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8 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9369753 PR 936975-3 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
9369753 PR 936975-3 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Julgamento
14 de Agosto de 2012
Relator
Rubens Oliveira Fontoura
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 936.975-3, DA COMARCA DE CASCAVEL ­ 2ª VARA CÍVEL.
APELANTE: NADIR BARBOSA. APELADO: MUNICÍPIO DE CASCAVEL. RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA REVISOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ. APELAÇÃO CÍVEL ­ ADMINISTRATIVO ­ PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ­ INOCORRÊNCIA ­ SERVIDORA PÚBLICA ­ APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA O CARGO DE REPÓRTER REDATOR ­ EXTINÇÃO DO CARGO ­ PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE FOTÓGRAFO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ­ AUMENTO DOS VENCIMENTOS ­ IMPOSSIBILIDADE ­ É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ­ OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES ­ SÚMULA 339 DO STF ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I ­ Dispõe a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 936.975-3, da Comarca de Cascavel ­ 2ª Vara Cível, em que é Apelante NADIR BARBOSA e Apelado MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
I - RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da r. sentença de fls. 327/334 que, na Ação de Reclamação Trabalhista nº 2.257/2009, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, uma vez que a readequação de cargo pretendida tem como finalidade a elevação de seus vencimentos por meio de provimento jurisdicional, o que é vedado pela Súmula 339 do STF, condenando a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$(mil reais), com as ressalvas da justiça gratuita.
Irresignada com a r. sentença, a ora Apelante sustentou em suas razões recursais (fls. 338/349) que foi admitida, através de concurso público, para exercer a função de repórter redator com jornada de 40 horas semanais, sendo o seu salário equivalente à função de fotógrafo, uma vez que ambas as funções integravam o mesmo grupo técnico administrativo.
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Informou que o cargo de repórter redator foi extinto pelo Município Apelado, o que acarretou em perdas salariais que permanecem até hoje, haja vista que não houveram reajustes em igualdade aos demais cargos equivalentes e pelo ausência de tipificação de função e benefícios.
Asseverou que a extinção do cargo de repórter redator ocorreu por culpa da administração e, que por justiça, devem ser mantidos os valores salariais equiparados àqueles pagos a funções semelhantes, eis que inicialmente recebiam igual valor, com a finalidade de evitar a ilegal redução salarial.
Destacou que pelos fatos expostos acima e por exercer as mesmas funções do Sr. Luiz Carlos Cadini, o qual foi aprovado para o cargo de fotógrafo, razão pela qual deve ser equiparada a função da Apelante como sendo de fotógrafa, em respeito aos incisos V, VI, X e XXX do art. , da Constituição Federal.
Salientou que é incorreta a r. sentença proferida pelo juízo de origem ao aplicar a Súmula 339/STF, pois o que se pretende não é a elevação dos vencimentos, mas sim a aplicação da Constituição Federal, respeitando os princípios da igualdade e da irredutibilidade dos vencimentos.
Pugnou, ao final, pela inversão dos ônus de sucumbência, uma vez que deve ser reformada a r. sentença recorrida, ao efeito de determinar o seu reenquadramento para a função de fotógrafa.
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Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls.
351).
Foram apresentadas contrarrazões pelo Município de Cascavel (fls. 354/356), pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pela manutenção da r. sentença.
É a breve exposição.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
Primeiramente, no que se refere a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade aventada pelo Município Apelado em suas contrarrazões, verifica-se que apesar da apelação cível interposta por Nadir Barbosa repetir alguns argumentos utilizados em sua peça inicial, o recurso ataca especificadamente os pontos da r. sentença recorrida, razão pela qual não acato o pedido preliminar de não conhecimento.
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.
O presente caso cinge-se sobre a possibilidade de equiparação dos vencimentos da Apelante com aqueles pagos para a função de fotógrafo.
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Sustentou a Apelante que em razão da extinção de seu cargo de Repórter Redator teve seu salário diminuído e, pelo fato de exercer as mesmas funções, devem os seus vencimentos serem equiparados aos de Fotógrafo, em atendimento aos princípios da irredutibilidade de salários e da igualdade.
É importante destacar que a Apelante não pretende o seu reenquadramento para a função de Fotógrafo, mas sim o aumento de seus vencimentos de Repórter Redator, o qual, conforme alegado pela Apelante, possui funções idênticas ao cargo de Fotógrafo, porém com remunerações diferentes.
Em primeiro lugar é necessário informar que nada impede a concessão de benefícios, o incremento dos vencimentos a determinado grupo de servidores sem fazê-lo aos demais, em razão de diversas situações, como responsabilidades, atribuições, carga horária, entre outras, sendo vedado ao Poder Judiciário conceder a majoração de salários, em respeito ao princípio da separação de poderes.
Neste sentido o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 339 a qual dispõe que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".
Ora, é exatamente o que pretende a Apelante: a declaração, por parte deste Tribunal de Justiça, da equiparação salarial com a função de fotógrafo, com base no princípio da igualdade.
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Veja o que a Apelante sustenta em suas razões recursais que:
"A equiparação salarial pretendida não se trata de busca por benefícios e somente a igualdade que os demais funcionários que no ato do contrato tinha condições iguais a autora, ou seja, pretende-se que seja cumpridos o princípio da igualdade somente, assegurando-se mesma (sic) situação anterior e que outorgada aos demais". (fls. 345/346).
Desta forma, a pretensão da Apelante de equiparação salarial com base na aplicação ao princípio da igualdade encontra óbice na Súmula 339 do STF e afronta o princípio da separação de poderes.
Neste sentido a jurisprudência é remansosa:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM O PISO SALARIAL RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO QUE ESBARRA NOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC. INCABÍVEL A CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE REAJUSTE, EXCLUSIVAMENTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
SÚMULA 339/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é firme quanto à inviabilidade da extensão dos efeitos de decisão judicial a terceiros, especialmente a que assegura vantagens pecuniárias a determinados servidores, porquanto tais efeitos somente atingem as partes que integraram a respectiva relação jurídica, nos termos do art. 472 do CPC.
2. Incidência da Súmula 339 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
3. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no Ag 1329376/CE, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 18/06/2012)
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"RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE CONCEDIDO AOS MILITARES PELA LEI ESTADUAL 2.167/09. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. DESCABIMENTO.
SÚMULA 339/STF.
1. A Lei 2.167/09 do Estado de Rondônia tratou apenas de reestruturação da remuneração dos militares estaduais e da incorporação do Adicional de Posto e Graduação, independentemente da revisão geral anual.
2."Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia"(Súmula 339/STF).
3. Recurso ordinário a que se nega provimento."(RMS 32.079/RO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 20/10/2011)
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA.
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS. ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC DA FIPE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento da isonomia (Súmula 339 do STF)." (TJPR, Apelação Cível nº 743.443-3, Juiz Convocado Fernando Cesar Zeni, 1ª C.C., DJ 19/07/11).
"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 15.044/2006. READEQUAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS.
POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE AUMENTOS DIFERENCIADOS A CATEGORIAS DISTINTAS. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 15.512/2007. REAJUSTE MONETÁRIO EM 3,14% A TODOS OS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGO 2º DA MESMA LEI QUE INSTITUI ÍNDICES COMPLEMENTARES PARA DETERMINADOS CARGOS.
POSSIBILIDADE. INTENÇÃO DE PROMOVER O EFETIVO AUMENTO DOS VENCIMENTOS DA CATEGORIA. DISPOSITIVO QUESTIONADO NA ADIN Nº 3.968. MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DO DISPOSITIVO. INDEFERIMENTO, PELO STF.
ARTIGO 37, X, DA CF. OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM DESENCADEAR O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA LEI NESSE SENTIDO. MORA JÁ DECLARADA PELO STF NA ADIN Nº 2.493. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PROMOVER A MEDIDA. SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. INDENIZAÇÃO. NÃO
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CABIMENTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
APELO DESPROVIDO. ­ (...) Nos termos da Súmula nº 339, do Supremo Tribunal Federal,"não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". - Tendo em vista que o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, reserva ao Governador do Estado a iniciativa legislativa para fixação ou alteração da remuneração dos servidores estatuais, não pode o Poder Judiciário suprir eventual omissão do Poder Executivo nesse desiderato, seja diretamente, mediante determinação do reajuste na folha de pagamento, seja por via oblíqua, por arbitramento de indenização pelas perdas daí decorrentes. (TJPR, Apelação Cível nº 697.249-4, Desª Relª Dulce Maria Cecconi, 1ª C.C., DJ 25/01/11).
Portanto, não merecem prosperar as razões recursais da Apelante, pois pretende que o Poder Judiciário promova a equiparação salarial, o que acarretará em um aumento de seus vencimentos, o que é vedado pela Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, por ofender o princípio da separação dos poderes. III - DECISÃO
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator os Senhores Julgadores Fábio André Santos Muniz e Idevan Lopes.
Curitiba, 14 de agosto de 2012.
RUBENS OLIVEIRA FONTOURA Relator
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Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22309273/9369753-pr-936975-3-acordao-tjpr/inteiro-teor-22309274