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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9075652 PR 907565-2 (Acórdão)

MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) - ALUNA QUE OBTEVE APROVAÇÃO, ALCANÇANDO MÉDIA SUFICIENTE PARA CONVOCAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA EM EMITIR CERTIFICADO SUBSTITUTIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, EM RAZÃO DE SER A IMPETRANTE MENOR DE 18 ANOS DE IDADE - ARTIGO 38, § 1º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI Nº 9.394/96) QUE DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA HARMÔNICA COM OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - AFRONTA AOS ARTS. 205 E 208, INCISO V, AMBOS DA CF - ARTIGO 47, § 2º, DA LEI Nº 9.394/96 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À OBTENÇÃO DO CERTIFICADO - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
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Processo
9075652 PR 907565-2 (Acórdão)
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível em Composição Integral
Julgamento
14 de Agosto de 2012
Relator
Gilberto Ferreira

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) - ALUNA QUE OBTEVE APROVAÇÃO, ALCANÇANDO MÉDIA SUFICIENTE PARA CONVOCAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA EM EMITIR CERTIFICADO SUBSTITUTIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, EM RAZÃO DE SER A IMPETRANTE MENOR DE 18 ANOS DE IDADE - ARTIGO 38, § 1º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI Nº 9.394/96) QUE DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA HARMÔNICA COM OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - AFRONTA AOS ARTS. 205 E 208, INCISO V, AMBOS DA CF - ARTIGO 47, § 2º, DA LEI Nº 9.394/96 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À OBTENÇÃO DO CERTIFICADO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
1 Em substituição ao Desembargador GUILHERME LUIZ GOMES. 1) A submissão e consequente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), sem que o candidato tenha 18 anos de idade e comprovante da conclusão do ensino médio, basta para que seja expedido em favor do impetrante a certidão substitutiva da aprovação no ensino médio, pela presunção da adequada capacidade intelectual e cognitiva do estudante.
2) O impedimento do estudante ao acesso a estágio superior de ensino não se coaduna com o sentido das normas protetivas do direito à educação, além de contrariar os princípios constitucionais erigidos como norteadores do sistema nacional de ensino, frustrando a realização do direito e o desempenho concreto de sua função social.

Acórdão

Acordam os Desembargadores do 7ª Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do e. relator, com expedição imediata de ofício à impetrada, para cumprimento da ordem, sob as penas da lei.