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25 de Maio de 2017
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    TJ-PR : 8824293 PR 882429-3 (Acórdão)

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos
    Processo
    8824293 PR 882429-3 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    1ª Câmara Criminal
    Julgamento
    5 de Julho de 2012
    Relator
    Naor R. de Macedo Neto
    Andamento do Processo

    Ementa

    1. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. LEITURA EM PLENÁRIO DO ACÓRDÃO QUE ANULOU O JULGAMENTO ANTERIOR. HIPÓTESE NÃO VEDADA PELO ART. 478, I, DO CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES. ALEGADA NULIDADE FACE A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA DEFESA. ART. 479 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES QUE JÁ ESTAVA ACOSTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE SURPRESA PARA A DEFESA. INTERROGATÓRIO DO RÉU. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINARES REJEITADAS.

    2. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE ERRO E INJUSTIÇA NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO TOCANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA BASE REDUZIDA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EQUIVOCADAMENTE APLICADA, TENDO EM VISTA QUE A REINCIDÊNCIA TAMBÉM FOI CONSIDERADA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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