jusbrasil.com.br
17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9310190 PR 931019-0 (Acórdão)

EMBARGOS À EXECUÇÃO ­ CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ­ APELAÇÃO PRINCIPAL DA EMBARGADA/EXEQUENTE ­ ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA EXEQUENTE NO CONTRATO EM QUE FIGURA COMO ESTAGIÁRIA DE DIREITO ­ ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO ESTATUTO DA OAB ­ APELAÇÃO ADESIVA DA EMBARGANTE/EXECUTADA PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS EQUITATIVOS DO PAR.4º DO ART. 20 DO CPC ­ SENTENÇA MANTIDA.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
9310190 PR 931019-0 (Acórdão)
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Julgamento
15 de Agosto de 2012
Relator
Elizabeth M F Rocha

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO ­ CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ­ APELAÇÃO PRINCIPAL DA EMBARGADA/EXEQUENTE ­ ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA EXEQUENTE NO CONTRATO EM QUE FIGURA COMO ESTAGIÁRIA DE DIREITO ­ ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO ESTATUTO DA OAB ­ APELAÇÃO ADESIVA DA EMBARGANTE/EXECUTADA PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS EQUITATIVOS DO PAR.4º DO ART. 20 DO CPC ­ SENTENÇA MANTIDA.

Apelações principal e adesiva desprovidas.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, bem como conhecer do recurso adesivo e negar-lhe provimento, mantendo-se hígida a sentença, nos termos do voto acima relatado.