Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - REEXAME NECESSARIO: REEX 9179100 PR 917910-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. CÁLCULO SOBRE A HORA NORMAL DE TRABALHO. FIXAÇÃO DESTA COM O USO DO DIVISOR 200, POR SE TRATAR DE JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PRECEDENTES. LABOR EXTRAORDINÁRIO. LIMITAÇÃO A 50 (CINQUENTA) HORAS POR MÊS. SERVIDOR QUE ULTRAPASSA ESSE LIMITE POR EXIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO, COM A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). POSTERIOR TROCA POR ADICIONAL DE TEMPO INTEGRAL, PAGO EM VALOR FIXO. REFLEXOS SOBRE 13º, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE CADA HOLERITE E, A PARTIR DA LEI 11.960/2009, NOS MESMOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA MESMA LEI. APELO DESPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e modificar parcialmente a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto relatado.