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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9287138 PR 928713-8 (Acórdão)

APELANTE: ESTADO DO PARANÁ. APELADO: ANTONIO MARCIO STADNIK. RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA. REVISOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ. APELAÇÃO CÍVEL ­ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ­ INOCORRÊNCIA ­ SERVIDOR PÚBLICO ­ POLICIAL CIVIL ­ ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS) CALCULADO COM INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO FIXA POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) E VENCIMENTO BÁSICO ­ VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER FIXO ­ INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/82 E Nº 92/2002 ­ AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ INOCORRÊNCIA DO EFEITO CASCATA ­ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
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Processo
9287138 PR 928713-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Julgamento
17 de Julho de 2012
Relator
Rubens Oliveira Fontoura

Ementa

APELANTE: ESTADO DO PARANÁ. APELADO: ANTONIO MARCIO STADNIK. RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA. REVISOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ. APELAÇÃO CÍVEL ­ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ­ INOCORRÊNCIA ­ SERVIDOR PÚBLICO ­ POLICIAL CIVIL ­ ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS) CALCULADO COM INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO FIXA POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) E VENCIMENTO BÁSICO ­ VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER FIXO ­ INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/82 E Nº 92/2002 ­ AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ INOCORRÊNCIA DO EFEITO CASCATA ­ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I ­ Não há que se falar em prescrição quando se trata de vencimentos de servidores públicos, os quais se caracterizam como obrigação de trato sucessivo, renovando-se a prescrição a cada prestação atingida pelo transcurso do lapso temporal.
II - É assente o entendimento jurisprudencial que para fins de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) dos servidores do quadro da polícia civil considera-se o vencimento básico e a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE).

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto.