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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 8523340 PR 852334-0 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
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Inteiro Teor

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 852334-0, DE TERRA RICA - VARA ÚNICA

AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO SA

AGRAVADOS: ESPÓLIO DE VALDOMIRO FERREIRA BATISTA E OUTROS

RELATOR: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA

RELATOR CONVOCADO: JUIZ MARCO ANTONIO ANTONIASSI

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA EM PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL AFETADO COMO REPETITIVO N.º 1273643/PR RECONHECEU SER DE 05 ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, IV DO CPC). CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de

Agravo de Instrumento nº 852334-0 fls. 2

Agravo de Instrumento nº 852334-0, de Terra Rica - Vara Única, em que é Agravante ITAÚ UNIBANCO SA e Agravados ESPÓLIO DE VALDOMIRO FERREIRA BATISTA E OUTROS.

I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Terra Rica que julgou improcedente a exceção de competência autuada sob nº 983/2011.

Em suas razões, assevera o agravante que em análise à petição inicial e demais documentos juntados verificou que os exequentes/exceptos não residem na circunscrição de Terra Rica, bem como as agências constantes nos extratos são de diversas Comarcas, mas não de Terra Rica, de modo que o Foro de Terra Rica é incompetente para a apreciação da execução em trâmite, vez que pacificado pela jurisprudência que o foro competente para o julgamento de ações oriundas da APADECO deve ser o da residência do autor, em virtude do Código de Defesa do Consumidor.

Assevera que não deve ser admitido critérios alheios às regras de competência, que possam autorizar a propositura da ação em comarca que não guarda nenhuma relação com o consumidor ou com a obrigação discutida nos autos, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural da causa e concedendo indevida faculdade ao consumidor de poder escolher o juiz para a sua demanda.

Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo à

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decisão, assim como pelo provimento do recurso, para o fim de ser reformada a decisão agravada.

Livremente distribuídos a esta 15ª Câmara Cível, foi proferida decisão de fls. 92 determinando a suspensão do recurso e, de consequência, do processo de cumprimento de sentença na fase em que se encontra, até julgamento definitivo do Recurso Especial 1.273.643-PR, suspendendo-se o levantamento ou movimentação de quaisquer valores eventualmente depositados em face do cumprimento de sentença.

Sobreveio o pleito de fls. 96 informando o julgamento do Recurso Especial 1.273.643, que consolidou a tese de que é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.

Conclusos os autos a este Relator, determinou-se o processamento do recurso (fls. 107).

O juízo a quo prestou as informações de praxe (fls. 112).

Os agravados não apresentaram contrarrazões (fls. 113).

É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

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O recurso em apreço é tempestivo e foi

regularmente preparado, estando presentes os requisitos legais para

que seja conhecido.

O agravante requereu a reforma da decisão para que

seja reconhecida a incompetência do Juízo de Terra Rica para

processamento do procedimento de cumprimento de sentença.

Entretanto, em virtude do efeito translativo que

possui esta espécie recursal, possível análise da prejudicial de mérito,

no caso, prescrição. Tal efeito recursal, possui como consequência a

possibilidade de análise, em qualquer instância, das matérias de ordem

pública, dentre elas a prescrição.

Neste sentido é a Jurisprudência do Superior Tribunal

de Justiça:

“ ... Omissis ... É possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no art. 267, § 3º, do CPC. Precedente. (REsp 736.966/PR - Rel. Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 6-5-2009).

“Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de fundada impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, que a este negou seguimento. Efeito translativo do recurso especial. Apelo inadmitido na origem. Agravo não conhecido por incidência da súmula 182/STJ. Impossibilidade de se reconhecer a prescrição. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido. 1. O efeito translativo dos recursos, consiste na possibilidade de o Tribunal, ultrapassada a admissibilidade do apelo, decidir matéria de ordem

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pública, sujeita a exame de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Porém, no caso em exame, mostra-se inviável o reconhecimento da prescrição, porquanto o especial foi inadmitido na origem e o presente agravo sequer foi conhecido, pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ. 2. Ademais, incabível qualquer discussão acerca da prescrição da pretensão demolitória, um vez que o acórdão tenha rejeitado o pedido de demolição, mas acolhido os pedidos sucessivos de repercussão da obra na cota condominial e de indenização pela utilização exclusiva de área comum. Decisão agravada que merece ser mantida. 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg no Ag 1227549/RJ - Rel. Ministro Luis Felipe Salomão – 4ª Turma - DJe 10-5-2010). Destaquei.

Na mesma linha, a jurisprudência deste Tribunal:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.1. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONA- MENTO DA EXECUÇÃO FISCAL (CPC, ART. 219, § 5º). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. EFEITO TRANSLATIVO APLICÁVEL A TODOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS.POSSIBILIDADE DA ANÁLISE, DE OFÍCIO, DA LEGITIMIDADE DA PARTE (CPC, ART. 267, INC. VI). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.3. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, ALIADA 2ª Câmara Cível - TJPR 2 À BAIXA NO CADASTRO DO ICMS. ATO DE EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU ESTATUTO (CTN, ART. 135, III) NÃO VERIFICADOS EM CONCRETO. EXCLUSÃO NO CAD/ICMS FEITA DE CONFORMIDADE

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COM O REGULAMENTO DO ICMS À EPOCA.ADEMAIS, AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS NOS DEMAIS ENDEREÇOS DA EXECUTADA, DE NOTÓRIO CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA.DISSOLUÇÃO IRREGULAR DAS ATIVIDADES QUE NÃO SE PRESUME NO CASO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS NO ENDEREÇO DA MATRIZ E FILIAIS. SOCIEDADE QUE SE MANTÉM ATIVA ATÉ OS DIAS ATUAIS. DECISÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS.RECURSO DESPROVIDO."2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. Câmara Cível - TJPR 3 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual"o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei".(...). 4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz." (REsp nº 1355812/RS -Rel. Min. Mauro Campbell Marques - 1ª Seção - DJe 31-5-2013). (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1320458-9 -Guarapuava - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira -Unânime - - J. 31.03.2015).

AÇÃO MONITÓRIA. VIA INADEQUADA. ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS. INCERTEZA QUANTO A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUÇÃO DA MONITÓRIA. DOCUMENTO ESCRITO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CULPA. RECONHECIMENTO, DE

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OFÍCIO, DA CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 267, DO CPC). INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. - As matérias de ordem pública, dentre elas as chamadas condições da ação (legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), devem ser conhecidas de ofício pelo Tribunal, por força, inclusive, do efeito translativo dos recursos.

(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0537371-1 - Toledo - Rel.: Des. Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 14.04.2009)

A respeito do mencionado efeito translativo dos

recursos nos ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero

(Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo:

Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 508):

Existem matérias que o órgão jurisdicional pode conhecer de ofício e a qualquer tempo no processo (por exemplo, arts. 267, § 3º e 301, § 4º, CPC). Essas matérias, ainda que não alegadas pelas partes em suas razões recursais, podem ser conhecidas em grau recursal. Quando a lei autoriza o conhecimento de ofício e a qualquer tempo no processo de determinados assuntos, essas questões vão automaticamente transladadas para o conhecimento do do tribunal à vista da simples admissibilidade do recurso interposto. O efeito translativo a tanto autoriza.

Sendo assim, passa-se a analisar a ocorrência da

prescrição para o ajuizamento do processo de cumprimento de

sentença originário da presente exceção de incompetência.

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O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que no

âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para

ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de

sentença proferida em Ação Civil Pública, de modo que não há como

não se aplicar ao presente caso tal entendimento.

Vejamos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA.

1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública".

2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória.

3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença.

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(REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013)

Portanto, é de se considerar o prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento do cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, nos moldes do entendimento pacificado junto ao STJ.

Destarte, verificando-se que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em 03/09/2002, sendo que o pedido de cumprimento da referida sentença foi protocolizado apenas em junho de 2011 (fls. 16-TJ), resta evidenciada a prescrição da pretensão executória em face do decurso de prazo superior a cinco anos.

Reconhecida a prescrição é de se condenar o exequente, pelo princípio da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fundamento no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, considerando a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, além do que é decorrente de tema repetitivo no foro, não comportando maior esforço do causídico para replicar as teses já assentadas nesta Corte, valor este que vem sendo aplicado no âmbito da 15ª Câmara Cível desta Corte.

Diante do exposto, voto no sentido de reconhecer a prescrição, julgando extinto o cumprimento de sentença com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil, condenando o exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, restando prejudicada a análise

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das demais questões trazidas neste recurso.

II - DECISÃO:

ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer a prescrição e julgar prejudicado o recurso de Agravo de Instrumento.

Presidiu o julgamento, sem voto, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Carlos Gabardo e dele participaram o Excelentíssimo Senhor Desembargador Hamilton Mussi Correa e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Hayton Lee Swain Filho.

Curitiba, 29 de julho de 2015.

Juiz MARCO ANTONIO ANTONIASSI

Relator.