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23 de Maio de 2017
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    TJ-PR : 9183166 PR 918316-6 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    APELAÇAO CÍVEL Nº 918316-6, DA COMARCA DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL.
    APELANTE : LEONÍCIO PEREIRA LOPES APELADO : PLAENGE LONDRINA INCORPORAÇÕES SPE LTDA.
    RELATORA : Juíza THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES (em substituição ao Desª. Ângela Khury Munhoz da Rocha)
    APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL. IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇAO. ALEGAÇAO DE APLICAÇAO DA TEORIA DA IMPREVISAO QUANTO AO ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. DESEMPREGO. SITUAÇAO QUE, POR SI SÓ, NAO CARACTERIZA FATO IMPREVISÍVEL. APELO IMPROVIDO. PRETENSAO DE DEVOLUÇAO DOS VALORES JÁ PAGOS À APELADA, DESCONTADA A MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO OFERECIMENTO DE RECONVENÇAO POR SE TRATAR DE CONSEQUÊNCIA DO RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE. VALOR DA MULTA QUE DEVE SE LIMITAR AO PATAMAR DE 10% (dez por cento) DAS PARCELAS JÁ PAGAS, EM RAZAO DO PARCIAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇAO CONTRATUAL. REDUÇAO DA MULTA FIXADA NO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL QUE ENGLOBA AS DESPESAS COM COMERCIALIZAÇAO, PROPAGANDA E MARKETING. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA Recurso Conhecido e Parcialmente Provido.
    Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n.º 918316-6, da Comarca de Londrina, 9ª Vara Cível, em que é apelante Leonício Pereira Lopes e apelada Plaenge Londrina Incorporações Spe Ltda.

    Relatório
    1. Decidindo (fls. 173/175) Ação de Rescisão Contratual ajuizada por PLAENGE LONDRINA INCORPORAÇÕES SPE LTDA. em face de LEONÍCIO PEREIRA LOPES, o juiz de direito da Vara Cível de Londrina julgou procedente o pedido formulado pela autora para decretar a rescisão contratual.
    Em razão da sucumbência condenou o réu, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).
    Vem daí o recurso de apelação interposto pelo réu LEONÍCIO PEREIRA LOPES (fls. 177/190), onde sustenta, em síntese, a necessidade de inclusão na decisão da restituição integral ou, ao menos parcial, das parcelas pagas, por se tratar de consequência lógica da resolução do contrato, independentemente do oferecimento de reconvenção. Ainda, alega a necessidade de limitação da cláusula penal ao patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas pagas, devendo ser consideradas nulas as cláusulas contratuais ns. 17.4 e 17.5.
    Alternativamente, caso se entenda pela impossibilidade de restituição, postula a improcedência do pedido de rescisão do contrato, face à aplicação da teoria da imprevisão. Por fim, caso a respeitável sentença seja mantida, requer a compensação dos honorários advocatícios e custas processuais.
    Com as contrarrazões (fls. 193/207), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça.
    Voto
    2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou

    extintivo do poder de recorrer e preparo).
    Do Recurso de Apelação
    Da Rescisão Contratual
    3. Aduz o apelante a necessidade de reforma da decisão a fim de julgar improcedente o pedido de rescisão contratual, sob o argumento de que o inadimplemento seria justificável pela perda de seu emprego e de seu divórcio, em atenção ao art. , do Código de Defesa do Consumidor.
    Sem razão.
    Inicialmente cabe salientar que é incontroverso nos autos o inadimplemento por parte do apelante, de forma que cumpre tão somente apurar se a razão apresentada para tal inadimplência é acobertada pela teoria da imprevisão.
    A pretensão do apelante de aplicação da teoria da imprevisão em virtude da alteração de sua condição econômica, decorrente de rescisão de seu contrato de trabalho durante a vigência contratual, aliado ao seu divórcio, não prospera.
    Isso porque as parcelas do contrato eram pré-fixadas e não sofreram qualquer alteração no curso da relação contratual, assim não houve qualquer imprevisão ou onerosidade excessiva que justificasse o inadimplemento.
    Tão somente os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, que alterem as circunstâncias objetivas do contrato e sejam alheios às partes, tornando as prestações contratadas excessivamente onerosas para uma delas, ensejam a revisão das cláusulas contratuais.
    O desemprego do apelante, por si só, não pode ser considerado fato absolutamente imprevisível, capaz de justificar o rompimento do equilíbrio econômico financeiro pela teoria da imprevisão, até

    porque se trata de fato subjetivo e pessoal.
    Nesse sentido:
    "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISAO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISAO. PERDA DE EMPREGO E INFLAÇAO NAO SÃO EVENTOS IMPREVISÍVEIS. EXTINÇAO DO PROCESSO DO JULGAMENTO DO MÉRITO.
    VIABILIDADE. DECISAO MANTIDA. RECURSO NAO PROVIDO. Aceitar-se a perda do emprego numa economia instável e doentia como a nossa, como fato ensejador da teoria da imprevisão, será fazer esboroar-se a construção dessa teoria".
    [TJ/PR. 4ª Câmara Cível. Acórdão n. 13912. Apelação Cível n.
    1.0062652-0. Desembargador Relator Antônio Prado Filho destaquei].
    Desta feita, considerando que não há causa justificadora da inadimplência, merece ser mantida incólume a respeitável sentença, nesse ponto.
    Do Direito de Devolução das Quantias Pagas
    4. Aduz o apelante a necessidade de ser restituído da integralidade das parcelas já quitadas, independentemente do oferecimento de reconvenção. Alternativamente, requer a devolução de 90% (noventa por cento) do que foi pago, diante da nulidade das cláusulas que prescrevem multa contratual total de 19% (dezenove por cento).
    Assiste razão ao apelante.
    Na data de 22/07/2008, as partes entabularam contrato particular de promessa de venda e compra da unidade imobiliária em construção, relativa ao "apartamento n. 701, e garagens ns. 174/174-A, localizado no empreendimento denominado CONDOMÍNIO JARDIM RESORTE RESIDENCE TORRE I, situado na Rua Jerusalém, s/n., Gleba Palhano, Londrina/PR" (fls.
    23/32).

    O contrato firmado estipulou o pagamento do montante de R$ 234.600,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais), em 53 (cinquenta e três) parcelas. No entanto, o apelante realizou apenas o pagamento das 19 (dezenove) primeiras parcelas, restando inadimplidas as demais.
    Assim, como o compromissário comprador deixou de pagar as prestações avençadas na forma e tempo devidos, deu ensejo, via de consequência, à rescisão do contrato, decretada na sentença proferida em primeiro grau.
    Quanto aos valores já pagos, o próprio apelado reconheceu a necessidade de restituição das parcelas quitadas. Inclusive, verifica-se que a notificação extrajudicial remetida ao apelante menciona que:
    "(...) os valores, já deduzidos de multa contratual, encontram-se disponíveis para pagamento, devendo V. (s) Sa (s) comparecerem ao escritório da PLAENGE, sito à Avenida Tirandes, 1.000, Londrina/PR parece receber (em) a referida quantia" (fls. 42/43).
    Importante frisar que a devolução das prestações pagas, mediante a retenção dos percentuais devidos em razão da rescisão contratual, objetiva evitar o enriquecimento sem causa da vendedora, considerando que o imóvel não será mais adquirido pelo apelante.
    Portanto, em que pese o contrato não violar o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, a respeitável sentença, ao deixar de analisar tal ponto, posicionou-se de forma destoante ao citado dispositivo legal.
    E nem se alegue que seria necessário o oferecimento de reconvenção para análise de tal pleito, pois a devolução dos valores é mera consequência ao retorno das partes ao statu quo ante.
    Nesse sentido:
    "AÇAO DE RESOLUÇAO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇAO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
    PEDIDO DE DEVOLUÇAO DE PARCELAS PAGAS NAO

    ANALISADO. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇAO.
    SENTENÇA INFRA PETITA. QUESTAO QUE NAO PODE SER ENFRENTADA PELO TRIBUNAL. OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Pode o magistrado, independentemente de reconvenção, conhecer do pedido de devolução de parcelas pagas aduzido na contestação, porquanto o retorno das partes ao estado anterior é consequência lógica...
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21972260/9183166-pr-918316-6-acordao-tjpr/inteiro-teor-21972261