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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Julgamento

Relator

Lauri Caetano da Silva
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA COM FULCRO NO DECRETO-LEI 911/69. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, À VISTA DOS PAGAMENTOS PERIODICAMENTE REALIZADOS PELA DEVEDORA, APÓS A PROPOSITURA DA LIDE, REVOGOU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO ANTES DEFERIDA, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA À RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO À DEVEDORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00. INADMISSIBILIDADE. BEM QUE FORA APREENDIDO E ENTREGUE À CREDORA FIDUCIÁRIA JÁ HÁ MAIS DE 10 MESES, O QUE AUTORIZA A CONCLUSÃO DE QUE NÃO MAIS SE ENCONTRA EM SUAS MÃOS, TENDO SIDO VENDIDO A TERCEIROS, CONFORME AUTORIZAM OS ARTS. 2º E 3º, § 1º DO DECRETO

-LEI nº 911/69. HIPÓTESE EM QUE TORNAR-SE-IA IMPOSSÍVEL O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONTIDA NA DECISÃO AGRAVADA, CRIANDO-SE UMA OBRIGAÇÃO INEXEQUÍVEL, INCOMPATÍVEL COM AS DISPOSIÇÕES E O RITO ESPECIAL PREVISTOS DO DIPLOMA QUE REGE A MATÉRIA. DECRETO-LEI QUE CONTÉM DISPOSIÇÃO EXPRESSA ESTIPULANDO MULTA EM FAVOR DO DEVEDOR FIDUCIANTE, PARA A HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM SENDO O CASO; SEM PREJUÍZO AINDA DE QUE LHE SEJA RESTITUIDO O QUE EVENTUALMENTE SOBEJAR, UMA VEZ APURADO O SALDO DO CONTRATO, DEDUZIDO O PRODUTO DA VENDA DO BEM E AS PRESTAÇÕES PAGAS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUITADA A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22305898/9070582-pr-907058-2-acordao-tjpr

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