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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX PR XXXXX-6/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto De Vicente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_1189611601_310ec.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_ED_1189611601_811ca.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DANDO- LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA O FIM DE, ANULANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, JULGAR NOVAMENTE O CASO, CONFIRMANDO A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA NA DENÚNCIA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO - ACOLHIMENTO, DANDO EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS, PARA O FIM DE ANULAR O ACÓRDÃO, E JULGAR NOVAMENTE O FEITO, CONFIRMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (TJPR - 2ª C.

Criminal - EDC - 1189611-6/01 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 23.07.2015)

Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME Nº. XXXXX- 6/01 DA VARA ÚNCIA DA COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. ROBERTO DE VICENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL ­ ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ­ ACOLHIMENTO, DANDO EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS, PARA O FIM DE ANULAR O ACÓRDÃO, E JULGAR NOVAMENTE O FEITO, CONFIRMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Crime nº. 1.189.611-6/01, da Vara Única da Comarca de ENGENHEIRO BELTRÃO em que é embargante MINISTÉRIO PÚBLICO. Trata-se de Embargos de Declaração Crime opostos ao Acórdão que, na Apelação Crime interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em que figurou como apelado JOSÉ DALPONT, julgou prejudicado o recurso e "ex officio" determinou a extinção da punibilidade, assim ementando (fls. 859): "APELAÇÃO CRIMINAL ­ INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ­ MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ­ FATOS OCORRIDOS EM DENÚNCIA RECEBIDA EM 18.06.2007 ­ SENTENÇA PROFERIDA EM 07.11.2011, TRANSITADA EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO ­ RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS ­ PRESCRIÇÃO PELA METADE (ARTIGO 115 DO CP)­ PASSADOS MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUE É DECLARADA"DE OFÍCIO"­ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE." O MINISTÉRIO PÚBLICO alega: que haveria obscuridade e contradição por erro material no acordão; que a contradição decorre do fato de ter sido considerada como inicial a data de 30.06.1998 para a contagem do prazo prescricional, quando no mesmo Acórdão constou que o crime se consumou em 11.09.2000; que ocorreu erro material em se considerar, para a declaração da prescrição, que o réu contava menos de 21 anos na data dos fatos, quando, na verdade o réu contava com mais de 44 anos. Intimada a parte contrária a se manifestar sobre os embargos declaratórios, a mesma manteve-se silente. É, em síntese, o relatório. VOTO Os embargos de declaração são procedentes, visto o Acordão laborou em contradição e erro material de tão grande monta que implicam na sua nulidade, sendo necessário a sua substituição por novo julgamento do feito. Efetivamente, como alegou o embargante, não ocorreu a prescrição reconhecida no Acórdão. Primeiro porque a data do delito não foi 30.06.1998, que foi considerada erroneamente para se declarar a prescrição, mas sim o dia 11.09.2000, como consta da denúncia. Segundo porque foi considerado erroneamente que o réu tinha, à época dos fatos menos de 21 anos, o que levou a se considerar erroneamente, que o prazo da prescrição seria contado pela metade. É, pois, caso de se acolher os embargos de declaração para, reconhecendo os erros materiais e contradição constante do Acórdão, anular o mesmo e proferir novo julgamento, nos seguintes termos: "APELAÇÃO CRIMINAL ­ INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO , INCISO VI, DO DECRETO LEI 201/67 ­ ALEGAÇÃO DE QUE EXISTIRIAM PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DO ACUSADO ­ DESCABIMENTO ­ A TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO DE UMA CONTA DA MUNICIPALIDADE PARA OUTRA DA MESMA MUNICIPALIDADE, PODE SE CONSTITUIR EM IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO, MAS NÃO CHEGA A TIPIFICAR INFRAÇÃO PENAL, DADA A FALTA DA PROVA DE DOLO OU MÁ FÉ, A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO E O FATO DE QUE NÃO HOUVE O DESVIO DO DINHEIRO EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO ­ AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO NA CONDUTA DO ENTÃO PREFEITO -ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO"(...) . Os tipos descritos no art. do Decreto-lei 201/67 se configuram apenas quando praticados dolosamente, e, ao serem analisados, torna-se mister que, para além da materialidade, o elemento subjetivo seja observado à luz da verdadeira causa do ato considerado ilegal". (TJ-PR - DEN: XXXXX PR Denúncia Crime (Cam) - 0037866-5, Relator: Des. JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/05/2000, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/06/2000 DJ: 5653). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº. 1.189.611-6, da Vara Única da Comarca de Engenheiro Beltrão, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e apelado o JOSÉ DALPONT. O Ministério Público do Estado do Paraná, por um de seus representantes, ofereceu a denúncia às fls. 03/05, em razão da prática dos seguintes fatos:"Em 30 de junho de 1998, o denunciado José Dalpont, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Engenheiro Beltrão (para o qual foi reeleito gestão 2005/2008), e representando o Município firmou convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento SEAB, (fls. 11 a 13), nos seguintes termos: Cláusula primeira ­ do objetivo: apoiar o custeio da estruturação do viveiro para a produção de mudas de café em tubetes, proporcionando condições técnicas e físicas para ampliação e melhora da produção agropecuária. Cláusula segunda ­ da obrigação das partes: I) cabe à SEAB concorrer com a importância de R$ 5.000,00; repassar cópias do termo e dos anexos para instruir o processo de prestação de contas, etc. II) cabe ao município : a) executar e ou contratar a execução dos serviços para a implantação do objeto proposto; (...) ; i) prestar contas das importâncias que lhe forem repassadas, diretamente ao tribunal de contas do Estado do Paraná (...). Cláusula terceira ­ da fonte de recurso: programa de apoio à pequena propriedade ­ APP. Cláusula quarta - da vigência: 31.12.1999, podendo ser denunciado por mútuo acordo, unilateralmente mediante aviso prévio de 30 dias (...) Dando prosseguimento ao convenio, conforme consta no extrato da conta corrente 3.328/7, em nome da Prefeitura de Engenheiro Beltrão, no Banco do Estado do Paraná, foi depositado no dia 11.09.2000, o valor de R$ 5.000,00. Ocorre que no mesmo dia 11 de setembro de 2000, o então prefeito ora denunciado, dolosamente determinou o desvio e posterior emprego irregular das verbas de R$ 5.000,00. Oriundas do convenio com a SEAB, que tinha sua aplicação rigorosamente vinculada aos termos do mesmo em outros setores não devidamente identificados da municipalidade, conforme avisos de lançamento (fls. 15, 16), sendo as transferências realizadas da conta corrente 1730-3 para outras contas da prefeitura, não sendo apurada a destinação final do dinheiro após ingressar nestas contas. Destaca-se ainda que a secretaria de estado da agricultura e do abastecimento ­ SEAB, informou às fls. 70, que com relação ao `o termo de convenio celebrado com o município de Engenheiro Beltrão, para apoiar o custeio da estruturação do viveiro e produção de mudas de café em tubetes no valor de R$ 5.000,00 assinado em 30.06.98, e com valor liberado em 06.06.2000, não foi efetuada a estruturação do viveiro e produção de mudas em tubetes, conforme previsto na cláusula 2ª, letra j do termo de convênio. Desta forma o denunciado José Dalpont empregou irregularmente, em desacordo com o programa original, as verbas públicas oriundas do convenio supra-citado."Uma vez finda a instrução, foi proferida sentença as fls.781/791, na qual a denúncia foi julgada improcedente, absolvendo o denunciado JOSÉ DALPONT, da imputação que lhe foi feita, nos termos do artigo 386, III, do CPP. Inconformado com a decisão, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ interpôs recurso, alegando: que a autoria e materialidade do delito do artigo 1º, inciso IV, da Lei nº. 201/67, estão comprovadas nos autos. Em contrarrazões o JOSÉ DALPONT, sustenta: que o recurso não merece ser provido, mantendo-se inalterada a r. sentença pelos seus próprios fundamentos. A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso, para condenar o apelado nas sanções do artigo , inciso III, do Decreto Lei nº. 201/67. É o relatório. VOTO Trata-se de apelação crime contra a sentença que julgou improcedente a denúncia oferecida contra JOSÉ DALPONT, pela prática do delito descrito no artigo , inciso IV, do Decreto Lei nº. 201/67. Analisando os autos verifico que o réu, segundo descrito na denúncia, teria desviado a verba de R$ 5.000,00, oriunda do convênio com a SEAB, que tinha como destinação a construção de viveiro de mudas de café em tubetes, sendo-lhe imputada a prática delitiva prevista no artigo inciso IV do Decreto Lei nº. 201/67, que assim disciplina, in verbis:"Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;"Porém, in casu, verifico que efetivamente não houve comprovação da materialidade delitiva. Tal ocorre porque, para que haja a prova da materialidade do delito, é necessário que haja nos autos provas capazes de imputar ao réu o fato delituoso descrito na exordial devidamente tipificado com todas as suas peculiaridades. Além disso, é necessário, também, que se comprove a autoria do delito, na qual se demonstra, também, o dolo na conduta, de maneira que reste clara a intenção de cometer o ilícito, ou seja, que haja efetiva comprovação de que o gestor público desviou/apropriou-se de verbas públicas em proveito próprio ou alheio, deixando de cumprir com sua obrigação legal e constitucional. Portanto, tendo em vista que cabe ao Prefeito gerir as contas públicas, aplicando as verbas conforme vincula a lei, entendo que não houve, sequer, o cometimento do verbo núcleo do delito, qual seja,"empregar subvenções em desacordo com o planejamento", pois, compulsando os autos, constata-se que a acusação não logrou êxito em comprovar que houve efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Com relação ao suposto desvio de finalidade, repiso a análise esposada no decisum, na qual entendo que o Juiz monocrático bem fundamentou a absolvição, sic:"Pois bem, perlustrando os autos, conclui-se que, pelos documentos juntados, não ocorreu desvio de finalidade, tendo em vista que o dinheiro depositado na conta da Prefeitura de Engenheiro Beltrão ­ PR, teve uma destinação pública, vez que o dinheiro fora utilizado para quitar o saldo negativo nas demais contas do Município, não caracterizando para tanto, o desvio de finalidade. Nota-se que muito embora os valores não tenham sido aplicados em seu desígnio inicial, foi utilizado em prol do Município, fato que não da azo a conduta ímproba. Isto porque o crime de responsabilidade, previsto no art. , inciso IV, do Decreto-Lei nº 201/67, almeja a proteção dos Princípios Informativos da Administração Pública, esculpidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, sendo imperioso que haja ponderação quando se analisa referida regra, pois não é toda e qualquer ilegalidade que deve ser considerada um ato de improbidade administrativa que dê ensejo à responsabilidade, pois uma interpretação ampliativa pode desvirtuar a real intenção do legislador. Pelas provas coligidas nos autos, e da análise da conduta do demandado, não foi possível se verificar a presença do elemento subjetivo, a saber, o dolo do agente, mormente levando em conta a autorização que a instituição financeira possuía para a transferência de valores entre contas, quando verificasse a existência de conta com saldo negativo. Exatamente o que aconteceu, apesar do valor ter sido enviado a conta convênio, fora repassado para cobrir saldo negativo de outra conta do Município. Frise-se que o delito capitulado no art. , IV, do Decreto-lei nº 201/67 consuma-se com a apropriação ou o desvio, para si ou para outrem, de bens ou rendas públicas de que o agente tinha posse lícita em virtude do exercício de cargo de Prefeito, reprimindo a lei não apenas a busca de vantagem de caráter material/econômica, mas também a de cunho promocional, política ou pessoal. No caso dos autos, não se vislumbra a apropriação ou desvio, tendo em vista que o dinheiro não foi utilizado para sua satisfação própria ou até mesmo desvio de finalidade, vez que conforme pode constatar, a transferência do dinheiro foi realizada para outras contas correntes do próprio Município, além do mais, verifica-se que o dinheiro não foi revertido para o proveito do acusado. Deste modo, não se verifica no caso em testilha, o dolo na conduta desenvolvida pelo acusado, inexistindo provas e indícios de que ele tenha agido de forma desonesta. Assim sendo, impera-se o in dubio pro reo, ou seja, na dúvida a favor do réu."Dessa forma, a transferência de numerário de uma conta da municipalidade para outra da mesma municipalidade pode se constituir em irregularidade administrativa de responsabilidade do Prefeito, mas não chega a tipificar infração penal, dada a falta da prova de dolo ou má fé, a não demonstração de prejuízo ao erário público e o fato de que não houve o desvio do dinheiro em proveito próprio ou alheio, daí porque imperativa a absolvição do agente. Esta Câmara firmou o entendimento de que os tipos descritos no artigo , do Decreto Lei nº. 201/67, só se configuram quando praticados dolosamente e, neste caso, não há prova de dolo na conduta do apelado, nem de que tenha ele se apropriado de numerário do município, estando, sim, comprovado, que o numerário foi transferido para outras contas do próprio município. A corroborar com esta afirmação, veja-se o seguinte precedente, verbis:"PREFEITO MUNICIPAL - DENÚNCIA-CRIME - CRIME DE RESPONSABILIDADE - CONDUTA QUE, EM TESE, CONFIGURA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 1º, INC. V, DO DECRETO-LEI. 201/67 - ALEGADO DESCUMPRIMENTO A NORMAS LICITATÓRIAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO - DENÚNCIA REJEITADA. Os tipos descritos no art. do Decreto-lei 201/67 se configuram apenas quando praticados dolosamente, e, ao serem analisados, torna-se mister que, para além da materialidade, o elemento subjetivo seja observado à luz da verdadeira causa do ato considerado ilegal. (TJ-PR - DEN: XXXXX PR Denúncia Crime (Cam) - 0037866-5, Relator: Des. JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/05/2000, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/06/2000 DJ: 5653)."Assim sendo, entendo que não restou comprovado o necessário dolo na conduta, pois não se vislumbra desvio de recurso público. De consequência, entendo que o ius accusaciones não logrou êxito em comprovar no que a mera movimentação de depósitos bancários entre contas do mesmo município daria azo à interpretação de enquadramento na tipificação constante do artigo , inciso IV, do DL nº. 201/67, sem que se demonstrasse tivesse o acusado desviado em proveito próprio ou alheio o numerário destinado à municipalidade, razão pela qual a sentença absolutória não merece qualquer reparo, devendo ser confirmada pelos próprios fundamentos. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de se conhecer, mas negar provimento ao recurso, mantendo inalterada a bem lançada sentença de fls.781/789, nos termos da fundamentação". ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de se conhecer, e prover os presentes embargos de declaração, para o fim de, corrigindo a contradição e erro material, anular o Acórdão embargado, com novo julgamento do feito, e confirmação da sentença absolutória, nos termos da fundamentação. ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DANDO- LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA O FIM DE, ANULANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, JULGAR NOVAMENTE O CASO, CONFIRMANDO A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA NA DENÚNCIA. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador Laertes Ferreira Gomes (com voto) e dele participou o Desembargador José Carlos Dalacqua. Curitiba, 23 de julho de 2015. DES. ROBERTO DE VICENTE Relator
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