jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12585052 PR 1258505-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APL 12585052 PR 1258505-2 (Acórdão)
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1634 24/08/2015
Julgamento
15 de Julho de 2015
Relator
Marcel Guimarães Rotoli de Macedo

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA TERRA. DECRETO 59.566/66. CONTRATO NOMINADO "PARCERIA AGRÍCOLA".HERMENÊUTICA CONTRATUAL. EXEGESE ART. 112 DO CC. BUSCA DA VONTADE REAL DAS PARTES. DENOMINAÇÃO DO INSTRUMENTO INCORRETA. IRRELEVÂNCIA.AJUSTE DO PAGAMENTO EM QUANTIDADE FIXA DE PRODUTO (CANA-DE-AÇÚCAR).POSSIBILIDADE. NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NOS LUCROS E PREJUÍZOS.CONTRATO DE ‘ARRENDAMENTO RURAL"APERFEIÇOADO. NULIDADE ADITIVO CONTRATUAL. TESE NÃO ACOLHIDA.INSTRUMENTO QUE APENAS REFLETIU A VONTADE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA2VÍCIOS. CLÁUSULA PENAL.INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO.RESOLUÇÃO POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO. EXTINÇÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DA PENA COMPENSATÓRIA. APLICAÇÃO ESCORREITA. MONTANTE INFERIOR AO GLOBAL DEVIDO. SOMATÓRIA DAS SAFRAS.INTELIGÊNCIA DO ART. 412 DO CC.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1258505-2 - Umuarama - Rel.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - Unânime - - J. 15.07.2015)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.258.505-2, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UMUARAMA. APELANTES: PEROBÁLCOOL INDUSTRIAL DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA e SABARALCOOL S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL. APELADO: ADEMAR SILVA. RELATOR: DESª. DENISE KRUGER PEREIRA. RELATOR CONVOCADO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU, DR. MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA TERRA. DECRETO 59.566/66. CONTRATO NOMINADO "PARCERIA AGRÍCOLA". HERMENÊUTICA CONTRATUAL. EXEGESE ART. 112 DO CC. BUSCA DA VONTADE REAL DAS PARTES. DENOMINAÇÃO DO INSTRUMENTO INCORRETA. IRRELEVÂNCIA. AJUSTE DO PAGAMENTO EM QUANTIDADE FIXA DE PRODUTO (CANA-DE-AÇÚCAR). POSSIBILIDADE. NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NOS LUCROS E PREJUÍZOS. CONTRATO DE `ARRENDAMENTO RURAL"APERFEIÇOADO. NULIDADE ADITIVO CONTRATUAL. TESE NÃO ACOLHIDA. INSTRUMENTO QUE APENAS REFLETIU A VONTADE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná VÍCIOS. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RESOLUÇÃO POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO. EXTINÇÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DA PENA COMPENSATÓRIA. APLICAÇÃO ESCORREITA. MONTANTE INFERIOR AO GLOBAL DEVIDO. SOMATÓRIA DAS SAFRAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 412 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por PEROBÁLCOOL INDUSTRIAL DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA e SABARALCOOL S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL em face da sentença proferida nestes autos nº 4284-50.2010.8.16.0173, de Ação de Rescisão de Contrato, na qual o Juiz a quo julgou procedente o pedido para o fim de rescindir o contrato firmado entre as partes e condenar as rés, solidariamente, a pagarem ao autor ADEMAR SILVA o valor de R$480.486,08, correspondente a 693 toneladas de cana de açúcar, a cada ano, pelas safras colhidas entre 2005 a 2010, incluindo a cláusula penal. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Inconformadas, PEROBÁLCOOL INDUSTRIAL DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA e SABARALCOOL S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL aduziram em suas razões recursais, em suma, que: (a) o aditivo contratual não transmudou a natureza do acordo de parceria agrícola para arrendamento rural; (b) a prefixação da parte do parceiro outorgante não é óbice à existência do contrato de parceria; (c) o art. 96 do Estatuto da Terra deixa claro que, para a caracterização da parceria agrícola, deve haver partilha cumulativa ou isolada de pelo menos um dos riscos elencados nos incisos adiante; (d) a sentença partiu de premissa equivocada, pois o disposto no art. 87 do Decreto nº 59.566, que determina que os limites estipulados no Estatuto da Terra (15%), não se aplica quando o arrendamento rural for destinado à exploração da terra para atividade de agroindústria açucareira; (e) o referido dispositivo excetua o previsto nos arts. 93, II e III e 95, XII, do Estatuto da Terra apenas se tratando de arrendamento rural; (f) o contrato que embasa a presente ação é de parceria agrícola, de modo que a exceção prevista não pode ser aplicada ao caso; (g) o aditivo de fls. 26/27 é nulo, em razão de suas disposições sobre a forma de partilha, excedendo aos limites percentuais estabelecidos pelo art. 96 do Estatuto da Terra; (h) nos contratos de parceria agrícola não se pode estabelecer percentual maior do que 20% em favor do proprietário da terra, mas no caso dos autos o percentual ultrapassou o limite legal, de modo que o aditivo é nulo naquilo que ultrapassar o percentual indicado em lei; (i) a multa contratual somente é devida se uma das partes, sem justa causa, causar a rescisão antecipada do contrato, o que não houve no caso e; (j) a multa é muito superior à obrigação principal, circunstância vedada pelo art. 412 do CC. 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Pediu, portanto, pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença. Recebido o recurso (mov. 25.1), as contrarrazões foram apresentadas (mov. 29.1). Após, subiram os autos a este Egrégio Tribunal e, encaminhados para a Procuradoria de Justiça, esta opinou pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção (fls. 18/19-TJ). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O recurso merece conhecimento, porquanto preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Da espécie contratual: Tendo em vista a discussão acerca da natureza do contrato entabulado entre as partes (arrendamento rural ou parceria agrícola), tem- se o seguinte: O Decreto nº 59.566/66, expedido para 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná regulamentar o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), traz os conceitos das espécies contratuais aqui em discussão. No art. 3º, caput, dispõe sobre o arrendamento rural, nos seguintes termos:"Art. 3º. Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei. No art. 4º, caput, dispõe sobre a parceria rural, categoria na qual se enquadra a parceria agrícola (art. 5º, I), verbis: "Art. 4º. Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da fôrça maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra). Art. 5º. Dá-se a parceria: I - agrícola, quando o objeto da cessão fôr o uso de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, com o objetivo de nêle ser exercida a atividade de produção vegetal". Claramente, o contrato, quando de arrendamento, serve a formalizar a locação da propriedade, mediante retribuição por preço fixo. A parceria (agrícola), por sua vez, tem como característica a divisão dos riscos da atividade rural (advindos de caso fortuito ou força maior), bem como, a partilha dos frutos dela advindos (lucros resultantes, na proporção pactuada). No caso em análise, como bem salientou o juiz de piso, em que pese a denominação aposta no instrumento contratual ("Parceria Agrícola"), considerando o acordo para cessão de área de terra para cultivo, mediante pagamento em quantidade do produto cultivado, tem-se, em verdade, contrato de arrendamento rural. Sabe-se que o que deve prevalecer é a intensão manifestada pelas partes (art. 112, CC), buscando o intérprete o sentido que melhor se adapte à vontade e à necessidade dos contratantes. Logo, qualquer 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná imprecisão técnica, possível seu suprimento em prol da autonomia da vontade, não interfere na caracterização da natureza jurídica da avença. No tocante à alegação de que o ajuste de pagamento em quantidade de produto é uma particularidade do contrato de parceria agrícola, a estipulação do pagamento nessa forma emergiu da livre vontade dos contratantes e não pode ser considerada fator determinante para fins de caracterização da natureza da relação contratual. Como já mencionado, a principal característica da parceria agrícola é a participação dos contratantes nos riscos e lucros decorrentes da utilização da terra, o que não se vislumbra das cláusulas contratuais. Veja-se: conforme consta na cláusula "E.3" do Termo de Aditamento (mov. 1.1), restou pactuado que "a parceria será paga a razão de 35,0 (trinta e cinco) toneladas de cana-de-açúcar por alqueire por ano, perfazendo um total de 763,0 (setecentas e sessenta e três) ton. ao"Preço no Campo", conforme Portaria específica do MINISTÉRIO DA FAZENDA, que faz a regulamentação para cada safra os preços de cana-de-açúcar. (...)". Por óbvio, a previsão contratual prevê a retribuição pela utilização da terra em montante certo e determinado, consubstanciada em quantia de produto (cana-de-açúcar), ao ano (por safra). Vale mencionar, ainda, que o pagamento em produto, por si, não é hábil a descaracterizar o contrato de arrendamento rural, eis 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná que o art. 18 do Decreto 59.566/96 exige que o preço seja fixado em dinheiro, e do Termo Aditivo extrai-se que o preço será o da cana-de-açúcar "no campo", conforme Portaria do MINISTÉRIO DA FAZENDA. Claramente, a fixação do preço em pecúnia é indicativo de que se trata de contrato de arrendamento rural. Diante deste quadro, considerando que o contrato previu o pagamento de remuneração em quantidade fixa de produto, não há falar em participação do apelado em lucros e prejuízos na colheita, particularidade inerente ao contrato de parceria rural. Ademais, a doutrina bem aponta situações como a dos autos, onde existe a pactuação de contrato rotulado "parceria agrícola", em que há ajuste de retribuição anual em quantidade fixa de produto, mas sem assunção dos riscos ou participação dos resultados. Tal circunstância afasta a incidência da "parceria", atraindo a caracterização do "arrendamento rural". Precisamente sobre o tema leciona Vilson Ferretto: "Muito comum, no meio rural, é a celebração do contrato de parceria, em que o proprietário cede a terceiro o uso do imóvel, mediante certa retribuição em produto, ficando ao encargo deste os ônus e riscos da produção. Na realidade, como a lei veda a simulação e a fraude, tal contrato não é considerado como de parceria, a teor legal, mas daquilo que se convencionou chamar de falsa parceria, caracterizando-se esse ajuste 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná como um efetivo contrato de arrendamento, em decorrência da não bipartição dos ônus, ficando o proprietário apenas com os bônus, sendo largamente entendido que não importa o nomen juris que se dê ao contrato, importando sim o teor de suas cláusulas, para a definição de sua natureza contratual. Assim sempre foi entendido com força no art. 85 do Código Civil de 1916, com aplicação subsidiária ao Direito Agrário, segundo o qual, `nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção do que ao sentido literal da linguagem', disposição essa reproduzida pelo novo Código Civil"1. E se dúvida ainda existisse, a cláusula "E.2.a" estipula que "constituem obrigações e direitos da PARCEIRA OUTORGADA: a. ­ Plantar na área dada em parceria, lavouras de cana-de-açúcar, segundo as melhores normas e especificações...correndo por sua conta todas as despesas e encargos necessários (...)". O Estatuto da Terra, ao reger o contrato de parceria rural, dispõe que "parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural...mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos...riscos" (art. 96, § 1º). Em casos análogos já decidiu esta Egrégia Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL INADIMPLEMENTO 1 FERRETTO, Vilson. Contratos agrários: aspectos polêmicos. São Paulo: Saraiva, 2009. pág. 08. 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PARCERIA AGRÍCOLA DENOMINAÇÃO DO INSTRUMENTO IRRELEVÂNCIA AJUSTE DO PAGAMENTO EM QUANTIDADE FIXA DE PRODUTO POSSIBILIDADE PRÁTICA COMUM NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NOS LUCROS E PREJUÍZOS CARACTERIZAÇÃO DO ARRENDAMENTO RURAL"FALSA PARCERIA"CORREÇÃO DO SOLO RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO PACTUAÇÃO EXPRESSA ACERTAMENTO FINAL NÃO COMPROVAÇÃO CÁLCULOS APRESENTADOS EQUÍVOCOS EXCLUSÃO DE VALORES ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 862956-9 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 05.09.2012)"."APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PARCERIA AGRÍCOLA - ARRENDAMENTO RURAL - DISTINÇÃO. (...) - PARCERIA AGRÍCOLA TRANSFORMADA EM ARRENDAMENTO RURAL POR MEIO DE ADITIVO CONTRATUAL POSSIBILIDADE - REQUISITOS ATENDIDOS - VALIDADE DOS TERMOS ADITIVOS - INADIMPLEMENTO PARCIAL DA RENDA PACTUADA 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná - CONTRATOS RESCINDIDOS - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL CORRETAMENTE APLICADA - ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL ADEQUAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (2) - SENTENÇA OMISSA - INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS INOCORRÊNCIA - SENTENÇA COMPLEMENTADA POR DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 713673-2 - Umuarama - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 09.02.2011)". Por isso, não merece provimento o recurso, neste ponto, considerando que o contrato (e aditivo) celebrado deve ser compreendido como "arrendamento rural". Da nulidade do termo aditivo: Também não merece provimento este ponto do recurso, pois não há nulidade a invalidar o aditivo contratual formalizado pelas partes. 11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Não se extrai dos autos qualquer vício que macule o negócio realizado ou as obrigações cabíveis a cada uma delas, uma vez que o contrato e seu aditamento, independente da nomenclatura recebida (como acima analisado), produziu os efeitos jurígenos desejados. Assim, embora contendo mera irregularidade na denominação, aplicando-se as técnicas de hermenêutica contratual chega-se à conclusão de que o contrato e o aditamento expressaram a intenção das partes em pactuar um arrendamento agrícola, principalmente quando se verifica que o proprietário se isentou de qualquer risco do negócio, afastando, assim, a incidências das regras da parceria (agrícola). Segue precedente desta Egrégia Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DENOMINADO DE PARCERIA AGRÍCOLA. CESSÃO DE TERRAS PARA PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA RECEBER OS CRÉDITOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIREITO QUE SE TORNOU LÍQUIDO E CERTO ANTES DA CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE VENDA. NOTAS FISCAIS. DOCUMENTOS APTOS A EMBASAR A MONITÓRIA, AINDA QUE NÃO 12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná ASSINADOS PELA PARCEIRA OUTORGADA. DÉBITOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DO CONTRATO DE PARCERIA PARA ARRENDAMENTO RURAL. POSSIBILIDADE, QUANDO PRESENTES AS CARACTERÍSTICAS DESTA MODALIDADE CONTRATUAL - REMUNERAÇÃO EM VALOR PRÉ-FIXADO. PRETENSA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTARIA EM DESACORDO COM A MODALIDADE DE PARCERIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 329603-9 - Porecatu - Rel.: Edson Vidal Pinto - Unânime - J. 31.05.2006)". Portanto, este ponto do recurso também não merece acolhimento. Da inexigibilidade da multa contratual: Alegam os apelantes que a multa contratual somente é devida se uma das partes, sem justificativa, causar a rescisão antecipada do contrato, o que não teria ocorrido, in casu. Todavia, sem razão, pois, confirmando-se a inadimplência dos apelantes, consequência é a incidência da cláusula penal. 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Trata-se de hipótese de resolução por inexecução voluntária, por culpa ou dolo, do devedor, eis que houve a interrupção no pagamento da remuneração do arrendamento, o que acarretou a extinção antecipada do contrato. E como cediço, na linha do art. 389 do CC, a inexecução culposa enseja o inadimplente ao ressarcimento de perdas e danos, que pode ser materializada pela cláusula penal (penalidade civil pela inexecução total ou parcial de uma obrigação assumida). Ademais, neste ponto, no despejo concedido na decisão de saneamento, bem salientou o magistrado de piso ser "(...) incontroversa a pendência de dívida (tanto que o requerido pugnou pela purgação da mora)", sendo o único ponto controvertido o valor devido. Tal questão, inclusive, foi objeto de análise por esta Corte no AI 842.302-5, confirmando-se o despejo e a impontualidade dos apelados. Diante deste quadro, considerando a mora dos apelantes em cumprir com parte de sua obrigação (pagamento da remuneração), restou caracterizada a infração contratual que ensejou o pedido do apelado, estando correta a condenação ao pagamento da multa contratual. Com relação à alegada ilegalidade do valor da multa, dispõe o art. 412 do CC que "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal". No caso em tela, não há ofensa ao art. 412 do CC, 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná uma vez o valor da multa deve ser compreendido pela somatória da obrigação principal de cada safra às demais obrigações principais das safras subsequentes. Tal circunstância ficou bem demonstrada pela planilha de fls. 363/364, que aponta que a totalidade do valor da cláusula penal é inferior à somatória dos montantes inadimplidos nas safras de 2006 a 2010. Por isso, também neste ponto, não merece provimento o recurso. Isto posto: Voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a sentença recorrida tal qual lançada. DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Mário Helton Jorge, com voto, e dele participou o Senhor Desembargador Luiz Cezar Nicolau. Curitiba, 15 de julho de 2015. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo Relator Convocado 15