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21 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9068646 PR 906864-6 (Acórdão)

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos
    Processo
    9068646 PR 906864-6 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    8ª Câmara Cível
    Julgamento
    28 de Junho de 2012
    Relator
    José Laurindo de Souza Netto

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, CONFORME ART. 206, § 3º, V DO CC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TRANSCURSO DO LAPSO DE TRÊS ANOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 200 DO CC. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CIVIL E CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO PUNITIVA DO INDICIADO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL APTA A DEFLAGRAR A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.

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