.C., Rel. Des. Cunha Ribas, DJ 24.10.2011, original sem destaque).
"APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MOTORISTAS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL) - LABOR EXTRAORDINÁRIO NÃO PAGO INTEGRALMENTE, PORQUE RESTRITO AO LIMITE DE 50% DO SALÁRIO DO SERVIDOR, CONVERTENDO-SE O RESTANTE EM"BANCO DE HORAS"- COMPENSAÇÃO DE HORAS - EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 54/2003, PREVENDO A COMPENSAÇÃO, DESDE QUE SOLICITADA PELO SERVIDOR E USUFRUÍDA NO MESMO MÊS OU NO MÊS SUBSEQUENTE AO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO - DIREITO DOS SERVIDORES A RECEBEREM AS HORAS EXTRAS AINDA NÃO PAGAS, PORQUE NÃO EFETUADA A COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ATO NORMATIVO - LIMITAÇÃO LEGAL DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS A 50% DO SALÁRIO (ART. 176, § 1 DA LEI ESTADUAL Nº 6.174/70)- IRRELEVÂNCIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO EM DETRIMENTO DO SERVIDOR - APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM LIQUIDAÇÃO MEDIANTE ANÁLISE DOS CARTÕES- PONTO, DAS JUSTIFICATIVAS DE HORAS EXTRAS E DAS SOLICITAÇÕES DE SERVIÇOS - IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES À UEL PARA O CASO DE NÃO APRESENTAR, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - DISCUSSÃO DESCABIDA NESTA QUADRA PROCESSUAL - BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA (...) APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA, NO MAIS, CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO." (ACRN 689.993-2, 2ª C.C., Rel. Juíza Josély Dittrich Ribas, DJ 15.03.2011, original sem destaque).
No tocante ao período posterior a janeiro de 2007, quando passou a ser paga a gratificação de tempo integral, também não merece reparos a sentença, pois como bem consignou a Julgadora em primeiro grau a cessação do pagamento de horas extras se deu porque os apelantes "foram alocados sob o regime de tempo integral, passando auferir a gratificação de 40%" (fl. 665).
Inicialmente, convém destacar que cada ente federado tem liberdade para estipular o regime jurídico remuneratório de seus servidores, sempre limitado, por certo, às balizas firmadas pela Constituição Federal.
Nem poderia ser diferente, haja vista que a Constituição Federal atribuiu a cada um dos entes federados competência para prestar diferentes serviços públicos.
Afonso José da Silva ensina:
"Já observamos noutro lugar que a Federação brasileira adotou o sistema imediato de execução dos serviços, que consiste no fato de cada entidade autônoma (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) executar seus serviços públicos diretos com seus próprios servidores. Por isso, existem quadros de servidores federais, quadros de servidores estaduais, quadros de servidores distritais e quadros de servidores municipais. Todas essas entidades têm autonomia para estabelecer a organização e o regime jurídico de seus servidores, mas todas elas estão adstritas à observância dos princípios a esse respeito estatuídos nos arts. 37 a 42 da Constituição.
O fundamento dessa autonomia está traduzido nos arts. 37 e 39, com o enunciado normativo da EC-19/98, que reconhecem à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a competência para dispor sobre regime jurídico (não mais regime jurídico único, como se previa no texto original) dos respectivos servidores públicos, observados os princípios, preceitos, direitos e restrições ali estabelecidos." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 33ª ed., 2010, Ed. Malheiros, p. 691).
O artigo 39, § 3º da Constituição estende aos servidores públicos algumas das garantias do artigo , dentre as quais o recebimento de horas extras em valor superior a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da hora normal de trabalho.
No caso, ficou evidenciado, pelos termos da própria contestação, que o apelado houve por bem substituir as horas extras pela gratificação por tempo integral.
Sendo assim, a recente jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de não se admitir a cumulação do TIDE com o recebimento de horas-extras por servidores públicos. Neste sentido, confira- se:

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - COVEIRO - CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA COM ADICIONAL POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 59/92 - SERVIDOR QUE DEVE FICAR À DISPOSIÇÃO DO ÓRGÃO NO QUAL TRABALHA POR, NO MÍNIMO, 42,5 HORAS SEMANAIS - EXEGESE DOS ARTS. 88 E 97 DA LEI MUNICIPAL N.º 59/1992, CUMULADOS COM OS ARTS. 175 E 176 DO ESTATUTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ - GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM - EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 525/04 - EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TIDE - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ATRAVÉS DE ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - PAGAMENTOS COMPROVADOS NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGADAS DIFERENÇAS NÃO PAGAS. RECURSO DESPROVIDO.
( AC nº 753.714-0, 2ª C.C., Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, DJ 31.05.2011, original sem destaque).
"ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - COVEIRO - PEDIDO DE HORAS EXTRAS NEGADO - LEI MUNICIPAL Nº 59/92 - PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE GRATIFICAÇÕES POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O RECEBIMENTO DESTA GRATIFICAÇÃO E HORAS EXTRAS - SERVIDOR QUE DEVE FICAR A DISPOSIÇÃO DO ÓRGÃO NO QUAL TRABALHA ART. 175 E 176 DO ESTATUTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ - EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 525/04 - EXTINÇÃO DA TIDE - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ATRAVÉS DE ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - PAGAMENTOS COMPROVADOS AOS AUTOS - GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR, Ap.Cv. 600.002-6, II CCV, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, julg.
06.10.2009, original sem destaque)"
Impõe-se, assim, o não provimento do recurso de apelação, devendo ser mantida a sentença, por seus próprios fundamentos.
Com relação aos reflexos da condenação sobre 13º (décimo terceiro) salário e férias com adicional de 1/3 (um terço), entendo pelo seu cabimento, confirmando a sentença nesse ponto.
Com efeito, tanto o 13º (décimo terceiro) salário como as férias e respectivo adicional têm como base de cálculo a remuneração (artigos 83, § 1º e 79 do Estatuto dos Servidores).
Veja-se que, de acordo com o conceito de remuneração dado pelo artigo 57 do Estatuto, as horas extras e os adicionais noturnos recebidos integram a remuneração:
Art. 57. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
Por fim, com relação aos juros e correção monetária, o Juízo a quo determinou o pagamento dos primeiros a partir da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, e da segunda a partir de cada holerite, pelo INPC.

Nesse âmbito, alguns ajustes se mostram necessários.
É que a partir de 30.06.2009 entrou em vigor a Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, o qual passou a prever o seguinte:
Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
Assim é que, a partir de 30.06.2009, a correção monetária deve se dar pela TR ou outro índice de correção oficial que seja aplicado à caderneta de poupança.
No caso dos juros de mora, como a citação se deu em 01.03.2010, a única taxa a ser observada é aquela adotada pela caderneta de poupança.
Por tais motivos, o meu voto é no sentido de: 1) negar provimento ao recurso de apelação; e 2) em sede de reexame necessário reformar parcialmente a sentença, para determinar a incidência dos juros a partir da citação, nos mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança, e a correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada holerite até 30.06.2009, quando então a condenação deverá ser reajustada também nos mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança.
DECISÃO
ACORDAM os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e modificar parcialmente a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto relatado.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores SALVATORE ANTONIO ASTUTI (Relator, sem voto), RUY CUNHA SOBRINHO (Revisor) e RUBENS OLIVEIRA FONTOURA.
Curitiba, 07 de agosto de 2012.
DULCE MARIA CECCONI ­ Relatora.

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22321439/reexame-necessario-reex-9179100-pr-917910-0-acordao-tjpr/inteiro-teor-22321440

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