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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 8878426 PR 887842-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
8878426 PR 887842-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Julgamento
8 de Agosto de 2012
Relator
Paulo Cezar Bellio
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS - DEVIDAS - - INCIDENTE PROCESSUAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA 05/2008 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - OBSERVÂNCIA.

Devido o recolhimento das custas processuais pelo impugnante na fase de cumprimento de sentença, de acordo com a Instrução Normativa 05/2008. Agravo de Instrumento desprovido.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22321111/8878426-pr-887842-6-acordao-tjpr

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