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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9369753 PR 936975-3 (Acórdão)

APELANTE: NADIR BARBOSA. APELADO: MUNICÍPIO DE CASCAVEL. RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA REVISOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
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Processo
9369753 PR 936975-3 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Julgamento
14 de Agosto de 2012
Relator
Rubens Oliveira Fontoura

Ementa

APELANTE: NADIR BARBOSA. APELADO: MUNICÍPIO DE CASCAVEL. RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA REVISOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ.
APELAÇÃO CÍVEL ­ ADMINISTRATIVO ­ PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ­ INOCORRÊNCIA ­ SERVIDORA PÚBLICA ­ APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA O CARGO DE REPÓRTER REDATOR ­ EXTINÇÃO DO CARGO ­ PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE FOTÓGRAFO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ­ AUMENTO DOS VENCIMENTOS ­ IMPOSSIBILIDADE ­ É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ­ OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES ­ SÚMULA 339 DO STF ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I ­ Dispõe a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.