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26 de Maio de 2017
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    TJ-PR : 8730838 PR 873083-8 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    APELAÇAO CÍVEL Nº 873.083-8, DA 13ª. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DAVREGIÂO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: FUNCEF- FUNDAÇAO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS APELADOS:ARLETE DO ROCIO CABRAL E OUTROS RELATOR: DES. LUIZ OSÓRIO MOARES PANZA
    APELAÇAO CIVIL PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR SUPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA EXTINÇAO DA AÇAO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DE DUAS AUTORAS IMPOSSIBILIDADE EXTINÇAO DA AÇAO EM FACE DA TRANSAÇAO E DA RENÚNCIA HAVIDA INOCORRÊNCIA CONTRATO DE ADESAO, ASSINADO DE FORMA IMPOSITIVA APLICAÇAO DO CDC REQUERIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DESPICIÊNCIA ALEGADA PRESCRIÇAO E DECADÊNCIA REGULAMENTO QUE PREVÊ APOSENTADORIA COM PERCENTUAL DIFERENCIADO ENTRE HOMENS E MULHERES PRETENSAO ACOLHIDA NO JUÍZO A QUO PARA INVALIDAÇAO DE CLÁUSULA ABUSIVA MANUTENÇAO DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES RECONHECIDA A PRESCRIÇAO QUINQUENAL INSURGÊNCIA RECURSO OBJETIVANDO MANTER A APOSENTADORIA EM PERCENTUAL DIFERENCIADO ENTRE ASSOCIADOS DO SEXO MASCULINO E FEMININO ALEGADO ATO JURÍDICO PERFEITO QUE NAO PODE SER INVALIDADO AUSÊNCIA DE CUSTEIO OUTROSSIM, OFENSA À IGUALDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INFRAÇAO AO ART. , I, DA CF/88 DISCRIMINAÇAO REPELIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1. A renúncia e quitação de direitos e obrigações relativas a planos anteriores significam violar o direito adquirido, já que os direitos decorrentes das normas anteriores integram o patrimônio da parte demandante, de sorte que tal exigência formulada pela entidade previdenciária constitui ofensa ao disposto no inciso XXXVI, do art. da Constituição Federal. 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo e caráter alimentar, de natureza previdenciária, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores há cinco anos do ajuizamento da ação. Assim, estão prescritos os benefícios não pagos ou pagos de maneira incorreta, anteriores àquele período, conforme decidido na sentença. Súmula 291 do STJ. 3. Embora os postulantes tenham aderido ao novo plano oferecido pela entidade previdenciária, nada impede que possam postular a revisão de cláusulas que entendam abusivas, de acordo com o consagrado no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal. 4. Em sede de aposentadoria proporcional é vedada à Previdência Privada impor cláusulas contratuais que os diferenciem em decorrência do sexo porque homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 873.083-8, da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante FUNCEF - Fundação dos economiários federais e apelada Arlete do Rocio Cabral e outros.
    Arlete do Rocio Cabral, Carmen Aparecida Campezati Bento, Elisabeth Regina Martynetz Pissaia, Maria Beatriz Ferreira Marques, Maria Helena Saldanha, Rosa Maria Marenda, Sônia Regina Rucinski Loeper, Tânia Donato Fernandes e Zélia Durigan Kuser, propuseram ação declaratória de nulidade contratual com revisão de benefício, com pedido de tutela antecipada, alegando, em síntese, o seguinte: Que as autoras participavam do quadro social da FUNCEF em razão do contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal. Referida fundação foi criada em 01/08/77 para assegurar a complementação de aposentadoria e pensões a seus empregados em atividade.
    Alegaram que estavam filiadas ao um regime de previdência quando iniciaram suas carreiras na CEF, no qual permaneceram até lhes ser proposta a adesão a outro plano (Regulamento do Plano de Benefício - REB). Relataram que, ao completarem o tempo de contribuição para as suas aposentadorias proporcionais, tomaram as providências necessárias junto à Área de Recursos Humanos da Caixa Econômica Federal, sendo que todos os procedimentos junto ao INSS
    foram de iniciativa da ré. Acrescentaram que naquela oportunidade assinaram um documento denominado "Instrumento Particular de Alteração Social" ou IPAC, no qual concordavam com a redução do valor de seus proventos de aposentadoria, "passando de 80% (oitenta por cento) para 70% (setenta por cento), mais 6% (seis por cento) por ano trabalhado após alcançarem 25 anos de serviço".
    Destacaram que a disparidade existente entre homem e mulher está evidenciada no artigo 28, 1º, do Regulamento do Plano de Benefícios - REG/REPLAN.
    Diante de tais argumentos, requereram: a) declarar a nulidade do instrumento particular de alteração contratual assinado pelas autoras; b) condenar a requerida ao pagamento da suplementação de 80% sobre a diferença entre o salário real e o benefício concedido pela previdência pública às requerentes; c) condenação ao pagamento de custas e despesas processuais.
    Sentenciando o feito, fls.605/610, o magistrado julgou extinto o processo em relação à autora Maria Beatriz F. Marques, pois reconheceu que ela teria sido aposentada pelo plano REB/2002 quando ainda não existia diferenciação entre homens e mulheres.
    Também julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores reconhecendo primeiramente a ocorrência de prescrição do direito relativo ao período que precedeu a qüinqüênio anterior à propositura da ação.
    Condenou a ré a proceder à revisão dos benefícios suplementares pagos às autoras, tomando-se como patamar inicial o percentual de 80% (oitenta por cento) e a pagar as diferenças vencidas e não atingidas pela prescrição, inclusive a relativas ao 13º salário. Sobre as diferenças incidirá correção monetária pela média aritmética entre INPC/IBGE e IGP-DI desde os pagamentos a menor e juros legais de 1% ao mês. Condenou ainda a parte ré ao pagamento de metade das custas processuais, compensando-se integralmente os honorários devidos por cada qual, de acordo com ao artigo 21 do CPC e súmula 306 do STJ.
    Foram interpostos embargos de declaração, fls.
    612/613, que foram rejeitados.
    Irresignado com a sentença, a apelante alegou em
    suas razões, fls. 617/660, o que segue: 1. Alegou preliminarmente a existência da: necessidade de denunciação à lide a Caixa Econômica Federal e a formação de litisconsórcio necessário; b) carência de ação com relação às autoras Sônia Regina R. Loepper e Tânia Donato Fernandes e das diferenças pós 78; c) da necessidade de se julgar extinto o processo em razão da transação realizada entre as partes e adesão ao plano REB e o saldamento REG/REPLAN (que a nulidade do contrato de adesão firmado pela apelada seria afronta ao ato jurídico perfeito não podendo ser desfeito). 2. Argüiu ainda pelo reconhecimento das prejudiciais de mérito: a prescrição e a decadência; e que não devem ser aplicadas as normas do CDC. 3. No mérito, alegou que não houve ofensa constitucional ou ainda que não houve ofensa ao princípio da princípio da isonomia; afirmou da necessidade de formação de fonte de custeio. Por fim, reiterou em seus pedidos que seja dado provimento ao recurso, reformando a sentença de primeiro grau para reconhecer não ser aplicável o CDC ao caso concreto e reconhecer a necessidade da denunciação à lide da CEF, bem como os demais pedidos já ressaltados.
    Em contrarrazões, fls. 665/680, manifestaram-se os apelados pela manutenção integral da sentença.
    É o relatório.
    Decido.
    O recurso merece ser conhecido, pois tempestivo, e preenche todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos.
    I. DAS PRELIMINARES
    1.1- Da denunciação à lide e litisconsórcio necessário da Caixa Econômica Federal.
    No caso em exame, não incide a hipótese jurídica do litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal, uma vez que, quando a parte autora se aposentou, houve a extinção do vínculo empregatício desta com aquela, de sorte que não há qualquer responsabilidade por parte daquela quanto ao pagamento da obrigação objeto do litígio.
    Portanto, em relação à Caixa Econômica Federal, inexiste qualquer relação de direito material que possibilitasse a instituição de um litisconsorte passivo, pois não há alegada solidariedade entre a referida empresa e a demandada quanto à obrigação de satisfazer o benefício previdenciário complementar, a qual cabe exclusivamente àquela.
    Sobre a concessão da aposentaria e a posterior extinção da relação de emprego, merece destaque a lição do insigne doutrinador Sérgio Pinto Martins1, in verbis:
    A aposentadoria pode ser entendida, ainda, como forma de cessação do contrato de trabalho. Esta parece ser também a orientação do artigo 453 da CLT, no sentido de que a aposentadoria extingue o contrato de trabalho.(...)
    A aposentadoria continua a ser uma forma de cessação do contrato de trabalho, pois o segurado, ao se aposentar, deixa de receber salário para receber uma prestação previdenciária. Caso o empregado continue prestando serviço na empresa, inicia-se novo pacto laboral.
    Ressalte-se, que o vínculo da parte autora com a fundação demandada se caracteriza por ser uma relação jurídica de natureza previdenciária, de ordem privada e caráter complementar, de acordo com o artigo 202 da Constituição Federal e a Lei Complementar 109/2001. Logo, não há que se falar litisconsórcio necessário no caso em tela.

    Nesse sentido são os arestos a seguir transcritos:
    COBRANÇA. FUNCEF. ABONOS SALARIAIS CONCEDIDOS AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. EXTENSAO AOS INATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. Relação previdenciária entre funcionário aposentado da Caixa Econômica Federal e a Fundação demandada. Responsabilidade desta pela complementação dos proventos, na forma prevista no Regulamento do Plano de Benefícios. Legitimidade passiva da Fundação. Inexistência de litisconsórcio necessário. Abono concedido aos funcionários em atividade. Extensão aos inativos e pensionistas. Precedentes. Repeliram as preliminares e negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70016358376, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 29/10/2007).
    PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ABONO SALARIAL CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS DA MANTENEDORA.
    EXTENSAO AOS INATIVOS. PRELIMINARES. I LITISPENDÊNCIA. NAO-CONFIGURAÇAO. REJEIÇAO. II ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. VERSANDO A CAUSA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEVE RESPONDER AOS TERMOS DA DEMANDA A ENTIDADE DEMANDADA. REJEIÇAO. III LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABIMENTO.
    REJEIÇAO. MÉRITO. ABONO CONCEDIDO AO PESSOAL DA ATIVA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA, CONSOANTE O ART. 457, , DA CLT, ESTENDENDO-SE, PORTANTO, AOS INATIVOS. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇAO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70006653307, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, Julgado em 11/02/2004).

    Assim, inexistindo relação jurídica obrigacional direta entre a parte autora da ação e a chamada à lide, ou sequer possuindo a parte demandada direito a qualquer tipo de reembolso daquela, não há que se falar nesta espécie de intervenção processual, razão pela qual rejeito a prefacial alevantada.
    1.2. Da carência de ação em relação as autoras Sônia Regina Rucinski Loepper e Tânia Donato Fernandes
    Alegam os apelantes que as beneficiárias Sonia Regina Rucinski Loepper e Tânia Donato Fernandes ingressaram na fundação após 1978 e que ambas tiveram seu benefício concedido com um limitador etário, e, sendo assim, tiveram a concessão de suas aposentadorias calculadas pelos percentuais de benefício antecipado por não terem atingido a idade mínima prevista. Argumentam ainda que as apeladas não assinaram o IPAC, o que resultaria em ilegitimidade passiva destas para figurarem no pólo ativo da ação.
    Se verificarmos os documentos acostados à inicial, vislumbramos que as apeladas Sônia Regina Rucinski Loepper e Tânia Donato Fernandes assinaram documentos que as transferiam de um plano a outro, fls.
    79/79-v e 91/92, respectivamente. Também se vislumbrarmos o extrato de provento da apelada Sônia, fls. 82, podemos verificar que se encontra vinculada ao plano REG/PEPLAN, que é justamente o plano aqui discutido e que viola direitos e garantias fundamentais ao estabelecer desigualdade de tratamento entre homens e mulheres.
    Assim, corretamente decidiu o magistrado ao evidenciar que "todas as autoras estão filiadas ao segundo plano, de onde se extrai sua legitimidade para insurgir-se contra a suposta violação da isonomia." (...) Fls. 607.
    Neste contexto, não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva das autoras Sônia Regina Rucinski Loepper e Tânia Donato Fernandes.
    1.3. Extinção da ação em face da transação e da renúncia ocorrida.
    Alega a demandada que a presente ação deve ser extinta, em face da transação havida entre as partes, na qual as autoras migraram para novo plano de benefícios, renunciando expressamente ao direito ora postulado, não merecendo prosperar.
    O entendimento desta Corte é no sentido de reconhecer o direito à migração do antigo para o novo plano de previdência privada sem que isso implique renúncia a qualquer direito adquirido referente ao plano pretérito, por ser exigência nitidamente abusiva.
    Portanto, exigir que as participantes renunciem ao direito constitucional de ação, de sorte que, se quiserem migrar para o novo plano não poderiam reclamar em Juízo, eventuais direitos pretéritos, implica em direta violação de garantia individual prevista no art. , inciso XXXV da Constituição Federal, correspondendo à restrição do direito de acesso à jurisdição.
    Ademais, a renúncia e quitação de direitos e obrigações relativas aos planos anteriores importam em violação ao direito adquirido. Ocorre que os direitos decorrentes das normas anteriores já integram o patrimônio da autora. Portanto, a exigência constitui ofensa ao disposto no inciso XXXVI, do art. , da Constituição Federal.
    Dessa forma, não há que se falar em extinção da ação, frente à transação efetivada para o novo plano previdenciário, de modo a obstar a análise do direito invocado pelas autoras, face à nítida abusividade da cláusula constante na transação.
    Embora as postulantes tenham aderido ao novo plano oferecido pela entidade previdenciária, nada impede que possam postular a
    revisão do modo como estão sendo pagos os seus benefícios. Isso se deve ao fato de que no nosso sistema jurídico vigora o princípio da inafastabilidade do controle judicial ou do direito de ação, consagrado no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal, que define que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", tendo acertadamente decidido o magistrado de 1º grau, na sentença de fls. 605/610.
    A esse respeito é oportuno trazer à baila os ensinamentos do insigne jurista Nelson Nery Junior2, quando ao discorrer sobre o princípio da inafastabilidade do controle judicial assevera que:
    "Pelo princípio constitucional do direito de ação, todos têm o direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada. Não é suficiente o direito à tutela jurisdicional. É preciso que esta tutela seja a adequada, sem o que estaria vazio de sentido o princípio. Quando a tutela adequada para o jurisdicionado for medida urgente, o juiz, preenchidos os requisitos legais, tem de concedê-la, independentemente de haver lei autorizando, ou, ainda, que haja lei proibindo a tutela urgente.(...)".
    Diante disso, o direito de ação das autoras não está condicionado a qualquer óbice de cunho contratual para o seu exercício, bastando, apenas, para ingressar em Juízo e receber a tutela jurisdicional, que estejam preenchidas as condições da ação, onde as postulantes não estão impedidas de buscar amparo na via judicial.
    Por outro lado, a renúncia e quitação de direitos e obrigações relativas a planos anteriores significam violar o direito adquirido, presente o fato de que os direitos decorrentes das normas anteriores já integram o patrimônio da parte postulante, de sorte que tal exigência formulada pela
    entidade previdenciária constitui ofensa ao disposto no inciso XXXVI, do art. , da Carta Magna.
    Note-se que se fundamenta e deriva da garantia constitucional precitada com o disposto no art. , , da LICC, hipótese de incidência esta que também assegura às autoras a percepção do benefício previdenciário em questão, cuja natureza jurídica é de ordem alimentar. Direito social este irrenunciável de obter aquela vantagem, a qual não pode ser solapada mediante a adesão ao novo plano previdenciário apresentado pela demandada, o qual pretende obstar o exercício do direito em discussão, o que atenta ao princípio da dignidade humana.
    Assim, rejeito a preliminar de extinção da ação.
    II. Das prejudiciais.
    2.2. Da prescrição e decadência.
    Alega a apelante que o direito das autoras, Arlete do Rocio Cabral, Carmem Aparecida Campezati Bento, Elizabeth Regina Martynetz Pissaia, Maria Helena Saldanha, Rosa Maria Marenda e Zélia Durigan Kuser, de pleitearem a nulidade do IPAC instrumento particular de alteração contratual , que modificou a forma como estaria sendo paga sua aposentadoria, teria sofrido a prescrição. Razão não assiste à apelante.
    Acertadamente decidiu o magistrado de primeiro grau ao afirmar que a prescrição em matéria previdenciária recairia sobre as parcelas vencidas nos últimos cinco anos.
    Assim, prevalece o entendimento sufragado na sentença, no sentido de que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, são exigíveis exclusivamente, as parcelas vencidas até cinco anos antes do ajuizamento da ação, o que, aliás, é entendimento assente no STJ:
    PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇAO. AÇÕES PROPOSTAS POR SEGURADOS E POR EX-SEGURADOS: DISTINÇAO. Se, já não sendo segurado, o autor reclama a restituição do capital investido, a prescrição qüinquenal apanha o próprio fundo do direito; se, ao revés, demanda na condição de segurado, postulando prestações ou diferenças, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos.
    Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 431.071/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ 2.8.07).
    A súmula 427 tem o condão de reafirmar tal posicionamento, corroborando o entendimento de que a prescrição a que se aplicam as aposentadorias seria a qüinqüenal, pois de trato sucessivo.
    Súmula 427: "A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento".
    Nesse entendimento, a alegada prescrição não deve ser acolhida. Tratando-se de ação relativa à suplementação de aposentadoria aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme previsto no artigo 75 da Lei Complementar n. 109/2001, bem como a Súmula nº 291 do STJ, conforme julgado abaixo:
    "A teor da Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos e atingem as parcelas que se venceram no qüinqüênio anterior à propositura da ação" (TJSC 3ª Câm. de Dir. Civ., Rel. Des. Fernando Carioni, in Apelação Cível n. , da Capital, j. em 24/11/2008).
    Importante ressaltar que o prazo de dez anos previsto
    na Lei n. 8.213/91 diz respeito a pedido de revisão do 'ato de concessão do benefício', exclusivamente, não se podendo aplicar o dispositivo no tocante às diferenças pagas supostamente a menor e vencidas mês a mês, por repetição do entendimento supostamente contrário ao direito.
    Em decorrência, a condenação está limitada às parcelas vencidas cinco anos antes do ajuizamento da ação.
    Quanto à decadência alegada, uma vez mais não assiste razão à apelante. Sustenta esta que referido instrumento contratual foi realizado em 19.04.1997 (Arlete), 01.11.1994 (Carmem), 03.06.1998 (Elizabeth), 03.08.1992 (Maria Helena), 06.01.1997 (Rosa Maria) e 21.05.1996 (Zélia), estando prescrita a pretensão de invalidar referido contrato de acordo com os artigos 178 e 179 do Código Civil, porquanto a ação foi ajuizada em 15/07/2008.
    Consta na inicial o pedido de decretação de nulidade do instrumento contratual em questão. Além disso, a afronta à Lei Maior torna absolutamente nula a proposta em questão, não podendo ser convalidada pelo tempo, até porque se trata de prestações sucessivas. Assim, não se está diante de anulação do termo de fl. 44/44-v, 64/64-v, 79/79-v, 91/92-v, com base em vício de consentimento, mas sim em razão de nulidade absoluta, o que afasta derradeiramente a alegação de decadência.
    Resta sedimentado na jurisprudência pátria que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes" (Súmula 321). Daí a razão pela qual se tem entendido ...
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21977449/8730838-pr-873083-8-acordao-tjpr/inteiro-teor-21977450