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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10762397 PR 1076239-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores e o Senhor Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, CONHECER PARCIALMENTE o Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A. e, por unanimidade de votos, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL N. 1.076.239-7 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - 7ª VARA CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: FERNANDO SOARES DA SILVA RELATOR: JUIZ FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA INICIAL E DE EXAME PELA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO RECONHECIMENTO DE SUA LEGALIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. TARIFA DE AVALIAÇÃO - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA RESPALDADA NO ART. 5º, INC. VI, DA RESOLUÇÃO CMN N. 3.919/2010 - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PLANO CONCRETO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TARIFA DE GRAVAME - PREVISÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA NO PLANO CONCRETO - COBRANÇA AUTORIZADA PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CMN N. 3.919/2010. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 1.076.239-7 do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - 7ª Vara Cível, em que é apelante Banco Bradesco Financiamentos S.A. e apelado Fernando Soares da Silva. RELATÓRIO 1. Fernando Soares da Silva ajuizou ação revisional de contrato contra Banco Finasa BMC S.A. e seu sucessor Banco Bradesco Financiamentos S.A., postulando a declaração de nulidade das cláusulas relacionadas à cobrança de (a) juros capitalizados e em taxa superior à contratada; (b) Tarifa de Contratação, Tarifa de Avaliação, Tarifa de Gravame, Tarifa de Retorno, Serviços de Terceiros, Comissão de Operações Ativas (COA), Serviços de Correspondente Bancário, Pagamentos Autorizados; e (c) comissão de permanência cumulada com juros moratórios, juros remuneratórios, multa e correção monetária. Ao final, requereu a procedência dos pedidos iniciais com a condenação da ré à repetição em dobro dos valores pagos de forma indevida, acrescidos de juros e correção monetária, e ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (fls. 3/25). Após o regular processamento do feito, o magistrado a quo proferiu sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais para o fim de determinar a revisão dos contratos firmados entre as partes, com a recomposição dos valores pagos pela autora, mediante: (a) a exclusão da capitalização mensal ou semestral de juros, devendo incidir juros simples pelo método mais favorável à parte autora, permitida a capitalização anual; (b) a exclusão da cobrança de tarifa de abertura de cadastro (TAC), excluindo-se também as tarifas equivalentes a serviços de terceiros, gravame, avaliação do bem, retorno de terceiros, correspondente não bancário e comissões de operações ativas (C.O.A); e (c) o afastamento da cobrança cumulada de comissão de permanência, com outros encargos de mora, em eventuais parcelas pagas em atraso, durante a vigência do contrato, devendo incidir, apenas, a comissão de permanência ou a multa e os juros de mora, o que for mais favorável ao consumidor. Determinou a restituição simples dos valores pagos a maior pelo autor/apelado, atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação, e condenou o réu/apelante ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (fls. 161/166). Inconformado com a sentença, o réu/apelante Banco Bradesco Financiamentos S.A. interpôs recurso de apelação, no qual postula o reconhecimento da legalidade da cobrança das tarifas de (a) Cadastro; (b) Avaliação; e (c) Gravame (fls. 189/196). Apresentadas as contrarrazões (fls. 207/222), ascenderam os autos a este egrégio Tribunal de Justiça. ADMISSIBILIDADE 2. Quanto ao pleito formulado pelo apelante de reconhecimento da legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, verifica-se que esta tarifa não foi impugnada na inicial e, por isso, não teve sua nulidade decretada pela sentença hostilizada. Com efeito, do exame da inicial, observa-se que o pedido de nulidade de encargos administrativos formulado pelo apelado (n. 2, fl. 23) não abrangeu a tarifa de cadastro e, da mesma forma, na fundamentação da sentença (fl. 164), a despeito de o magistrado a quo fazer menção à nomenclatura de tal tarifa (certamente por erro material), ele expôs os fundamentos relacionados ao reconhecimento da nulidade da TAC (Tarifa de Abertura de Crédito), tanto que no dispositivo da sentença consta a nomenclatura "tarifa de abertura de cadastro (TAC)" como sendo o encargo declarado nulo. Anote-se, neste ponto, que a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador, afastada pelo dispositivo da sentença, não se confunde com a Tarifa de Cadastro, visto que esta possui fato gerador distinto do daquela e tem sua cobrança respaldada por Resolução do BACEN, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça1. Assim, partindo-se da premissa de que a parte recorrente precisa demonstrar a necessidade do recurso e a sua utilidade prática2, constata-se que o apelante não satisfez este pressuposto recursal quanto ao pedido de reconhecimento da 1 REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013. 2 DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. v. 3. 8ª. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Editora Juspodivm, 2010. p. 51. legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro. Quanto aos pleitos remanescentes, constata-se que o recurso é tempestivo, o que se conclui pelo cotejo entre as movimentações n. 59.0 e n. 66.0 (fls. 173 e 188); o recolhimento do preparo foi comprovado pelos documentos das fls. 197/199; e os demais pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, estão presentes, razão pela qual deve ser conhecido o recurso nesta parte. VOTO 3. Trata-se de recurso de Apelação Cível, em que é apelante Banco Bradesco Financiamentos S.A. e apelado Fernando Soares da Silva, por meio do qual busca o recorrente, na parte conhecida do recurso, seja declarada a legalidade da cobrança das tarifas de (a) Avaliação; e (b) Gravame. 3.1. No plano fático, verifica-se que as partes celebraram os contratos n. 4245592357 (financiamento), n. 0129022282 (financiamento), n. 01-5848902-9 (abertura de crédito), n. 3687736470 (arrendamento mercantil), n. 36.0.027224-8 (financiamento), 3646586415 (financiamento), n. 36.5.585494-0 (financiamento), n. 3673058734 (financiamento) (fls. 30/32, 36/37, 40/41, 43/44, 47/48, 51/52, 55/56 e 59/60). 3.2. O apelante busca, primeiramente, o reconhecimento da legalidade da cobrança da Tarifa de Avaliação. No caso concreto, o contrato n. 4245592357 prevê a cobrança no valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de tarifa de avaliação (fl. 30). O artigo 5º, inc. VI, da Resolução CMN 3.919/2010 aprova a cobrança da tarifa de avaliação de bem, nos seguintes termos: Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; Diante da expressa previsão, é possível a cobrança da tarifa de avaliação do bem. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta colenda Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL 01 - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28, I, DA Lei nº 10.931/2004 - A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - INTELIGÊNCIA DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 1.251.331 -TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - LEGALIDADE - ENTENDIMENTO JÁ FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTE NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.251.331/RS - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.LEGALIDADE. INACUMULATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 1063343/RS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO3. Assim, é o caso de reforma do julgado para declarar-se a possibilidade da cobrança da tarifa de avaliação de bens, conforme prevista no contrato n. 4245592357 (fl. 30). 3 TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1050232-8 - Cascavel - Rel.: Angela Maria Machado Costa - Unânime - - J. 04.02.2015. 3.3. A apelante postula, também, o reconhecimento da legalidade da tarifa de gravame. No caso concreto, o contrato n. 4245592357 prevê a cobrança no valor de R$ 37,17 (trinta e sete reais e dezessete centavos) a título de tarifa de gravame (fl. 30). Em prelúdio, assinala-se que essa tarifa não foi objeto de exame pelo REsp n. 1.251.331, de modo que deve ser mantido o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais na esteira do que disciplina no art. 1º da Resolução CMN n. 3.919/2010, o qual dispõe que as tarifas cobradas pelas instituições financeiras devem estar previstas no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou deve ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo consumidor. Nessa senda, é lícita a cobrança da tarifa de inserção de gravame, quando expressamente prevista no contrato subscrito pelo consumidor, apenas cabendo seu afastamento quando comprovada, no plano concreto, a sua abusividade - o que não é o caso dos autos. Este, a propósito, é o entendimento dessa colenda 17ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
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Processo
APL 10762397 PR 1076239-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1631 19/08/2015
Julgamento
5 de Agosto de 2015
Relator
Francisco Cardozo Oliveira

Ementa

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores e o Senhor Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, CONHECER PARCIALMENTE o Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A. e, por unanimidade de votos, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL N. 1.076.239-7 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - 7ª VARA CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: FERNANDO SOARES DA SILVA RELATOR: JUIZ FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA INICIAL E DE EXAME PELA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO RECONHECIMENTO DE SUA LEGALIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. TARIFA DE AVALIAÇÃO - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA RESPALDADA NO ART. 5º, INC. VI, DA RESOLUÇÃO CMN N. 3.919/2010 - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PLANO CONCRETO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TARIFA DE GRAVAME - PREVISÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA NO PLANO CONCRETO - COBRANÇA AUTORIZADA PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CMN N. 3.919/2010. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 1.076.239-7 do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - 7ª Vara Cível, em que é apelante Banco Bradesco Financiamentos S.A. e apelado Fernando Soares da Silva. RELATÓRIO 1. Fernando Soares da Silva ajuizou ação revisional de contrato contra Banco Finasa BMC S.A. e seu sucessor Banco Bradesco Financiamentos S.A., postulando a declaração de nulidade das cláusulas relacionadas à cobrança de (a) juros capitalizados e em taxa superior à contratada; (b) Tarifa de Contratação, Tarifa de Avaliação, Tarifa de Gravame, Tarifa de Retorno, Serviços de Terceiros, Comissão de Operações Ativas (COA), Serviços de Correspondente Bancário, Pagamentos Autorizados; e (c) comissão de permanência cumulada com juros moratórios, juros remuneratórios, multa e correção monetária. Ao final, requereu a procedência dos pedidos iniciais com a condenação da ré à repetição em dobro dos valores pagos de forma indevida, acrescidos de juros e correção monetária, e ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (fls. 3/25). Após o regular processamento do feito, o magistrado a quo proferiu sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais para o fim de determinar a revisão dos contratos firmados entre as partes, com a recomposição dos valores pagos pela autora, mediante: (a) a exclusão da capitalização mensal ou semestral de juros, devendo incidir juros simples pelo método mais favorável à parte autora, permitida a capitalização anual; (b) a exclusão da cobrança de tarifa de abertura de cadastro (TAC), excluindo-se também as tarifas equivalentes a serviços de terceiros, gravame, avaliação do bem, retorno de terceiros, correspondente não bancário e comissões de operações ativas (C.O.A); e (c) o afastamento da cobrança cumulada de comissão de permanência, com outros encargos de mora, em eventuais parcelas pagas em atraso, durante a vigência do contrato, devendo incidir, apenas, a comissão de permanência ou a multa e os juros de mora, o que for mais favorável ao consumidor. Determinou a restituição simples dos valores pagos a maior pelo autor/apelado, atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação, e condenou o réu/apelante ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (fls. 161/166). Inconformado com a sentença, o réu/apelante Banco Bradesco Financiamentos S.A. interpôs recurso de apelação, no qual postula o reconhecimento da legalidade da cobrança das tarifas de (a) Cadastro; (b) Avaliação; e (c) Gravame (fls. 189/196). Apresentadas as contrarrazões (fls. 207/222), ascenderam os autos a este egrégio Tribunal de Justiça. ADMISSIBILIDADE 2. Quanto ao pleito formulado pelo apelante de reconhecimento da legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, verifica-se que esta tarifa não foi impugnada na inicial e, por isso, não teve sua nulidade decretada pela sentença hostilizada. Com efeito, do exame da inicial, observa-se que o pedido de nulidade de encargos administrativos formulado pelo apelado (n. 2, fl. 23) não abrangeu a tarifa de cadastro e, da mesma forma, na fundamentação da sentença (fl. 164), a despeito de o magistrado a quo fazer menção à nomenclatura de tal tarifa (certamente por erro material), ele expôs os fundamentos relacionados ao reconhecimento da nulidade da TAC (Tarifa de Abertura de Crédito), tanto que no dispositivo da sentença consta a nomenclatura "tarifa de abertura de cadastro (TAC)" como sendo o encargo declarado nulo. Anote-se, neste ponto, que a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador, afastada pelo dispositivo da sentença, não se confunde com a Tarifa de Cadastro, visto que esta possui fato gerador distinto do daquela e tem sua cobrança respaldada por Resolução do BACEN, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça1. Assim, partindo-se da premissa de que a parte recorrente precisa demonstrar a necessidade do recurso e a sua utilidade prática2, constata-se que o apelante não satisfez este pressuposto recursal quanto ao pedido de reconhecimento da 1 REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013. 2 DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. v. 3. 8ª. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Editora Juspodivm, 2010. p. 51. legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro. Quanto aos pleitos remanescentes, constata-se que o recurso é tempestivo, o que se conclui pelo cotejo entre as movimentações n. 59.0 e n. 66.0 (fls. 173 e 188); o recolhimento do preparo foi comprovado pelos documentos das fls. 197/199; e os demais pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, estão presentes, razão pela qual deve ser conhecido o recurso nesta parte. VOTO 3. Trata-se de recurso de Apelação Cível, em que é apelante Banco Bradesco Financiamentos S.A. e apelado Fernando Soares da Silva, por meio do qual busca o recorrente, na parte conhecida do recurso, seja declarada a legalidade da cobrança das tarifas de (a) Avaliação; e (b) Gravame. 3.1. No plano fático, verifica-se que as partes celebraram os contratos n. 4245592357 (financiamento), n. 0129022282 (financiamento), n. 01-5848902-9 (abertura de crédito), n. 3687736470 (arrendamento mercantil), n. 36.0.027224-8 (financiamento), 3646586415 (financiamento), n. 36.5.585494-0 (financiamento), n. 3673058734 (financiamento) (fls. 30/32, 36/37, 40/41, 43/44, 47/48, 51/52, 55/56 e 59/60). 3.2. O apelante busca, primeiramente, o reconhecimento da legalidade da cobrança da Tarifa de Avaliação. No caso concreto, o contrato n. 4245592357 prevê a cobrança no valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de tarifa de avaliação (fl. 30). O artigo 5º, inc. VI, da Resolução CMN 3.919/2010 aprova a cobrança da tarifa de avaliação de bem, nos seguintes termos: Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; Diante da expressa previsão, é possível a cobrança da tarifa de avaliação do bem. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta colenda Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL 01 - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28, I, DA Lei nº 10.931/2004 - A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - INTELIGÊNCIA DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 1.251.331 -TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - LEGALIDADE - ENTENDIMENTO JÁ FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTE NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.251.331/RS - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.LEGALIDADE. INACUMULATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 1063343/RS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO3. Assim, é o caso de reforma do julgado para declarar-se a possibilidade da cobrança da tarifa de avaliação de bens, conforme prevista no contrato n. 4245592357 (fl. 30). 3 TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1050232-8 - Cascavel - Rel.: Angela Maria Machado Costa - Unânime - - J. 04.02.2015. 3.3. A apelante postula, também, o reconhecimento da legalidade da tarifa de gravame. No caso concreto, o contrato n. 4245592357 prevê a cobrança no valor de R$ 37,17 (trinta e sete reais e dezessete centavos) a título de tarifa de gravame (fl. 30). Em prelúdio, assinala-se que essa tarifa não foi objeto de exame pelo REsp n. 1.251.331, de modo que deve ser mantido o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais na esteira do que disciplina no art. 1º da Resolução CMN n. 3.919/2010, o qual dispõe que as tarifas cobradas pelas instituições financeiras devem estar previstas no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou deve ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo consumidor. Nessa senda, é lícita a cobrança da tarifa de inserção de gravame, quando expressamente prevista no contrato subscrito pelo consumidor, apenas cabendo seu afastamento quando comprovada, no plano concreto, a sua abusividade - o que não é o caso dos autos. Este, a propósito, é o entendimento dessa colenda 17ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
1.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE.
2. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM, INSERÇÃO DE GRAVAME E REGISTRO DE CONTRATO EXPRESSAMENTE PACTUADAS. EXIGIBILIDADE. REMUNERAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.MANUTENÇÃO DO CONTRATO. SEGURO. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
3.SEGURO. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
4. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO4. Assim, a tarifa de inserção de gravame pode ser cobrada desde que expressamente contratada, pois remunera o serviço prestado pelo agente financeiro, a teor do contido no artigo 5º da Resolução CMN 3.919/2010. Neste contexto, apenas ressalvando o entendimento deste Relator, no sentido de que a cobrança da tarifa em comento transfere ao consumidor encargo inerente à própria atividade da instituição, de maneira que seria abusiva, adota-se o entendimento prevalente neste órgão fracionário para, reformando-se a sentença, reconhecer a validade da cobrança da tarifa de gravame e, via de consequência, afastar a obrigação de sua devolução. Por fim, como consectário do provimento da parte conhecida do recurso, impõe-se a readequação dos ônus da sucumbência. Nesse sentido, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a sucumbência recíproca, condena-se o apelante/réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes no valor arbitrado pela sentença (R$ 1.500,00), na proporção de 80% (oitenta por cento). Os 20% (vinte por cento) remanescentes ficarão a cargo do apelado/autor. Ainda, nos termos do dispositivo supracitado e do Enunciado n. 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, determina-se a compensação das despesas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção do crédito e débito de cada parte. Consequentemente, deve ser parcialmente 4 TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1100965-9 - Curitiba - Rel.: LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - Unânime - - J. 08.04.2015. conhecido e, nesta parte, provido o recurso de apelação. Vota-se, portanto, pelo PARCIAL CONHECIMENTO e, nesta extensão, PROVIMENTO do recurso de apelação cível interposto pelo apelante Banco Bradesco Financiamentos S.A., para reconhecer a legalidade da cobrança das tarifas de avaliação e de inserção de gravame, com a readequação dos ônus sucumbenciais. ACORDAM, os Senhores Desembargadores e o Senhor Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, CONHECER PARCIALMENTE o Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A. e, por unanimidade de votos, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Senhor Desembargador Tito Campos de Paula e o Senhor Juiz Substituto em 2º Grau Francisco Jorge. Curitiba-PR, 05 de agosto de 2015. Francisco Cardozo Oliveira Juiz Relator (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1076239-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - - J. 05.08.2015)

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL N. 1.076.239-7 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ ­ 7ª VARA CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: FERNANDO SOARES DA SILVA RELATOR: JUIZ FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ­ APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE CADASTRO ­ AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA INICIAL E DE EXAME PELA SENTENÇA ­ INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO RECONHECIMENTO DE SUA LEGALIDADE ­ RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. TARIFA DE AVALIAÇÃO ­ EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL ­ COBRANÇA RESPALDADA NO ART. 5º, INC. VI, DA RESOLUÇÃO CMN N. 3.919/2010 ­ AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PLANO CONCRETO ­ POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TARIFA DE GRAVAME ­ PREVISÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL ­ ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA NO PLANO CONCRETO ­ COBRANÇA AUTORIZADA PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CMN N. 3.919/2010. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 1.076.239-7 do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá ­ 7ª Vara Cível, em que é apelante Banco Bradesco Financiamentos S.A. e apelado Fernando Soares da Silva. RELATÓRIO 1. Fernando Soares da Silva ajuizou ação revisional de contrato contra Banco Finasa BMC S.A. e seu sucessor Banco Bradesco Financiamentos S.A., postulando a declaração de nulidade das cláusulas relacionadas à cobrança de (a) juros capitalizados e em taxa superior à contratada; (b) Tarifa de Contratação, Tarifa de Avaliação, Tarifa de Gravame, Tarifa de Retorno, Serviços de Terceiros, Comissão de Operações Ativas (COA), Serviços de Correspondente Bancário, Pagamentos Autorizados; e (c) comissão de permanência cumulada com juros moratórios, juros remuneratórios, multa e correção monetária. Ao final, requereu a procedência dos pedidos iniciais com a condenação da ré à repetição em dobro dos valores pagos de forma indevida, acrescidos de juros e correção monetária, e ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (fls. 3/25). Após o regular processamento do feito, o magistrado a quo proferiu sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais para o fim de determinar a revisão dos contratos firmados entre as partes, com a recomposição dos valores pagos pela autora, mediante: (a) a exclusão da capitalização mensal ou semestral de juros, devendo incidir juros simples pelo método mais favorável à parte autora, permitida a capitalização anual; (b) a exclusão da cobrança de tarifa de abertura de cadastro (TAC), excluindo-se também as tarifas equivalentes a serviços de terceiros, gravame, avaliação do bem, retorno de terceiros, correspondente não bancário e comissões de operações ativas (C.O.A); e (c) o afastamento da cobrança cumulada de comissão de permanência, com outros encargos de mora, em eventuais parcelas pagas em atraso, durante a vigência do contrato, devendo incidir, apenas, a comissão de permanência ou a multa e os juros de mora, o que for mais favorável ao consumidor. Determinou a restituição simples dos valores pagos a maior pelo autor/apelado, atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação, e condenou o réu/apelante ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (fls. 161/166). Inconformado com a sentença, o réu/apelante Banco Bradesco Financiamentos S.A. interpôs recurso de apelação, no qual postula o reconhecimento da legalidade da cobrança das tarifas de (a) Cadastro; (b) Avaliação; e (c) Gravame (fls. 189/196). Apresentadas as contrarrazões (fls. 207/222), ascenderam os autos a este egrégio Tribunal de Justiça. ADMISSIBILIDADE 2. Quanto ao pleito formulado pelo apelante de reconhecimento da legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, verifica-se que esta tarifa não foi impugnada na inicial e, por isso, não teve sua nulidade decretada pela sentença hostilizada. Com efeito, do exame da inicial, observa-se que o pedido de nulidade de encargos administrativos formulado pelo apelado (n. 2, fl. 23) não abrangeu a tarifa de cadastro e, da mesma forma, na fundamentação da sentença (fl. 164), a despeito de o magistrado a quo fazer menção à nomenclatura de tal tarifa (certamente por erro material), ele expôs os fundamentos relacionados ao reconhecimento da nulidade da TAC (Tarifa de Abertura de Crédito), tanto que no dispositivo da sentença consta a nomenclatura "tarifa de abertura de cadastro (TAC)" como sendo o encargo declarado nulo. Anote-se, neste ponto, que a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador, afastada pelo dispositivo da sentença, não se confunde com a Tarifa de Cadastro, visto que esta possui fato gerador distinto do daquela e tem sua cobrança respaldada por Resolução do BACEN, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça1. Assim, partindo-se da premissa de que a parte recorrente precisa demonstrar a necessidade do recurso e a sua utilidade prática 2 , constata-se que o apelante não satisfez este pressuposto recursal quanto ao pedido de reconhecimento da 1 REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013. 2 DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. v. 3. 8ª. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Editora Juspodivm, 2010. p. 51. legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro. Quanto aos pleitos remanescentes, constata-se que o recurso é tempestivo, o que se conclui pelo cotejo entre as movimentações n. 59.0 e n. 66.0 (fls. 173 e 188); o recolhimento do preparo foi comprovado pelos documentos das fls. 197/199; e os demais pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, estão presentes, razão pela qual deve ser conhecido o recurso nesta parte. VOTO 3. Trata-se de recurso de Apelação Cível, em que é apelante Banco Bradesco Financiamentos S.A. e apelado Fernando Soares da Silva, por meio do qual busca o recorrente, na parte conhecida do recurso, seja declarada a legalidade da cobrança das tarifas de (a) Avaliação; e (b) Gravame. 3.1. No plano fático, verifica-se que as partes celebraram os contratos n. 4245592357 (financiamento), n. 0129022282 (financiamento), n. 01-5848902-9 (abertura de crédito), n. 3687736470 (arrendamento mercantil), n. 36.0.027224-8 (financiamento), 3646586415 (financiamento), n. 36.5.585494-0 (financiamento), n. 3673058734 (financiamento) (fls. 30/32, 36/37, 40/41, 43/44, 47/48, 51/52, 55/56 e 59/60). 3.2. O apelante busca, primeiramente, o reconhecimento da legalidade da cobrança da Tarifa de Avaliação. No caso concreto, o contrato n. 4245592357 prevê a cobrança no valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de tarifa de avaliação (fl. 30). O artigo 5º, inc. VI, da Resolução CMN 3.919/2010 aprova a cobrança da tarifa de avaliação de bem, nos seguintes termos: Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; Diante da expressa previsão, é possível a cobrança da tarifa de avaliação do bem. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta colenda Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL 01 - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28, I, DA Lei nº 10.931/2004 - A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - INTELIGÊNCIA DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 1.251.331 -TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - LEGALIDADE - ENTENDIMENTO JÁ FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTE NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.251.331/RS - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.LEGALIDADE. INACUMULATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 1063343/RS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO3. Assim, é o caso de reforma do julgado para declarar-se a possibilidade da cobrança da tarifa de avaliação de bens, conforme prevista no contrato n. 4245592357 (fl. 30). 3 TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1050232-8 - Cascavel - Rel.: Angela Maria Machado Costa - Unânime - - J. 04.02.2015. 3.3. A apelante postula, também, o reconhecimento da legalidade da tarifa de gravame. No caso concreto, o contrato n. 4245592357 prevê a cobrança no valor de R$ 37,17 (trinta e sete reais e dezessete centavos) a título de tarifa de gravame (fl. 30). Em prelúdio, assinala-se que essa tarifa não foi objeto de exame pelo REsp n. 1.251.331, de modo que deve ser mantido o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais na esteira do que disciplina no art. 1º da Resolução CMN n. 3.919/2010, o qual dispõe que as tarifas cobradas pelas instituições financeiras devem estar previstas no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou deve ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo consumidor. Nessa senda, é lícita a cobrança da tarifa de inserção de gravame, quando expressamente prevista no contrato subscrito pelo consumidor, apenas cabendo seu afastamento quando comprovada, no plano concreto, a sua abusividade ­ o que não é o caso dos autos. Este, a propósito, é o entendimento dessa colenda 17ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. 1.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. 2. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM, INSERÇÃO DE GRAVAME E REGISTRO DE CONTRATO EXPRESSAMENTE PACTUADAS. EXIGIBILIDADE. REMUNERAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.MANUTENÇÃO DO CONTRATO. SEGURO. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 3.SEGURO. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 4. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO4. Assim, a tarifa de inserção de gravame pode ser cobrada desde que expressamente contratada, pois remunera o serviço prestado pelo agente financeiro, a teor do contido no artigo 5º da Resolução CMN 3.919/2010. Neste contexto, apenas ressalvando o entendimento deste Relator, no sentido de que a cobrança da tarifa em comento transfere ao consumidor encargo inerente à própria atividade da instituição, de maneira que seria abusiva, adota-se o entendimento prevalente neste órgão fracionário para, reformando-se a sentença, reconhecer a validade da cobrança da tarifa de gravame e, via de consequência, afastar a obrigação de sua devolução. Por fim, como consectário do provimento da parte conhecida do recurso, impõe-se a readequação dos ônus da sucumbência. Nesse sentido, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a sucumbência recíproca, condena-se o apelante/réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes no valor arbitrado pela sentença (R$ 1.500,00), na proporção de 80% (oitenta por cento). Os 20% (vinte por cento) remanescentes ficarão a cargo do apelado/autor. Ainda, nos termos do dispositivo supracitado e do Enunciado n. 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, determina-se a compensação das despesas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção do crédito e débito de cada parte. Consequentemente, deve ser parcialmente 4 TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1100965-9 - Curitiba - Rel.: LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - Unânime - - J. 08.04.2015. conhecido e, nesta parte, provido o recurso de apelação. Vota-se, portanto, pelo PARCIAL CONHECIMENTO e, nesta extensão, PROVIMENTO do recurso de apelação cível interposto pelo apelante Banco Bradesco Financiamentos S.A., para reconhecer a legalidade da cobrança das tarifas de avaliação e de inserção de gravame, com a readequação dos ônus sucumbenciais. ACORDAM, os Senhores Desembargadores e o Senhor Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, CONHECER PARCIALMENTE o Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A. e, por unanimidade de votos, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o Senhor Desembargador Tito Campos de Paula e o Senhor Juiz Substituto em 2º Grau Francisco Jorge. Curitiba-PR, 05 de agosto de 2015. Francisco Cardozo Oliveira Juiz Relator