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21 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9209883 PR 920988-3 (Acórdão)

    APELANTE: ELVIS FELIX DA SILVA.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO.APELAÇÃO CRIMINAL. ­ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/2003). ­ PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE (ART. 12, DA LEI 10826/03. ­ INVIABILIDADE. ­ VERBO DO NÚCLEO"PORTAR"DEVIDAMENTE CARACTERIZADO NOS AUTOS. ­ DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, CORROBORADAS PELA CONFISSÃO DO RÉU EM FASE EXTRAJUDICIAL E EM JUÍZO. ­. ­ SENTENÇA MANTIDA. ­ RECURSO NÃO PROVIDO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos
    Processo
    9209883 PR 920988-3 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Criminal
    Julgamento
    9 de Agosto de 2012
    Relator
    Lidio José Rotoli de Macedo

    Ementa

    APELANTE: ELVIS FELIX DA SILVA.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO.APELAÇÃO CRIMINAL. ­ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/2003). ­ PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE (ART. 12, DA LEI 10826/03. ­ INVIABILIDADE. ­ VERBO DO NÚCLEO"PORTAR"DEVIDAMENTE CARACTERIZADO NOS AUTOS. ­ DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, CORROBORADAS PELA CONFISSÃO DO RÉU EM FASE EXTRAJUDICIAL E EM JUÍZO. ­. ­ SENTENÇA MANTIDA. ­ RECURSO NÃO PROVIDO.

    I. Dos argumentos expostos pelo apelante, que supostamente ensejariam uma desclassificação da conduta de porte para posse irregular de arma de fogo, inexiste qualquer elemento a embasar tal rogativa, pois sua conduta encaixa- se perfeitamente ao tipo pelo qual foi condenado, qual seja porte ilegal de arma de fogo (art. 14, da Lei 10826/03).

    II. Ainda que o apelante alegue que a arma de fogo fora apreendida no interior da residência de seu "comparsa", sendo sua conduta descrita no art. 12 da Lei do Desarmamento, extrai-se não só dos relatos informativos, mas também de sua própria confissão a incidência no núcleo do tipo penal definido na denúncia, qual seja portar arma de fogo.

    III. Importante ressaltar que as declarações prestadas pelos policiais militares não se encontram de forma isolada nos autos, como se fossem provas únicas vindo aliadas as provas documentais e a confissão do apelante tanto na fase indiciária quanto em juízo.

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