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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 13459124 PR 1345912-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 13459124 PR 1345912-4 (Acórdão)

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1624 10/08/2015

Julgamento

22 de Julho de 2015

Relator

Maria Mercis Gomes Aniceto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_13459124_8af79.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_13459124_1d7c5.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Itauleasing S/A., para o fim de permitir a aplicação da regra de imputação de pagamento, prevista no art. 354, do Código Civil. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTA CORRENTE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A DESCONSIDERAÇÃO DA REGRA DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO - APLICABILIDADE DO ART. 354, DO CÓDIGO CIVIL - NORMA COGENTE - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1345912-4 - Pato Branco - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 22.07.2015)

Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.345.912-4, DA 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PATO BRANCO. AGRAVANTE: BANCO ITAULEASING S/A. AGRAVADO: ALDERICO JOSÉ CAVAZZOLA. RELATORA: DESª. MARIA MERCIS GOMES ANICETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ PRESTAÇÃO DE CONTAS ­ CONTA CORRENTE ­ IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ­ DECISÃO QUE DETERMINOU A DESCONSIDERAÇÃO DA REGRA DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ­ APLICABILIDADE DO ART. 354, DO CÓDIGO CIVIL ­ NORMA COGENTE ­ PRECEDENTES ­ DECISÃO REFORMADA ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos esses autos de Agravo de Instrumento nº 1.345.912-4, da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, da Comarca de Pato Branco, em que consta como Agravante Banco Itauleasing S/A. e como Agravado Alderico José Cavazzola. 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banco Itauleasing S/A, contra a decisão de fls. 39/40-TJ, que nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0001666-30.2011.8.16.0131, da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco, determinou que o perito desconsidere a aplicação da regra prevista no artigo 354, do Código Civil. Alega o Agravante que, a regra de imputação prevista no artigo 354, do Código Civil, trata-se de norma legal que deve ser observada, uma vez que preconiza que "havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos e, depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar por quitação por conta do capital.". Aduz que o chamado anatocismo na conta corrente não impede que seja considerada a imputação do pagamento primeiramente aos juros, por decorrer de imposição legal. Sustenta que a exigibilidade mensal de juros não implica e nem se confunde com a capitalização de juros, mesmo porque, se assim o fosse, o ato de exigir juros teria sido proibido através da legislação pátria. Assim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, e, ao final, pelo seu provimento. O efeito suspensivo pleiteado restou deferido pela decisão de fls. 841/843-TJ. Consoante se observa da certidão de fl. 847-TJ, o magistrado a quo deixou de apresentar as informações que lhe foram requisitadas, bem como a parte agravada deixou de se manifestar a respeito do recurso. É o relatório. Decido. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Insurge-se o Banco Agravante contra a decisão que determinou a desconsideração da regra prevista no art. 354, do Código Civil pelo perito, sob o fundamento de que sua aplicação implica na ocorrência de capitalização de juros. A insurgência merece guarida. Prevê o aludido dispositivo legal: "Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se- á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital." Vê-se que, quando há o pagamento parcial da dívida, deve ser imputado o pagamento primeiro nos juros vencidos e depois no capital, impedindo a ocorrência de capitalização mensal, pois antes da amortização do principal ocorre o pagamento dos juros. De se anotar que a aplicação de tal dispositivo independe da pactuação prévia, vez que decorre de lei. Destarte, é perfeitamente possível a aplicação do artigo 354, do Código Civil em fase de liquidação de sentença. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO.TEORIA DO SUPRESSIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO.CONHECIMENTO POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL.PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER OBSERVADO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. PRAZO GERAL COM OBSERVÂNCIA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL.VINTENÁRIA NA ESPÉCIE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE.IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO.CONTRATO DE PARCELAS FIXAS. PRÉVIO CONHECIMENTO DOS VALORES A SEREM PAGOS PELO DEVEDOR. VALOR DA PRESTAÇÃO PRÉ- FIXADO E ACEITO PELO CONSUMIDOR.MANUTENÇÃO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 354 DO CC. APLICABILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO. [...]". (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1365464-9 - Barbosa Ferraz - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 27.05.2015)."APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS.SEGUNDA FASE - IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO (ART. 354, DO CCB)- JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA.1. Tendo em vista que a utilização do art. 354 do Código Civil não implica, automaticamente, em capitalização de juros, possível sua aplicação em fase de liquidação de sentença.2. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa.3. Recurso conhecido e parcialmente provido." (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1339602-6 - Cianorte - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - - J. 29.04.2015). "PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. QUANDO PREVISTA DEVE SER RESPEITADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO INCISO II DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORÇÃO NÃO CONHECIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL AO CASO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. 1. (...) 4."A cobrança dos juros capitalizados é vedada em nosso ordenamento jurídico. Todavia, o pagamento decorrente de amortização imputa-se primeiro nos juros vencidos e depois no capital, conforme inteligência do art. 993 do Código Civil de 1916 (art. 354 do Código Civil vigente)"(TJ/PR, Ac.5696, 15ª C.Cível., Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j.11.10.2006). 5. ­ (...). Apelação Cível parcialmente conhecida, e nesta, parcialmente provida. Recurso Adesivo provido (Por maioria)." (TJPR, Apelação Cível nº 897.913-3, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, DJ 02.08.2012). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE, COMO FORMA DE AMORTIZAÇÃO, QUE, ENTRETANTO, NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM BASE NO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 (ATUAL REEDIÇÃO DA MP 1963-17/2000). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DE SUA INÉRCIA. AFASTAMENTO MANTIDO. DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FEITA E MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR, Apelação Cível nº 922.362-7, da 16ª Câmara Cível, Rel. Dr. Magnus Venicius Rox, DJ 09.08.2012). Ademais, a regra de imputação de pagamentos é norma cogente, não podendo o perito deixar de aplicá-la. Não obstante, insta salientar que embora tal dispositivo possa e deva ser aplicado à hipótese dos autos, daí não decorre automaticamente a inexistência da indigitada capitalização dos juros. Isto porque pode ocorrer, num determinado mês, que o devedor não consiga depositar quantias suficientes para cobrir os juros vencidos e, nesse caso, o valor restante será incorporado ao saldo devedor, passando este a servir de base para novo cálculo do débito, advindo daí a capitalização de juros. Assim, considerando que no presente caso houve a determinação de afastamento da capitalização de juros, para que se possa dar cumprimento às decisões proferidas anteriormente nestes autos, deve-se apurar mês a mês, se o correntista conseguiu quitar integralmente os juros devidos. Em caso contrário, o saldo devedor deve ser apurado de maneira que o valor remanescente mensal relativo aos juros devidos, que não foram pagos, não seja acrescido ao saldo devedor, mas calculado de maneira separada, de modo que fique afastada a possibilidade da incidência de juros sobre juros. Dessa maneira, merece provimento o recurso interposto pela instituição financeira, a fim de permitir a aplicação da regra de imputação de pagamento, nos termos previsto no art. 354, do Código Civil. 3. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Itauleasing S/A., para o fim de permitir a aplicação da regra de imputação de pagamento, prevista no art. 354, do Código Civil. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Itauleasing S/A., para o fim de permitir a aplicação da regra de imputação de pagamento, prevista no art. 354, do Código Civil. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador PAULO CEZAR BELLIO, sem voto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores CELSO JAIR MAINARDI e ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES. Curitiba, 22 de julho de 2015. DESª. MARIA MERCIS GOMES ANICETO RELATORA
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