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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9200826 PR 920082-6 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL ­ INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) EM RELAÇÃO AS ATIVIDADES BANCÁRIAS ­ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO ­ PRELIMINAR DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ­ NÃO CONSTATAÇÃO ­ MÉRITO ­ INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E ANALÓGICA DA LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 ­ "TARIFA INTERBANCÁRIA", "OPERAÇÕES ATIVAS", "EMISSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E FORNECIMENTO DE CHEQUE" E "ELABORAÇÃO DE CADASTRO" ­ INCIDÊNCIA DE ISS ­ ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO ROL DE ATIVIDADES PREVISTAS NA CITADA LEI COMPLEMENTAR ­ PRECEDENTES DESTA CORTE ­ RUBRICA DENOMINADA "ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE" ­ SERVIÇO TIPICAMENTE FINANCEIRO ­ TRIBUTAÇÃO POR MEIO DE IMPOSTO PRÓPRIO ­ PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA ­ NÃO CABIMENTO ­ ARGUIÇÃO DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DA TAXA SELIC COM O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA ­ NÃO CONSTATAÇÃO ­ PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ NÃO ACOLHIMENTO ­ SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
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Processo
9200826 PR 920082-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Julgamento
7 de Agosto de 2012
Relator
Idevan Lopes

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL ­ INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) EM RELAÇÃO AS ATIVIDADES BANCÁRIAS ­ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO ­ PRELIMINAR DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ­ NÃO CONSTATAÇÃO ­ MÉRITO ­ INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E ANALÓGICA DA LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 ­ "TARIFA INTERBANCÁRIA", "OPERAÇÕES ATIVAS", "EMISSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E FORNECIMENTO DE CHEQUE" E "ELABORAÇÃO DE CADASTRO" ­ INCIDÊNCIA DE ISS ­ ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO ROL DE ATIVIDADES PREVISTAS NA CITADA LEI COMPLEMENTAR ­ PRECEDENTES DESTA CORTE ­ RUBRICA DENOMINADA "ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE" ­ SERVIÇO TIPICAMENTE FINANCEIRO ­ TRIBUTAÇÃO POR MEIO DE IMPOSTO PRÓPRIO ­ PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA ­ NÃO CABIMENTO ­ ARGUIÇÃO DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DA TAXA SELIC COM O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA ­ NÃO CONSTATAÇÃO ­ PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ NÃO ACOLHIMENTO ­ SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.
Não constitui requisito essencial a descrição pormenorizada das hipóteses de cobrança de ISS no próprio instrumento de Certidão de Dívida Ativa, bastando a juntada da relação dos serviços tributados, como ocorre no caso em tela, razão pela qual nenhuma irregularidade macula a certidão da Autoridade Fiscal. Embora taxativa a enumeração apresentada no rol de serviços bancários discriminados na Lei Complementar nº 116/03 - estritamente no que concerne ao gênero dessas operações, admite-se a interpretação ampla e extensiva de seus itens, de forma a incluir as atividades similares nas expressamente previstas, segundo a natureza essencial delas e não segundo a nomenclatura particular que lhes possam atribuir cada instituição financeira em particular. As atividades relacionadas a "Tarifa Interbancária", "Operações Ativas", "Emissão de Cartão Magnético e Fornecimento de Cheque" e "Elaboração de Cadastro" são passíveis de incidência de ISS. Por outro lado, a rubrica alusiva a "Adiantamento a Depositante" não se enquadra como fato gerador do ISS, muito menos na interpretação ampla e extensiva da lista anexa da legislação tributária, já que constitui operação tipicamente financeira, tributada por meio do imposto próprio (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ­ IOF). A multa prevista na CDA foi aplicada em razão da ausência de declaração e pagamento do tributo, havendo menção expressa à conduta do contribuinte na autuação fiscal, além de encontrar respaldo na legislação. O Ente Municipal nada mais fez do que seguir os ditames legais no que diz respeito a correção monetária pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), já que ela está prevista no art. 59 da Lei Municipal nº 6.202/80, art. 4º da Lei Municipal nº 7.396/89, art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 12/95 e art. da Lei Complementar Municipal nº 31/00. A verba advocatícia restou fixada com razoabilidade e moderação, não podendo ser considerada aviltante e nem excessiva, haja vista estar dentro de critérios legais e do poder de livre convencimento, motivo pelo qual deve ser mantida a quantia arbitrada na decisão de primeiro grau. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os Membros da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.