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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-84.2014.8.16.0014 PR XXXXX-84.2014.8.16.0014/0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Fernanda Bernert Michelin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_006366284201481600140_c7a65.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUTORA DETENTORA DE "PERMISSÃO" PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA QUE NÃO FOI PRATICADA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. NULIDADE DA CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade proposta por TAISE DA SILVA OLIVEIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ ? DETRAN/PR. Sustentou a parte autora que a multa aplicada pelo DETRAN que gerou a cessação da PPD se trata de autuação de proprietário do veículo e não da atuação da autora. Ressaltou que a condução de veículo sem licenciamento não atesta inaptidão da postulante na condução do seu veículo. Requereu a nulidade da cassação da CNH e imposição de reinicio do processo habilitação decorrente da autuação por infração meramente administrativa. A sentença julgou improcedente os pedidos formulados pela parte autora. Inconformado com a douta decisão, a parte autora apresentou recurso inominado, reiterando os termos iniciais. O recorrido não apresentou contrarrazões. Em síntese, é o relatório. 2. VOTO O recurso comporta recebimento eis que é tempestivamente manuseado, tendo sido o instrumento devidamente formado com as peças obrigatórias, além de outras necessárias para o deslinde em questão. Pugnou a parte autora pela nulidade da cassação da CNH em razão da infração aplicada ser meramente administrativa. Assiste razão a ora recorrente, eis que a infração ?conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado? é de natureza administrativa e não deve, portanto, ensejar pontuação junto ao prontuário do DETRAN. Isto porque a pontuação visa garantir a segurança no trânsito e a conduta tipificada no art. 148, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro não tem qualquer relação com a atividade de dirigir veículo automotor, não podendo obstar, portanto, o direito de dirigir do motorista. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - FALTA DO INTERESSE DE AGIR - TESE AFASTADA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR FUNDADO EM PENALIDADE MERAMENTE ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 148, § 2º E ART. 233, DO CTB - SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DE PONTUAÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA -RECONHECIDA - NULIDADE DAS SUSPENSÕES DO DIREITO DE DIRIGIR - DECISÃO REFORMADA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0061112- 53.2013.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 03.12.2014) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO PRAZO DE 30 DIAS DO VEÍCULO. ART. 233, DO CTB. INTERPRETAÇÃO DO ART. 148, § 2º, DO MESMO DIPLOMA. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DE PONTUAÇÃO JUNTO AO PRONTUÁRIO DO MOTORISTA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E CORRELATA AO ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A REFERIDA INFRAÇÃO NÃO IMPEDE A EXPEDIÇÃO DA CNH. RESSALVA PESSOAL DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. DECISÃO QUE INDEFERE A MEDIDA LIMINAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-40.2012.8.16.9000/0 - Curitiba - Rel.: Gustavo Tinoco de Almeida - J. 01.02.2013) (grifei). Sobre o tema, segue decisão do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 148, § 3º, do CTB. INEXISTÊNCIA.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a falta de registro de veículo no prazo legal, embora configure infração de natureza grave prevista no art. 233 do CTB, não é motivo suficiente para impedir a expedição da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que detém permissão para dirigir, porquanto não constitui direta violação dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, quais sejam, a segurança e educação para o trânsito, nos termos do inciso I do art. do CTB.
2. A decisão impugnada, ao contrário do que alega a agravante, não declarou a inconstitucionalidade do art. 148, § 3º, do CTB, tendo tão somente indicado a adequada exegese do referido dispositivo legal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 527.227/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 20/10/2014) (grifei). Nestas condições, dou provimento ao recurso apresentado pela parte autora, para fins de reformar a sentença a quo, declarando a nulidade da cassação da PPD da autora decorrente da pontuação lançada em seu prontuário no período de permissão, referente à autuação sob nº 116100-E003979168. Logrando êxito no recurso, não há condenação de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Leo Henrique Furtado (votante) e dele participaram e votaram as Senhoras Juízas Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso e Fernanda Bernert Michielin (relatora). Curitiba, 06 de agosto de 2015. FERNANDA BERNERT MICHIELIN Juíza De Direito Substituta Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-84.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - - J. 12.08.2015)

Acórdão

Recurso Inominado nº XXXXX-84.2014.8.16.0014 do Juizado Especial da Comarca de Londrina Recorrente: TAISE DA SILVA OLIVEIRA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Relatora: Juíza FERNANDA BERNERT MICHIELIN RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUTORA DETENTORA DE "PERMISSÃO" PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA QUE NÃO FOI PRATICADA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. NULIDADE DA CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade proposta por TAISE DA SILVA OLIVEIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ ? DETRAN/PR. Sustentou a parte autora que a multa aplicada pelo DETRAN que gerou a cessação da PPD se trata de autuação de proprietário do veículo e não da atuação da autora. Ressaltou que a condução de veículo sem licenciamento não atesta inaptidão da postulante na condução do seu veículo. Requereu a nulidade da cassação da CNH e imposição de reinicio do processo habilitação decorrente da autuação por infração meramente administrativa. A sentença julgou improcedente os pedidos formulados pela parte autora. Inconformado com a douta decisão, a parte autora apresentou recurso inominado, reiterando os termos iniciais. O recorrido não apresentou contrarrazões. Em síntese, é o relatório. 2. VOTO O recurso comporta recebimento eis que é tempestivamente manuseado, tendo sido o instrumento devidamente formado com as peças obrigatórias, além de outras necessárias para o deslinde em questão. Pugnou a parte autora pela nulidade da cassação da CNH em razão da infração aplicada ser meramente administrativa. Assiste razão a ora recorrente, eis que a infração ?conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado? é de natureza administrativa e não deve, portanto, ensejar pontuação junto ao prontuário do DETRAN. Isto porque a pontuação visa garantir a segurança no trânsito e a conduta tipificada no art. 148, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro não tem qualquer relação com a atividade de dirigir veículo automotor, não podendo obstar, portanto, o direito de dirigir do motorista. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - FALTA DO INTERESSE DE AGIR - TESE AFASTADA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR FUNDADO EM PENALIDADE MERAMENTE ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 148, § 2º E ART. 233, DO CTB - SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DE PONTUAÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA -RECONHECIDA - NULIDADE DAS SUSPENSÕES DO DIREITO DE DIRIGIR - DECISÃO REFORMADA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0061112- 53.2013.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 03.12.2014) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO PRAZO DE 30 DIAS DO VEÍCULO. ART. 233, DO CTB. INTERPRETAÇÃO DO ART. 148, § 2º, DO MESMO DIPLOMA. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DE PONTUAÇÃO JUNTO AO PRONTUÁRIO DO MOTORISTA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E CORRELATA AO ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A REFERIDA INFRAÇÃO NÃO IMPEDE A EXPEDIÇÃO DA CNH. RESSALVA PESSOAL DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. DECISÃO QUE INDEFERE A MEDIDA LIMINAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-40.2012.8.16.9000/0 - Curitiba - Rel.: Gustavo Tinoco de Almeida - J. 01.02.2013) (grifei). Sobre o tema, segue decisão do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 148, § 3º, do CTB. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a falta de registro de veículo no prazo legal, embora configure infração de natureza grave prevista no art. 233 do CTB, não é motivo suficiente para impedir a expedição da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que detém permissão para dirigir, porquanto não constitui direta violação dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, quais sejam, a segurança e educação para o trânsito, nos termos do inciso I do art. do CTB. 2. A decisão impugnada, ao contrário do que alega a agravante, não declarou a inconstitucionalidade do art. 148, § 3º, do CTB, tendo tão somente indicado a adequada exegese do referido dispositivo legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 527.227/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 20/10/2014) (grifei). Nestas condições, dou provimento ao recurso apresentado pela parte autora, para fins de reformar a sentença a quo, declarando a nulidade da cassação da PPD da autora decorrente da pontuação lançada em seu prontuário no período de permissão, referente à autuação sob nº 116100-E003979168. Logrando êxito no recurso, não há condenação de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Leo Henrique Furtado (votante) e dele participaram e votaram as Senhoras Juízas Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso e Fernanda Bernert Michielin (relatora). Curitiba, 06 de agosto de 2015. FERNANDA BERNERT MICHIELIN Juíza De Direito Substituta
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/220909553/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-6366284201481600140-pr-0063662-8420148160014-0-acordao

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