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2 de Julho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9369753 PR 936975-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
9369753 PR 936975-3 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Julgamento
14 de Agosto de 2012
Relator
Rubens Oliveira Fontoura
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Ementa

APELANTE: NADIR BARBOSA. APELADO: MUNICÍPIO DE CASCAVEL. RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA REVISOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ.

APELAÇÃO CÍVEL ­ ADMINISTRATIVO ­ PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ­ INOCORRÊNCIA ­ SERVIDORA PÚBLICA ­ APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA O CARGO DE REPÓRTER REDATOR ­ EXTINÇÃO DO CARGO ­ PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE FOTÓGRAFO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ­ AUMENTO DOS VENCIMENTOS ­ IMPOSSIBILIDADE ­ É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ­ OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES ­ SÚMULA 339 DO STF ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I ­ Dispõe a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22309273/9369753-pr-936975-3-acordao-tjpr